M
E
N
S
A
G
E
M
N
º
0
6
8
-
D
E
0
1
D
E
S
E
T
E
M
B
R
O
D
E
2
0
2
3
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
E
n
c
a
min
h
a
P
r
oj
e
t
o
d
e
L
ei q
u
e
dis
p
õ
e
s
o
b
r
e
a
alt
e
r
a
ç
ã
o
d
o
s
m
e
m
b
r
o
s
d
o
C
o
n
s
elh
o
M
u
nicip
al dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDEFI, previsto na Lei nº. 4.287, de 09 de abril de 2014, e dá outras providências. Senhor Presidente, Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
a
p
r
e
cia
ç
ã
o
d
e
s
s
a
A
u
g
u
s
t
a
C
a
s
a
d
e
L
eis, o in
clu
s
o
P
r
oj
e
t
o
d
e
L
ei q
u
e
dis
p
õ
e
s
o
b
r
e
a
alt
e
r
a
ç
ã
o
d
o
s
m
e
m
b
r
o
s
d
o
C
o
n
s
elh
o
M
u
nicip
al d
o
s
Dir
eit
o
s
d
a
P
e
s
s
o
a
c
o
m
D
e
fi
ciê
n
cia
-
C
O
M
D
E
FI, p
r
e
vis
t
o
n
a
L
ei n
º. 4.2
8
7, d
e
0
9
d
e
a
b
ril de 2014, e dá outras providências. É imperioso destacar que a elaboração deste projeto de lei tem a finalidade de reestruturar os membros do referido Conselho Municipal a pedido do próprio presidente, Cleber Lúcio Regiani, conforme documento em anexo. De acordo com as informações do Presidente supracitado, ter no COMDEFI representantes do Poder Público, quais sejam, das Secretarias Municipais de Planejamento e Ações Estratégicas, Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários, Cultura e Turismo, bem como representante entre Pais e Amigos dos Autistas, significaria dar voz direta à causa do Conselho nesses órgãos públicos, sem a necessidade de buscá-los exteriormente. 1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/921E-C517-1541-65C2 e informe o código 921E-C517-1541-65C2
CM - 096/2023
081
Im
p
o
r
t
a
n
t
e
ain
d
a
o
b
s
e
r
v
a
r
q
u
e
t
al m
o
difi
c
a
ç
ã
o le
gisla
tiv
a
f
oi p
a
u
t
a
d
elib
e
r
a
d
a
e
n
t
r
e
o
s
a
t
u
ais
m
e
m
b
r
o
s
d
o
C
O
M
D
E
FI, n
ã
o
s
e
n
d
o
u
m
p
r
o
ble
m
a, e
n
t
ã
o, a
dis
p
a
rid
a
d
e
d
e
r
e
p
r
e
s
e
n
t
a
n
t
e
s
e
n
t
r
e
P
o
d
e
r
P
ú
blic
o
e
s
o
cie
d
a
d
e
civil. Ao ensejo, a
p
r
o
v
eit
a
m
o
s
p
a
r
a
m
a
nif
e
s
t
a
r
a
Vo
s
s
a
E
x
c
elê
n
cia
p
r
o
t
e
s
t
o
s
d
e
e
s
tim
a
e
a
p
r
e
ç
o. A
N
D
R
É
K
O
Z
A
N
L
E
M
O
S
P
r
e
f
eit
o
M
u
nicip
al EXMO. SR. DANILO LEDO DOS SANTOS DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE D
R
A
C
E
N
A
2
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/921E-C517-1541-65C2 e informe o código 921E-C517-1541-65C2
3
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/921E-C517-1541-65C2 e informe o código 921E-C517-1541-65C2
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 921E-C517-1541-65C2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 01/09/2023 12:00:28 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/921E-C517-1541-65C2
P
R
O
J
E
T
O
D
E
L
E
I
N
º
0
6
8
-
D
E
0
1
D
E
S
E
T
E
M
B
R
O
D
E
2
0
2
3
.
