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s. É imperioso destacar que a elaboração deste projeto
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o, alcança-se a paridade entre representantes governamentais e privados. Ademais, destaca-se a reparação de possíveis incongruências estruturais e o saneamento de conflitos de interesse eventualmente existentes. Nesse sentido, as modificações trazidas por este projeto de lei garantirão a representatividade dos usuários do serviço público no âmbito do Poder Público. Sendo assim, propomos esta alteração em regime de urgência. Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e apreço. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal EXMO. SR. DANILO LEDO DOS SANTOS DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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º. 3.660, de 17 de junho de 2009, e dá outras providências. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Ficam alterados os incisos do artigo 4º, da Lei nº. 3.660, de 17 de junho de 2009, alterada pelas Leis 3.909/2011 e 3.960/2011, passando a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 4º. [...] I - Secretário Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente; II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários; III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Gabinete e Governo; IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Agronegócio; VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Ações Estratégicas VII - 1 (um) representante da Câmara Municipal; 1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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a. Artigo 4-B - Cada representante indicado, conforme o artigo 4º, só poderá participar de, no máximo, 3 (três) Conselhos Municipais. Artigo 4-C - O dirigente deste Conselho não poderá sê-lo em outro, ficando autorizado a compor outros Conselhos Municipais como membro titular ou suplente.” 2
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9. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 01 de setembro de 2023. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal 3
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
LEI N.º 3660 - DE 17 DE JUNHO DE 2009.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente
conforme especifica e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente –
COMDEMA, integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente – SISNAMA, do
Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA e Secretaria do Meio Ambiente do Estado
de São Paulo – SMA, com objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e
futuras gerações.
§ 1º. – O Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA é órgão
consultivo de assessoramento do Poder executivo, e deliberativo, no âmbito de suas
competências, sobre as questões nelas propostas.
(artigo e § 1º alterados pela Lei n.º 3960/2011)
§ 2º – O Conselho Municipal de Meio Ambiente terá como objetivo
assessorar a formulação do Poder Executivo da Política Municipal de Meio Ambiente, com o
apoio dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal.
Artigo 2º – O Conselho deverá observar as seguintes diretrizes:
I - interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;
II - participação comunitária;
III - promoção da saúde pública e ambiental;
IV - compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações de gestão
ambiental;
V - compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações de governo;
VI - exigências de continuidade, no tempo e no espaço, nas ações de gestão
ambiental;
VII -informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições
e ações ambientais;
VIII -prevalência do interesse público;
IX - propostas de reparação de dano ambiental independente de outras
sanções civis e penais;
X - propugnar para que constem, obrigatoriamente, nos estabelecimentos
municipais de ensino fundamental e médio, ensinamentos básicos que resultem ao educando
conhecimentos referentes à Educação Ambiental e respectiva conservação e recuperação.
Artigo 3º – Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente compete:
I - propor diretrizes para a Política municipal de Meio Ambiente;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
LEI N.º 3660 - DE 17 DE JUNHO DE 2009.
II - colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos e
programas de desenvolvimento municipal, e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e
ocupação do solo, plano diretor, ampliação de área urbana;
III - propor normas técnicas e legais e padrões de qualidade ambiental;
IV - estimular e acompanhar o inventário de bens que deverão constituir o
patrimônio ambiental – natural, étnico e cultural do município;
V - propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se
encontram obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras;
VI - colaborar no mapeamento e inventário dos recursos naturais do
município para a conservação do meio ambiente;
VII - participar e opinar na criação de áreas de especial interesse histórico,
urbanístico, ambiental e cultural;
VIII -fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e
defesa do meio ambiente, sempre que for necessário;
IX - propor e incentivar ações de caráter educativo, visando conscientizar e
informar a população sobre os objetivos, os problemas e as ações locais relativas ao meio
ambiente e ao desenvolvimento sustentável;
X - propor e incentivar programas e projetos de educação ambiental no
município, bem como campanhas de conscientização e informação;
XI - manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisa e
de atuação na proteção ao meio ambiente;
XII – identificar e comunicar aos órgãos competentes, as agressões
ambientais ocorridas no município, sugerindo soluções;
XIII -convocar as audiências públicas, nos termos da legislação;
XIV -exigir prévia elaboração de EIA/RIMA para licenciamento de projetos,
de obras ou atividades modificadoras do meio ambiente, de iniciativa de atividade pública ou
privada;
XV -decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades
impostas pelo órgão competente;
XVI - participar da decisão sobre a aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Meio Ambiente;
XVII -analisar anualmente o relatório de qualidade do meio ambiente do
município.
Artigo 3°-A - Compete ainda ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, o
cadastramento de entidades ambientalistas, associações de bairros e cooperativas, que
compreendam em seus estatutos as ações de proteção, defesa e recuperação do meio ambiente,
além de certificar a regularidade anual destas.
