materia nº 21/2023

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“Câmara Municipal de Dracena
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 21 — DE 02 DE OUTUBRO
DE 2023
Institui gratificação a ser paga à contadora da Câmara.
CÂMARA MUNICIPAL APROVA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada, provisoriamente, gratificação a ser paga à
contadora da Câmara pela elaboração de folha de pagamento e demais atos que
envolvem questões relativas a departamento pessoal, recursos humanos e
funções afins da Câmara Municipal.
81º - A gratificação será suspensa no ato de posse de servidor efetivo
para desenvolver as funções.
82º - O valor da gratificação de que trata o caput será de 25% da letra
“A” o da referência 13 da tabela de vencimentos de servidores efetivos da
Câmara Municipal e a servidora será responsável por: 4
I — Folha de pagamento e o cumprimento de todas as nuances legais
que envolvem os procedimentos e obrigações da legislação municipal, estadual
e federal, bem como outros cálculos e descontos atinentes;
II — Acompanhar a evolução funcional dos servidores e a apresentação
de requerimentos individuais com a elaboração de processos de benefícios;
HI — Promover os devidos descontos legais em folha e o pagamento
dos proventos de direito;
IV — manter atualizado e abastecido o sistema de dados dos
funcionários e dos vereadores da Câmara no e-Social que passou a ser
obrigatório aos órgãos públicos no ano e 2022;
VII — gerenciar os benefícios previstos em lei aos servidores;
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VIII — garantir que todos pagamentos sejam feitos no prazo e
corretamente;
$ 3º A gratificação criada em natureza eventual e temporária.
Art. 2º As atividades constantes do Artigo 1º serão exercidas sem
prejuízo das funções do cargo da servidora disciplinadas na Lei Complementar
nº 290, de 03/06/2008.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 02 de outubro de 2023
Danilo 13) do
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PELA MESA:
2º Secretária
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JUSTIFICATIVA
Requerimento apresentado pela servidora, que está em anexo,
bem como despacho da presidência para a elaboração do projeto de Lei
Complementar instituindo a gratificação no valor de 25% da letra “A” da letra
“A” o da referência 13 da tabela de vencimentos de servidores efetivos da
Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 02 de outubro de 2023
PELA MESA:
Maria Ap. S. Gasques Mateus
2º Secretária
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Ro . Ciente “ /094 22023
Ilmo Sr. Presidente Danilo
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Venho através dessa solicitar que seja implantado um departamento de pessoal na
Câmara Municipal pelos fatos expostos a seguir:
Embora essa servidora tenha exercido as funções de departamento pessoal desde a
data de sua admissão, 20/01/2009, essas atribuições não constam na lei de criação
do cargo de Contadora, lei 290 de 03 de junho de 2008 vigente a época do meu
concurso, nem expressa nem implicitamente, pois foge das competências técnicas
do contador. Ocorre que o departamento pessoal tem passado por vários avanços
exigindo cada vez do profissional que atua nessa área, não podendo mais ser visto
como somente responsável pela folha de pagamentos, tem surgindo cada vez
obrigações inerentes a pagamento mensal de servidores, vereadores, pensionista e
estagiário. Dessa forma entendo que a Câmara comporta um servidor exclusivo
pata essa área e também para desenvolvimento de recursos humanos. Sugiro ainda
que enquanto não seja criado essa vaga em concurso seja criada uma função
gratificada com valor compatível com a complexidade dos trabalhos a serem
desenvolvidos, para servidor já existente no quadro de servidores da Câmara.
São exemplos de atividades desse setor:
Controle de pontos;
Elaboração de requerimentos dos servidores;
Autuação de processos envolvendo servidores;
Elaboração de folha de pagamentos de servidores, vereadores, pensionista,
estagiários e autônomos.
Cumprimentos de todas as obrigações Municipais, Estaduais, Federais.
Atualização da legislação na área de departamento pessoal.
Enfim tudo mais que envolva a parte de pessoal da Câmara Municipal.
Dracena, 11 de setembro de 2023 de 2023
Luciana AP. dos Santos
Contadora
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