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s, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, na extensão do quanto disponibilizado pela União ao Município a título de Assistência Financeira Complementar, abre crédito adicional especial, e dá outras providências. A presente produção legislativa se faz necessária para adequar e regulamentar o valor adicional repassado pela União Federal a este Município, a título de Assistência Financeira Complementar, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. A Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, contempla todos os profissionais enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, com o valor de referência sendo o piso do enfermeiro no valor de R$ 4.750,00. Para técnicos de enfermagem o valor equivale a 70% do valor de referência (R$ 3.325,00) e do auxiliar de enfermagem e parteiras 50% do valor de referência (R$ 2.375,00). 1
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7, de 22 de dezembro de 2022, constitucionalizando o piso salarial instituído em agosto de 2022 pela Lei 14.434/2022, e definiu que compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, DF, Municípios, entidades filantrópicas e prestadores de serviços contratualizados que atendam no mínimo 60% de pacientes pelo SUS. Esses recursos federais destinados aos pagamentos da assistência financeira complementar, serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. A seu turno, a Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, o Ministério da Saúde estabeleceu os critérios e parâmetros relacionados à transferência de recursos para a Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial da enfermagem no exercício de 2023 e seguintes. Porém, ainda existem muitas incertezas a respeito dos valores previstos no anexo da portaria, além da previsão de atualização, processamento e reavaliação mensal das informações dos profissionais contemplados e dos valores a serem transferidos a título de Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial da enfermagem. Frisa-se que sendo competência da União custear os valores a título de Assistência Financeira Complementar para cumprimento da Lei nº 14.434/2022, essa responsabilidade não será repassada automaticamente ao Município em caso de não custeio, por qualquer motivo. A União é a responsável pelo referido custeio que, segundo decisão do STF proferida na ADI 7222, a responsabilidade de pagar o piso até o limite é da Assistência Financeira Complementar transferida pela União. Não existirá tal responsabilidade em caso de inexistência da Assistência Financeira pela União. Por fim, a presente lei se faz necessária para garantir a segurança jurídica necessária ao cumprimento da Lei n. 14.434/2022 e a operacionalização do piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de2
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s, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, na extensão do quanto disponibilizado pela União ao Município a título de Assistência Financeira Complementar, abre crédito adicional especial, e dá outras providências. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica autorizado o pagamento do repasse de recurso complementar da União, para o cumprimento dos pisos salariais nacionais definidos pela Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, e o § 13 do art. 198, da Constituição Federal de 1988, aos servidores titulares de cargos e empregos de enfermeiros, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, assim como aos contratados por tempo determinado. Parágrafo único. No mês de dezembro fica assegurado o pagamento de uma parcela adicional a quem fizer jus ao benefício de que trata o caput deste artigo. Art. 2º. O pagamento do repasse de recurso complementar de que trata esta Lei fica condicionado à transferência de valores da Assistência Financeira Complementar pela União ao Município, conforme os parágrafos 14 e 15 do artigo 198, da Constituição Federal, a Lei Federal nº1
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o. Dracena, 15 de setembro de 2023. Gabinete do prefeito Municipal André Kozan Lemos Prefeito Municipal 4
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