Parágrafo único - No prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da
publicação desta Lei, deverá ser editado decreto a fim de regulamentar o cadastramento
referido no caput deste artigo.
(artigo e parágrafo inseridos pela Lei n.º 4077/2012)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
LEI N.º 3660 - DE 17 DE JUNHO DE 2009.
Art. 4º - O Conselho será constituído por conselheiros representantes do
Poder Executivo, Legislativo, Municipal e Membros dos órgãos não governamentais do
município, sendo nomeado titular e suplente, conforme a seguinte composição:
(artigo alterado pela Lei n.º 3909/2011)
I - O Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que será
nomeado Presidente;
II - 1 (um) representante da Secretaria de Indústria, Comércio e Habitação;
III - 1 (um) representante da Secretaria de Obras;
IV - 1 (um) representante da Secretaria de Educação;
V - 1 (um) representante da Empresa de Desenvolvimento, Água e Esgoto e
Pavimentação de Dracena - EMDAEP;
VI - 1 (um) representante da Coordenadora de Assistência Técnica Integrada
- CATI;
VII - 1 (um) representante da Agência Ambiental - SMA;
VIII -1 (um) representante do DAEE;
IX - 1 (um) representante da Câmara Municipal – Técnico Legislativo;
X – 2 (dois) representantes da Entidade Ambientalista.
XI. 1 (um) representante da Cooperativa de Reciclagem;
XII - 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Dracena;
XIII - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – seção
regional;
XIV -1 (um) representante das Associações de Bairro;
XV -1(um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura
– CREA;
XVI -1 (um) representante do Sindicato Patronal Rural de Dracena.
XVII – 1 (um) representante da Associação dos Produtores Rurais de
Dracena.”
(inciso X alterado e acrescido o inciso XVII pela Lei n.º 3681/2009)
I – Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Assuntos
Viários;
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Gabinete, Governo e Desenvolvimento
Econômico;
IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V – 1 (um) representante da Empresa de Desenv., Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena –
EMDAEP;
VI – 1 (um) representante da Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável (CDRS);
VII – 1 (um) representante do DAEE;
VIII – 1 (um) representante da Câmara Municipal;
IX – 2 (dois) representantes de Entidade Ambientalista;
X – 1 (um) representante da Cooperativa de Reciclagem;
XI – 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Dracena;
XII – 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – 49ª Subseção de Dracena;
XIII – 1 (um) representante das Associações de Bairro;
XIV – 1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA;
XV – 1 (um) representante do Sindicato Patronal Rural de Dracena;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
LEI N.º 3660 - DE 17 DE JUNHO DE 2009.
XVI – 1 (um) representante da Associação dos Produtores Rurais de Dracena.”
(incisos alterados pela Lei nº 4754, de 17.09.2019)
§ 1º - O Conselho deverá contar com a presença de, no mínimo, a maioria
absoluta de seus membros.
§ 2º - Os conselheiros terão mandato de 02 (dois) anos, prorrogáveis por
iguais períodos sucessivos, a critério das entidades representadas.
§ 3º - As Entidades integrantes do COMDEMA poderão ser substituídas em
qualquer época, a critério do referido Conselho e por maioria de votos. A substituição dar-se-á
também por pedido expresso da Entidade, por razões que impossibilitem sua participação.
§4º - As Entidades credenciadas serão homologadas pelo Prefeito Municipal.
§5º - As eventuais Entidades Substitutas serão homologadas pelo
COMDEMA por maioria de votos;
§ 6º - Poderão participar das reuniões, desde que ocorra com antecedência
mínima de 48 horas, entidade da sociedade civil, órgãos ou entidades de poder público
federal, estadual ou municipal, sendo assegurada ao representante legalmente constituído,
sustentação oral, em tempo igual ao destinado aos membros do COMDEMA, mas sem direito
a voto.
(parágrafos 3º, 5º e 6º alterados pela Lei n.º 3960/2011)
Art.5º - O COMDEMA terá um Núcleo de Coordenação (NC), responsável
pela convocação, preparação e coordenação das reuniões. Será formado pelos seguintes
conselheiros:
(artigo alterado pela Lei n.º 3960/2011)
I – um representante do Grupo I (Poder Público);
II – dois representantes do Grupo II (entidades civis).
Parágrafo único - haverá um Coordenador Geral, eleito pelo Conselho.
Artigo 6º - O núcleo de Coordenação é eleito para um mandato de 2 (dois)
anos, podendo ser reeleito por igual período.
§ único - O COMDEMA reunir-se-á ordinariamente por convocação do seu
Núcleo de Coordenação e extraordinariamente por solicitação de um terço dos seus membros,
devendo constar sempre no pedido o motivo da convocação.
(parágrafo alterado pela Lei n.º 3960/2011)
Artigo 7º - O exercício das funções dos membros do COMDEMA será
gratuito e é considerado como prestação de serviços ao município.
(artigo alterado pela Lei n.º 3960/2011)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
LEI N.º 3660 - DE 17 DE JUNHO DE 2009.
Artigo 8º - Para os casos constatados de quaisquer agressões ambientais, o
COMDEMA deverá comunicar ao Poder Executivo Municipal, alertando-o sobre as possíveis
implicações em face de legislação Federal, Estadual e Municipal.
(artigo alterado pela Lei n.º 3960/2011)
Artigo 9º - A presente lei será regulamentada pelo Prefeito Municipal,
ouvido o COMDEMA, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
(artigo alterado pela Lei n.º 3960/2011)
Artigo 10 - No prazo de 30 (trinta) dias após sua instalação, o COMDEMA
elaborará o seu regimento interno, que deverá ser homologado por Decreto do Prefeito
Municipal.
(artigo alterado pela Lei n.º 3960/2011)
Artigo 11 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
de verbas próprias do Orçamento Municipal e repasses Federais e Estaduais, contabilizados
obrigatoriamente na conta do Fundo Municipal de meio Ambiente, o qual será administrado
pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, conforme Lei que cria o Fundo
Municipal de Meio Ambiente.
Artigo 12 - As Conferências Municipais de Meio Ambiente são fóruns
deliberativos fundamentais para a democratização do processo decisório, debate e difusão das
melhores alternativas para a solução dos problemas inerentes ao Meio Ambiente.
§ 1º - Haverá conferências de caráter deliberativo, em níveis local e
municipal, com periodicidade máxima de 2 (dois) anos, em período não coincidente com o
eleitoral.
§ 2º - As Conferências Municipais do Meio Ambiente serão convocadas pelo
Prefeito Municipal e terão a participação de todos os segmentos da sociedade, para avaliar a
situação do Meio Ambiente e propor diretrizes para a formulação da Política de Meio
Ambiente do Município.
§ 3º - A Conferência Municipal do Meio Ambiente poderá ser convocada
extraordinariamente pelo COMDEMA, por maioria absoluta de seus membros, comunicando
tal deliberação ao Chefe do Poder Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a
decisão. Neste caso o Coordenador Geral do Núcleo de Coordenação presidirá a Conferência.
(parágrafo alterado pela Lei n.º 3960/2011)
§ 4º - A Primeira Conferência será chamada no máximo em 120 (cento e
vinte) dias da promulgação da presente Lei.
Do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Artigo 13 - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente, com o
objetivo de desenvolver os projetos que visem ao uso racional e sustentável de recursos
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
LEI N.º 3660 - DE 17 DE JUNHO DE 2009.
naturais, incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental, no sentido
de elevar a qualidade de vida dos habitantes do Município.
Artigo 14 - São fontes de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I. Dotação orçamentária do Município;
II. O produto integral das multas por infrações às normas ambientais;
III. Transferências da União, do Estado e de suas respectivas autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
IV. Receitas resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro,
valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de
organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
V. Outras receitas eventuais que, por sua natureza, possam ser destinadas
ao Fundo Municipal de Defesa Ambiental.
Artigo 15 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar
convênio com poderes Federal e Estadual, suas autarquias, sociedades de economia Mista,
visando obter recursos para o Meio Ambiente.
Artigo 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas de
emergência, se necessário, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental, ou para
impedir sua continuidade, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos
naturais.
Artigo 17 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será
regulamentada, se necessário, pelo Poder Executivo, revogando-se as disposições em
contrário, especialmente a Lei 2425/93, 3155/03.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de junho de 2009.
CÉLIO REJANI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
EVANDRO PARRILLA
Secretário de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.754 - DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
=================================================================
Dispõe sobre alteração nos incisos do artigo 4º, da Lei 3.660/2009, alterada pelas Leis
3.909/2011 e 3.960/2011, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio
Ambiente, conforme especifica e dá outras providências”,
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Ficam alterados os incisos do artigo 4º, da Lei nº 3.660, de 17.06.2009, alterada
pelas Leis 3.909/2011 e 3.960/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º - ........
I – Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Assuntos
Viários;
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Gabinete, Governo e
Desenvolvimento Econômico;
IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V – 1 (um) representante da Empresa de Desenv., Água, Esgoto e Pavimentação de
Dracena – EMDAEP;
VI – 1 (um) representante da Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável
(CDRS);
VII – 1 (um) representante do DAEE;
VIII – 1 (um) representante da Câmara Municipal;
IX – 2 (dois) representantes de Entidade Ambientalista;
X – 1 (um) representante da Cooperativa de Reciclagem;
XI – 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Dracena;
XII – 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – 49ª Subseção de Dracena;
XIII – 1 (um) representante das Associações de Bairro;
XIV – 1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA;
XV – 1 (um) representante do Sindicato Patronal Rural de Dracena;
XVI – 1 (um) representante da Associação dos Produtores Rurais de Dracena.”
Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 3.681, de 28.08.2009.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de setembro de 2019.
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
ALESSANDRA SCARPINI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos