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“Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI N.º 088 - DE 02 DE OUTUBRO DE
2023
Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de
tiro desportivo no Município de Dracena.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro
desportivo não estão sujeitos a distanciamento mínimo de quaisquer outras
atividades.
Art. 2º As entidades descritas no artigo 1º poderão funcionar sem
restrição de horário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 02 de outubro de 2023.
/
Rodrigo Castilho Soares
Vereador — Autor
EZERDO 0) 557 S202705/70 SONS SOC DOT] OUNHE “SRH GOT cuz
CM - 106/2023
da
Câmara Municipal de Dracena
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Justificativa
O tiro desportivo é uma atividade esportiva que tem atraído um númerocrescente de praticantes
em nossa cidade. Essa prática contribui para a melhoria da habilidade física e técnica dos participantes,
além de promover o senso de responsabilidade, disciplina e respeito pelas normas de segurança do
esporte do tiro em nosso município.
Recentemente o Decreto Federal n. 11.615/23, art. 38, I, criou restrição de distanciamento, sob
a justificativa de requisito de segurança pública, das entidades de tiro desportivo em relação a outros
estabelecimentos de ensino. Em relação ao horário, o mesmo artigo do citado Decreto, no inciso III,
fixou horário de funcionamento entre as seis horas e as vinte e duas horas.
Fundamental destacar que os clubes de tiro são espaços completamente fechados, sem acesso
visual interno a partir do exterior e dotados de equipamentos de segurança, pois aprovados pelo
Exército Brasileiro. Além disso, o acesso e seus frequentadores são identificados e habilitados para
prática ou interesse no esporte.
A restrição territorial e de horário imposta pela União interfere na competência municipal
prevista no art. 30, I e VIII da Constituição, que atribui ao ente local a promoção do adequado
ordenamento territorial.
Além disso, a entidade de tiro, por ensinar alunos por intermédio de instrutores é uma
instituição de ensino e distanciar atividades que atuam no mesmo ramo ofende a liberdade econômica,
ainda mais sob o questionável argumento de segurança pública, o que carece de dados mínimos,
estatísticas e justificativas concretas sob essa finalidade. Leis Municipais que fixaram distanciamento
entre atividades já foram declaradas inconstitucionais, tendo o tema sido afetado em enunciado de
Súmula Vinculante n. 49 pelo STF: “ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que
impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”.
No tocante ao horário de atividade, também limitado pelo Decreto da União, igualmente se
trata de interferência na competência local, pois a restrição imposta, proibindo o funcionamento de
clubes entre as vinte e duas horas e as seis da manhã,além de não ser matéria afeta à União, dificulta o
acesso ao esporte. O tema, inclusive, é sumulado de maneira vinculante no enunciado n. 38: “é
competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”.
Contudo, a questão principal da proposta ora apresentada situa-se na obrigação
do Estado em fomentar práticas desportivas e não dificultá-las, conforme expressa
previsão constante no art. 217 da Constituição Federal.
A restrição de distâncias para outras escolas, notadamente no nosso município, significa proibir
uma atividade lícita.
Ao garantir o funcionamento das escolas e clubes de tiro desportivo em nosso município
coaduna-se com essa obrigação constitucional, visto que nossa intenção éestimular o esporte.
Outro aspecto relevante a ser destacado é o estímulo ao turismo esportivo emnossa cidade.
Com a realização de eventos e competições locais, almejamos atrair atletas e entusiastas de distintas
regiões, contribuindo para o desenvolvimento econômico local e para a projeção de nosso município
como um polo esportivo.
Por fim, é imprescindível ressaltar a relevância histórica do tiro desportivopara o Brasil.
Rememorando a conquista pioneira do primeiro ouro brasileiro nos Jogos Olímpicos de Antuérpia, em
1920, nessa modalidade esportiva, evidenciamos a tradição e o potencial dos atletas brasileiros nessa
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atividade desportiva. Assim, ao fomentar a prática do tiro desportivo em nossa cidade, honramos nossa
história esportiva e inspiramos futuras gerações de atletas.
Diante do exposto, este projeto de lei, respaldado pelo Artigo 30, Inciso I eVIII e Artigo
217, da Constituição Federal, representa uma medida essencial para garantir e incentivar o
desenvolvimento saudável do tiro desportivo em nossa cidade. Além disso, buscamos contribuir com o
ordenamento urbano, promover o turismo esportivo e valorizar a história do tiro desportivo no Brasil,
inspirados pela memorávelconquista do primeiro ouro brasileiro nos Jogos Olímpicos de Antuérpia.
Esperamos contar com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores para a aprovação desta
importante lei, que visa garantir e promover o tiro desportivo em nossa cidade.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 02 de outubro de 2023.
TA
Rodrigo Castilho res
Vereador — Autor