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ei Complementar que “Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 520, de 28 de setembro de 2021, conforme especifica”. A presente proposta tem por objetivo revogar a Lei Complementar nº 520/2021, que considera urbana a área da matrícula 21.755, do CRI de Dracena, para atender solicitação dos proprietários do imóvel, que pretendem cadastrar a área no INCRA, como módulo rural. Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta consideração. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal EXMO. SR. DANILO LEDO DOS SANTOS DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA NESTA 1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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019
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ei Complementar nº 520, de 28 de setembro de 2021, conforme especifica. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar nº 520, de 28 de setembro de 2021, que considera urbana área de terras, pertencente à matrícula nº 21.755, do Cartório de Registro de Imóveis, de Dracena, Estado de São Paulo. Art. 2.º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal 1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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CMC - 019/2023
019
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 48B8-31C1-1535-ABE4
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ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 15/09/2023 16:14:06 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 520 - DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
=========================================================
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2º, do art. 32, do Código
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 21.755,
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição:
I - UM IMÓVEL RURAL, com 25.673,88 metros quadrados ou 2,567388 hectares,
denominado de Chácara Primavera, localizado no Bairro Bela Vista, neste município e
comarca de Dracena, estado de São Paulo, cuja descrição do seu perímetro tem ínício no
Vértice M-01, cravado no limite da Avenida Rui Barbosa (prolongamento) e com a
divisa do imóvel rural denominado de Chácara Santa Amélia, sob matrícula 3.047, do
RI de Dracena; do Vértice M-01, segue confrontando com o imóvel rural sob matrícula
3.047, com os seguintes vértices, azimutes, distâncias e confrontantes:
VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA
(M)
CONFRONTAÇÕES
DE PARA
M-01 M-02 23º25’12” 290,51 Imóvel rural denominado de Chácara
Santa Amélia, CNS: 12.015-4, sob
matrícula nº 3.047, do RI de
Dracena/SP
M-02 M-03 113º28’48” 132,77 Área urbana, cadastro municipal nº
8646165, sob matrícula nº 13.081, do
RI de Dracena/SP
M-03 M-04 208º32’22” 7,40
M-04 M-05 210º33’03” 10,24
M-05 M-06 211º39’44” 9,75
M-06 M-07 215º04’43” 13,24
M-07 M-08 218º12’55” 12,79
M-08 M-09 219º33’58” 40,15
M-09 M-10 223º03’31” 10,36
M-10 M-11 220º36’04” 34,87
M-11 M-12 220º06’36” 11,24
M-12 M-13 221º51’43” 41,33 Av. Rui Barbosa (prolongamento)
M-13 M-14 225º32’49” 17,78
M-14 M-15 231º10’23” 20,47
M-15 M-16 235º29’09” 15,46
M-16 M-17 239º31’29” 16,06
M-17 M-18 243º43’28” 17,75
M-18 M-19 247º31’35” 10,05
M-19 M-20 251º58’06” 17,51
M-20 M-01 255º07’37” 21,34
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 520 - DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
=========================================================
Art 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de setembro de 2021.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no
Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos