materia nº 84/2023

M
E
N
S
A
G
E
M
N
º
0
6
9
-
D
E
1
1
D
E
S
E
T
E
M
B
R
O
D
E
2
0
2
3
.
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
E
n
c
a
min
h
a
P
r
oj
e
t
o
d
e
L
ei q
u
e
“
Dis
p
õ
e
s
o
b
r
e
a
u
t
o
riz
a
ç
ã
o
a
o
P
o
d
e
r
E
x
e
c
u
tiv
o
p
a
r
a
a
b
e
r
t
u
r
a
d
e
c
r
é
dit
o
a
dicio
n
al e
s
p
e
cial n
o
o
r
ç
a
m
e
n
t
o
vig
e
n
t
e
”. Senhor Presidente: Temos a elevada honra de encaminha
r
a
Vo
s
s
a
E
x
c
elê
n
cia, p
a
r
a
a
p
r
e
cia
ç
ã
o
d
e
s
s
a
A
u
g
u
s
t
a
C
a
s
a
d
e
L
eis, o in
clu
s
o
P
r
oj
e
t
o
d
e
L
ei q
u
e: “
Dis
p
õ
e
s
o
b
r
e
a
u
t
o
riz
a
ç
ã
o
a
o
P
o
d
e
r
E
x
e
c
u
tiv
o
p
a
r
a
a
b
e
r
t
u
r
a
d
e
c
r
é
dit
o
a
dicio
n
al e
s
p
e
cial no orçamento vigente. O Poder Executivo solicita aprovação deste projeto de lei destinado a custeio da Secretaria de Educação com recursos Federais provenientes de Transferências Especiais – Emenda Parlamentar. Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e apreço. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal EXMO. SR. DANILO LEDO DOS SANTOS DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/A13A-DF0D-EBDB-D47A e informe o código A13A-DF0D-EBDB-D47A
084
CM - 099/2023
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A13A-DF0D-EBDB-D47A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 11/09/2023 09:30:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/A13A-DF0D-EBDB-D47A
P
R
O
J
E
T
O
D
E
L
E
I
N
º
.
0
6
9
-
D
E
1
1
D
E
S
E
T
E
M
B
R
O
D
E
2
0
2
3
.
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
Dis
p
õ
e
s
o
b
r
e
a
u
t
o
riz
a
ç
ã
o
a
o
P
o
d
e
r
E
x
e
c
u
tiv
o
p
a
r
a
a
b
e
r
t
u
r
a
d
e
c
r
é
dit
o
a
dicio
n
al e
s
p
e
cial n
o
o
r
ç
a
m
e
n
t
o
vig
e
n
t
e. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de
D
r
a
c
e
n
a, E
s
t
a
d
o
d
e
S
ã
o
P
a
ulo, u
s
a
n
d
o
d
a
s
a
t
rib
uiç
õ
e
s
q
u
e lh
e
s
ã
o
c
o
n
f
e
rid
a
s
p
o
r lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
S
A
N
CIO
N
A
E
P
R
O
M
U
L
G
A
A
S
E
G
UIN
T
E
L
EI: Art. 1º. Fica o Poder Executiv
o
a
u
t
o
riz
a
d
o
a
a
b
rir
n
a
Dir
e
t
o
ria
C
o
n
t
á
bil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.617.470,00 (um milhão seiscentos e dezessete mil quatrocentos e setenta reais), destinado a custeio da Secretaria de Educação com recursos Federais provenientes de Transferências Especiais – Emenda Parlamentar, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria de Educação Departamento de Educação 02.06.01.12.365.1007 2.035 – Gestão do Ensino Fundamental 3.3.90.30 – Material de Consumo – Federal R$ 982.470,00 02.06.01.12.365.1007 2.035 – Gestão do Ensino Infantil - Creche 3.3.90.30 – Material de Consumo – Federal R$ 215.000,00 02.06.01.12.122.1007 2.079 – Gestão da Educação 3.3.90.40 – Serv. de Tecnologia da Informação – Federal R$ 420.000,00 Total............................................................................................... R$ 1.617.470,001
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/F484-899F-B5EF-9626 e informe o código F484-899F-B5EF-9626
CM - 099/2023
084
A
r
t
.
2
º
.
A
a
b
e
r
t
u
r
a
d
o
c
r
é
dit
o
a
dicio
n
al e
s
p
e
cial a
q
u
e
s
e
r
e
f
e
r
e
o
a
r
tig
o
1
º, será coberta com excesso de arrecadação no orçamento vigente, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º, tendo em vista se tratar de recurso de Emenda Parlamentar não previsto na LOA. Parágrafo Único. As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal 2
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/F484-899F-B5EF-9626 e informe o código F484-899F-B5EF-9626
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F484-899F-B5EF-9626
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 11/09/2023 09:30:03 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/F484-899F-B5EF-9626