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
Dis
p
õ
e
s
o
b
r
e
a
alt
e
r
a
ç
ã
o
d
o
s
m
e
m
b
r
o
s
d
o
C
o
n
s
elh
o
M
u
nicip
al d
o
s
Dir
eit
o
s
d
a
P
e
s
s
o
a
c
o
m
D
e
fi
ciê
n
cia
-
C
O
M
D
E
FI, p
r
e
vis
t
o
n
a
L
ei n
º. 4.287, de 09 de abril de 2014, e dá outras providências. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica alterado o artigo 5º, caput e respectivos incisos, da Lei nº. 4.287, de 09 de abril de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O COMDEFI será composto pelos seguintes membros: I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública; IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude; V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico; VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Ações Estratégias; 1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/C5AF-4450-8644-62A7 e informe o código C5AF-4450-8644-62A7
081
CM - 096/2023
VI
I
-
0
1
(
u
m
)
r
e
p
r
e
s
e
n
t
a
n
t
e
d
a
S
e
c
r
e
t
a
r
i
a
M
u
n
i
c
i
p
a
l
d
e
I
n
fr
a
e
s
t
r
u
t
u
r
a
,
H
a
b
i
t
a
ç
ã
o
e
A
s
s
u
n
t
o
s
Vi
á
r
i
o
s;
VI
I
I
-
1
(
u
m
)
r
e
p
r
e
s
e
n
t
a
n
t
e
d
a
S
e
c
r
e
t
a
r
i
a
M
u
n
i
c
i
p
a
l
d
e
C
u
l
t
u
r
a
e
Tu
r
is
m
o
;
IX
-
0
1
(
u
m
)
m
o
r
a
d
o
r
d
o
M
u
n
i
c
íp
i
o
,
q
u
e
s
ej
a
p
e
s
s
o
a
c
o
m
d
e
fi
c
i
ê
n
c
i
a
,
m
a
i
o
r
d
e
1
8
a
n
o
s;
X
-
0
1
(
u
m
)
r
e
p
r
e
s
e
n
t
a
n
t
e
i
n
d
i
c
a
d
o
p
e
l
a
A
PA
E
(A
s
s
o
c
i
a
ç
ã
o
d
e
P
a
is
e
A
m
i
g
o
s
d
o
s
Ex
c
e
p
c
i
o
n
a
is
)
d
o
m
u
n
i
c
íp
i
o
;
XI
-
0
1
(
u
m
)
r
e
p
r
e
s
e
n
t
a
n
t
e
i
n
d
i
c
a
d
o
p
e
l
a
A
VA
H
U
(A
s
s
o
c
i
a
ç
ã
o
d
e
Va
l
o
r
iz
a
ç
ã
o
H
u
m
a
n
a
)
d
o
m
u
n
i
c
íp
i
o
;
XI
I
-
0
1
(
u
m
)
r
e
p
r
e
s
e
n
t
a
n
t
e
i
n
d
i
c
a
d
o
p
e
l
a
A
D
E
F
I
-
S
U
L
I
(A
s
s
o
c
i
a
ç
ã
o
d
e
D
e
fi
c
i
e
n
t
e
s
Fís
i
c
o
s
-
S
u
p
e
r
a
n
d
o
L
i
m
i
t
e
s
)
d
o
m
u
n
i
c
íp
i
o
;
XI
I
I
-
0
1
(
u
m
)
r
e
p
r
e
s
e
n
t
a
n
t
e
i
n
d
i
c
a
d
o
p
e
l
a
A
s
s
o
c
i
a
ç
ã
o
Co
m
e
r
c
i
a
l
e
E
m
p
r
e
s
a
r
i
a
l
d
e
D
r
a
c
e
n
a
;
e
XI
V
-
1
(
u
m
)
r
e
p
r
e
s
e
n
t
a
n
t
e
e
n
t
r
e
o
s
P
a
is
e
A
m
i
g
o
s
d
o
s
A
u
t
is
t
a
s.”
A
r
t
.
2
º
.
E
s
t
a lei e
n
t
r
a
e
m
vig
o
r
n
a
d
a
t
a
d
a
s
u
a
p
u
blic
a
ç
ã
o, r
e
v
o
g
a
d
a
s
a
s
dis
p
o
siç
õ
e
s
e
m
c
o
n
t
r
á
rio. Drac
e
n
a, 0
1
d
e
s
e
t
e
m
b
r
o
d
e
2
0
2
3. Gabinete do prefeito Municipal André Kozan Lemos Prefeito Municipal 2
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/C5AF-4450-8644-62A7 e informe o código C5AF-4450-8644-62A7
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C5AF-4450-8644-62A7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 01/09/2023 12:01:08 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/C5AF-4450-8644-62A7
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.287 – DE 09 DE ABRIL DE 2014.
====================================================
“Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência –
COMDEFI e dá outras providências.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência – COMDEFI, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social, como órgão deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador
das ações voltadas à política de atendimento e defesa das pessoas com deficiência.
