materia nº 18/2023

mara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 018 —- DE 28 DE
AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a inclusão do Artigo 2º A, à Lei Complementar nº 565 de
07/11/2022, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica acrescido o Artigo 2ºA, à Lei Complementar nº 565 de
07/11/2022, com a seguinte redação:
“Art. 2º A - A alteração de referências procedidas nos Artigos 1º e 2º
será retroativa com observância ao prazo prescricional estabelecido em lei.”
Art. 2º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 28 de agosto de 2023.
PELA MESA:
Málva Carvalho Maria Ap. S) Gasques Mateus
2º Secretária
ADO 28 C702/00707 SO SK 0637 Dra sap hão ing
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
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JUSTIFICATIV
Mediante a apresentação de requerimento as Servidoras Luciana
Ap.Castilho dos Santos e Natália P. Gesteiro da Palma solicitam o pagamento
retroativo em relação a referência 13, a que reclamaram direito, sendo-lhes
concedida através da aprovação do Projeto de Lei Complementar do qual se
originou a Lei Complementar nº 565 de 07/11/2022.
Alegaram que servidores que exercem funções idênticas ou
assemelhadas na Prefeitura Municipal recebem pela referência 13 desde:
Contador, desde 2012; e Advogados efetivos, desde 2014. Afirmam que “o
Estatuto do Servidor Municipal prevê, em seu artigo 124, que “Os vencimentos
dos cargos da Prefeitura e da Câmara Municipal deverão ser iguais, desde que
suas atribuições sejam iguais ou assemelhadas”,
Ao pedido apresentado pela Contadora, foi emitido parecer pela
Assessora Jurídica, que posteriormente apresentou requerimento no mês o
sentido.
O presidente da Câmara entendeu legal e solicitou a elaboração
de Projeto de Complementar à análise Primeira da Mesa Diretora, que
concordando o assinará para, posteriormente, ser submetido ao Plenário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 28 de agosto de 2023.
PELA MESA:
Claudinei Millan Pessoa
Danilo Ledo dos Santos
Vice-Presidente
Presidente
Maria Ap. S. Gasques Mateus
Edenilso da Silva Carvalho
2º Secretária
1º Secretário
BSD 230 TOLD STS SG 03 O “SaMé e Ha
PREFEITURA DE .:
CIDADE MILAGRE...
LEI COMPLEMENTAR Nº 565 - DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoria : Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dracena
Dispõe sobre a alteração de referências conforme especifica e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterada de 11 para 13, da escala de vencimentos dos servidores
públicos municipais, a referência do cargo de provimento efetivo de CONTADOR da
Câmara Municipal de Dracena.
Art. 2º - Fica alterada de 11 para 13, da escala de vencimentos dos servidores
públicos municipais, a referência do cargo de provimento efetivo de ASSESSOR
JURÍDICO da Câmara Municipal de Dracena.
Art. 3º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 07 de novembro de 2022.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
CMC — 034/2022
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