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materia nº 14/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2014
Date 2014-12-15
EmentaDispõe sobre a concessão de gratificação de função conforme especifica e dá outras providências. (conceder gratificação para o pregoeiro, responsável pelo controle interno, membros da comissão de licitação e membros de sindicâncias e de processos administrativos da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação - EMDAEP)
native_id186

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-18 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM COMPLEMENTAR N" 015-15 DE DEZEMBRO DE 2014.
Senhor Presidente:
. TAH EA "pe, ETTA ER, 3» “A
4 Estamos enviando à Vossa Ecélência-o Rrojeto de Lei Complementar incluso,
isa Ecã
) põe s sobre a gratificação de função conforme éspecifica e dá outras providências.
O presente Projeto que ora encárhinhamos para a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores tem por finalidadesevitár a defasagem dos valores de gratificações
de função de pregogiro, presidente da;cómissão:de licitação, responsável-pelo gentrele interno,
membros da comissão -de licitação. «membros indicâncias e processos administrativos,
tendo em vista que.9s,; sexvidores-athalment sregebem . «valores, fixos.sem; qualquer, agarreção
monetária, o que:tem,. gerado aQ longo; sl Sateniná., perda, considerável. “Assim, a nova
sistemática de fixação possibilitará remunerar *aileuadamente os servidores, para dediquem
seu tempo para solução de problemas. operatióniais: «da EMDAEP.
sos er Dos . . a“
mer tror - ruuyDiante do exposto e julgando desnecessárias maiores considerações sobre a
inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n. componentes dessa Casa
Legislativa.
Exmo. Sr.
MQISES-ANTONIO DE LIMA :» « ;
DD..Presidente à Câmara: Municipal:
NESTA:
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Poema des densa pas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a concessão de gratificação de função conforme especifica
e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Presidente da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto
e Pavimentação - EMDAEP autorizado a conceder gratificação para o pregoeiro,
responsável pelo controle interno, membros da comissão de licitação e membros de
sindicâncias e de processos administrativos nas porcentagens previstas nós parágrafos
deste artigo.
81º - Pregoeiro e presidente da comissão de licitação: gratificação de
30% (trinta por cento) sobre a referência do cargo de provimento efetivo ocupado pelo
servidor enquanto desempenhar a função;
$2º- Responsável pelo controle interno: gratificação de 30% (trinta
por cento) sobre a referência do cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor
enquanto desempenhar a função;
83º - Membros, da comissão, de licitação: gratificação de 25% (vinte e
cinto por cento) sobre a referência do cargo de provimento efetivo ocupado pelo
servidor enquanto desempenhar a função; .
84º Membros de sindicâncias e de processos administrativos:
gratificação de 20% (vinte por cento) sobre a referência do cargo de provimento efetivo
ocupado pelo servidor.
85º A gratificação de .que trata este artigo, será concedida
mensalmente, enquanto o servidor permanecer integrado à comissão,
independentemente do número de processos em que o mesmo vier a atuar.
86º Os servidores elencados no 84º, deste artigo, receberão
gratificação por ocasião da Portaria de Instauração e Nomeação da Comissão. '
87º Para efeito do $ anterior, os idores que participarem de mais
de uma comissão de sindicância e de processo-ádministrativo nm ê ão jus
ao recebimento de apenas uma gratificação mensal.
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DR a ÓR iÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012-DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2014.
-FI 02-
Art. 2º Somente os servidores ocupantes de cargos efetivos, durante o
desempenho das referidas funções, farão jus às gratificações estabelecidas na presente
Lei.
Art. 3º Caso o número de servidores inscritos para a comissão de
licitação seja maior do que a quantidade dé vagas disponíveis deverá ser efetuado teste
de conhecimentos para a escolha daqueles que comporão a mencionada comissão.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Fica revogada a Lei Complementar nº 333, de 21 de outubro
de 2010.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
JOSE ANTÔNIO PEDRETTI
Prefeito. Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo ,
LEI COMPLEMENTAR Nº:333 DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
- * Dispõe sobre a concessão de gratificação para pregoeiro e membros
- das comissões na Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação de Dracena - EMDAEP, conforme especifica e dá outras
providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
| FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
e Art 1º EÉica o» Póder :ExBoutiVÔ altolizido a conceder gritifitação “pára o
responsável pelo controle interho,-menjbros gda-Comigsão,de; Licitação e membros da
s: ó dé Processo Administrativo, na Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto é
Paviinéifação de Dracena — EMDAEP, na seguinte proporção:
da Comissão de Licitação a Hratiicabad de R$-250,00
mor a membros
Ea Resp ve pet, cin ge 6 ratificição de” Rs 50, 00 léênto e
cinquenta reais) “rherisáis engiianito deserhpênhar a Pfunção:
E Pegoéiro E pipe
" - Membros, da Comissão, de tdo gratificação, d de, R$ 208, 00 (duzentos
reais) mensais enquanto desempenharéih a função: Vo
N- Membros, de Cori, ES ante- ratificação, de 88 9 20, 90 (cinquenta
reais) por processo” . Vo aro
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* o Pardgrao, Tniconas, gricações sstabelecidas neste artigo ao aplicadas
. apenas ao6 funciôhários que tãó ex Eça é Cate Cri com ssão e que depompadaã já E is imções.
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“AR 2º - ao der criçá ios acíítia do mimero EA Vagas para a
e ssão de citação, “será eito a “ge Conhecimentos entre eles s para apuração dos que
- ; Somporão a comissão: ã : .
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próprias, consignadas. no: o orçamentos
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estados o Art 4º Esta É CS plémeéntar eita em vigor na déta de. sia publicação,
revogadas as s disposições em cons
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