Artigo 2° - Para os efeitos desta lei considera-se pessoa com deficiência
a definição adotada pelo CONADE – Conselho Nacional de Pessoa com Deficiência.
Artigo 3º - Caberá ao Poder Executivo Municipal garantir a estrutura de
funcionamento do COMDEFI e das Conferências Municipais para inclusão das pessoas
com deficiência.
Artigo 4º -
Compete ao COMDEFI:
I – promover e defender os direitos das pessoas com deficiência,
opinando e propondo soluções às denúncias encaminhadas sobre questões relativas à
violação desses direitos;
II – cadastrar e acompanhar a atuação das entidades púbicas ou
particulares acerca da administração e condução dos projetos e/ou programas, no que
diz respeito ao atendimento juntamente com órgãos da Prefeitura;
III – propor a formulação de estudos e pesquisas, a fim de identificar as
condições relativas aos interesses das pessoas com deficiência quanto à educação,
saúde, assistência social acessibilidade, trabalho e outros;
IV – organizar campanhas de conscientização e de educação para a
sociedade em geral, com vistas à inclusão e a valorização da pessoa com deficiência;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.287 – DE 09 DE ABRIL DE 2014.
====================================================
-Fl 02-
V – contatar e articular com órgãos federais, estaduais e organismos
internacionais, bem como a sociedade em geral, com vistas à captação de recursos que
possibilitem a execução de projetos e programas direcionados às pessoas com
deficiência;
VI – elaborar, juntamente com os órgãos da Administração Pública,
responsáveis pela Política Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência, as
propostas para a confecção do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária;
VII – fazer-se representar nos Conselhos Federais, Regionais e Estaduais
das pessoas com deficiência;
VIII – organizar e normatizar as conferências para inclusão da pessoa
com deficiência;
IX – articular parcerias com os demais conselhos municipais de políticas
públicas;
X – denunciar ao Ministério Público ou órgãos competentes situações de
desrespeito aos direitos das pessoas com deficiência;
XI – dar publicidade e transparência às suas ações;
XII – elaborar e reformar o seu Regimento Interno;
XIII – eleger o seu presidente e demais componentes da Mesa Diretora,
conforme estabelecido no Regimento Interno.
Artigo 5º -
O COMDEFI será composto por 10 (dez) membros, sendo:
I - 05 (cinco) representantes do Poder Executivo e respectivos suplentes,
indicados pelo Prefeito Municipal para representar os órgãos da Administração Pública,
sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene
Pública;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte; e
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.287 – DE 09 DE ABRIL DE 2014.
====================================================
-Fl 03-
II - 05 (cinco) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes,
indicados ou eleitos em fórum próprio, convocados especialmente para esse fim, sendo:
a) 01 (um) morador do Município, que seja pessoa com deficiência,
maior de 18 anos;
b) 01 (um) representante indicado pela APAE (Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais) do município;
c) 01 (um) representante indicado pela AVAHU (Associação de
Valorização Humana) do município;
d) 01 (um) representante indicado pela ADEFI-SULI (Associação de
Deficientes Físicos - Superando Limites) do município; e
e) 01 (um) representante indicado pela Associação Comercial e
Empresarial de Dracena.
§ 1º - O representante da sociedade civil morador do Município, que seja pessoa com
deficiência, titular e suplente, será sempre eleito através de Audiência Pública ou evento
similar organizado pelo Poder Público Municipal;
§ 2º - Os representantes dos órgãos da Administração Pública Municipal
e respectivos suplentes poderão ser substituídos a qualquer tempo, a critério do Prefeito
Municipal.
§ 3º - A nomeação e posse dos membros do Conselho far-se-á mediante
ato do Prefeito Municipal.
§ 4º - O membro titular do COMDEFI será substituído pelo suplente, em
suas ausências e impedimentos, conforme estabelecido no Regimento Interno do
Conselho.
§ 5º - Os membros representantes do Poder Público e os eleitos pela
sociedade civil serão nomeados pelo Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias
após as eleições.
Artigo 6º - O mandato dos membros do COMDEFI será de 02 (dois)
anos, sendo admitida uma reeleição.
Artigo 7º - O exercício das funções dos membros do COMDEFI não será
remunerado, sendo considerado de relevante interesse público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.287 – DE 09 DE ABRIL DE 2014.
====================================================
-Fl 04-
Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 9º - Fica revogada a Lei nº 2.810, de 06.07.1999 e alterações.
Artigo 10 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 de abril de 2014.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ANTONIO EDUARDO PENHA
Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos