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Câmara Municipal de Dracen
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Posta
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-58 N
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov. PROC.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 6/10 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2010
Aprova o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que aprovou as
Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2008.
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: A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
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Artigo 1º - Fica aprovado o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo — PROCESSO TC-001769/026/08 que aprovou as Contas da Prefeitura Municipal de
Dracena, relativas ao exercício de 2008, excetuados os atós pendentes de apreciação pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
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Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal:
Dracena, 09 dg se;
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ESSO Goi&: 0500/235/60 ENTTOLRSE "5 INT
PARECER
Proc. TC-001769/026/08. Prefeitura Municipal de Dracena.
Exercício: 2008.
Prefeito: Élzio Stelato Júnior.
Aplicação no Ensino: 29,34%. Profissionais do Magistério:
68,85% do FUNDEB. Aplicação Total do FUNDEB: 96,48%.
Despesas com Pessoal: 47,12%.
Despesas com o Setor de Saúde: 25,32%.
Remuneração dos Agentes Políticos: em ordem.
Execução Orçamentária: déficit de 0,37%.
Advogada: Rosana Silvia Jacobs Alves.
Parecer favorável.
Vistos, relatados e discutidos os autos. A E. Primeira Câmara
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 24
de novembro de 2009, pelo voto dos Conselheiros Eduardo
Bittencourt Carvalho, Relator, Antonio Roque Citadini,
Presidente, e Cláudio Ferraz de Alvarenga, decidiu emitir
parecer favorável à aprovação das contas do Executivo
Municipal, exceção feita aos atos pendentes de apreciação por
esta Corte, com as Éecomendações e a determinação de
oficiamento ao Ministério Público, que foram consignadas à
margem do voto do Relator juntado aos autos.
Ficam, desde já, autorizadas aos interessados vista e
extração de cópia dos autos, em Cartório.
Publique-se.
São Paulo, em 07 de dezembro de 2009.
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ED O BITTENCOURT CARVALHO
Relator
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ENDEREÇO : Av. Rangel Pestana. 315 - Centro — SP —- CEP: 01017-906 PABX 3292.3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br
128
PARECER
) Proc. TC-001769/026/08. Pedido de Reexame.
Município: Dracena.
| Exercício: 2008.
0 Requerente: Élzio Stelato Júnior - Prefeito.
Em Julgamento: Reexame de providência determinada no Parecer
da E. Primeira Câmara, em sessão de 24.11.09, publicado no
DOE em 11.12.09. Advogada: Rosana Silvia Jacobs Alves.
Acompanham: TC-1769/126/08 e Expediente: TC-977/005/08.
EMENTA: Pedido de reexame em face de parecer que, embora
favorável às contas do Executivo municipal, determinou que
fosse oficiado ao Ministério Público, tendo em vista as
nomeações de funcionários, em comissão, para cargos sem as
características conferidas pela Constituição Federal, e os
servidores em desvio de função. Constata-se nos autos que são
funções técnicas, operacionais, burocráticas, e, assim,
0 permanentes, e que não podem ser submetidas ao livre
provimento, vez que não contemplam as atribuições eleitas
pela Carta Máxima, ou seja, de direção, chefia e
assessoramento. Também o desvio de função foi devidamente
configurado nas anotações da auditoria, pois diversos
servidores exerciam atividades distintas daquelas para as
quais foram originalmente contratados. Cada servidor desviado
da função original, poderá não ter os requisitos mínimos
necessários para exercer as novas funções; contudo, deverá
ser remunerado de forma análoga âqueles que entraram no cargo
paradigmático (art.7º, V, da Constituição Federal). A Lei
Maior só admite a contratação de servidores na Administração
Pública, de modo geral, por meio de concurso público, exceto
nos casos por ela ressalvados. Conhecido. Não provido. V.U.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE S
Vistos, relatados e discutidos os autos. O E. Plenário do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 12 de
maio de 2010, pelo voto dos Conselheiros Eduardo Bittencourt
Carvalho, Relator, Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo
Rodrigues, Cláudio Ferraz de Alvarenga e Renato Martins
Costa, bem como pelo do Substituto de Conselheiro Pedro
Arnaldo Fornacialli, preliminarmente, resolveu conhecer do
pedido de reexame e, quanto ao mérito, tendo em vista as
razões expostas no voto do relator juntado aos autos, negou-
lhe provimento, mantendo o parecer sobre as contas da
Prefeitura em epígrafe e, por seus próprios fundamentos, as
providências consignadas à margem da decisão.
Publique-se.
São Paulo, em 20 de maio de 2010.
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LVIO ITÃO/BIKZZI
Presidente Relator
PUBLICADO NO D.0O.E.
DEZ 041
Cartório do é
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DO GABINETE DO CONSELHEIRO
EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO
FLs. 190
' TC-1769/026/08
q CERTIDÃO
CERTIFICO que o r. parecer do processo
TC-1769/026/08 publicado no Diário Oficial do Estado em
22/05/2010, transitou em julgado em 31/05/2010. Cartório do
Gabinete do Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho, em 07 de
junho de 2010. Pas CDs lmpei Margarida M.C. de
Q% Oliveira Sampaio, Assessora Técnica Procuradora - Substituta.
São Paulo, 14 de junho de 2010
Ofício CG.C.EBC nº 692/2010
TC- 001796/026/08
Ref. Contas Anuais - Prefeitura Municipal de Dracena - Exercício 2008
PROC. Nº
Senhor Prefeito ROC. N 1º
Encaminho a Vossa Excelência cópia de peças dos autos
em epígrafe, que tratam das Contas Anuais dessa Prefeitura Municipal, do
exercício de 2008, para que conheça a recomendação proposta e adote as
providências cabíveis.
Em sessão da E. Primeira Câmara de 24/11/2009, as
contas receberam Parecer favorável à sua aprovação, com recomendação,
conforme publicado no Diário Oficial do Estado de 11/12/2009, ficando
mantido o r. Parecer em sessão de 12/05/2010, do Egrégio Tribunal Pleno,
que negou provimento ao pedido de reexame conforme publicado no Diário
Oficial do Estado de 22/05/2010.
Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência cordiais
cumprimentos.
INI
, em exercício
ara
ANTONIO ROQUE
Excelentíssimo Senhor
Doutor CELIO REJANI
Digníssimo Prefeito do Município de Dracena
DRACENA SP
Mabd/.
N
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 34
run OT
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UNIDADE REGIONAL DE ADMANTINA — UR. 18
Alameda Padre Nóbrega, 531 - Jd. Dalphalo - CEP 17800-000 — Adamantina
Adamantina, 10 de agosto de 2010.
Ofício nº 18/2.010 - U.R.-18 EL Ap 08
TD ——
PROC. ND OS / em
Prezado(a) Senhor(a),
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Encaminho a Vossa Excelência, nos
termos do artigo 33, inciso XIII, da Constituição do
Estado * de são ” Paulo, o” “processo original TC--
001.769/026/08, fls. de n.º 02 a 201, com 06 (seis)
anexos e respectivo Parecer emitido pela Egrégia 1º
Câmara deste Tribunal publicado no DOE de 11/12/2009,
relativo as contas do exercício de 2.008 apresentadas
pelos órgãos do Governo desse Município.
Outrossim, acompanham os TC's:
TC-001.769/126/08 (Acompanhamento da Gestão Fiscal), TC-
977/005/08 (expediente) e TC-20.698/026/10 (expediente).
Aproveitamos a oportunidade para
renovar os nossos protestos de distinta consideração e
apreço.
Atenciosamente,
EDSON HIDE! OS SANTOS
Responsável pela U.R.-18 - Adamantina
T.C.E.S.P.
A(O) EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) JULIANO BRITO BERTOLINI.
Presidente(a) da Câmara Municipal de DRACENA.
ISLERNDD Quit. JURO «ATO E3E E UM, TC 1 Sar URIA 2) Pa oie E
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FL.: 001
RELACAO DE REMESSA
DE - UR-18 UNIDADE REGIONAL DE ADAMANTINA —
A - CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
DRACENA
NRO.- 30/2010 DATA - 16/8/2010
INUM.I I NUMERO DO PROCESSO I
IORD.I INTERESSADO I EXPEDIENTE I
CONTAS MUNICIPAIS
0000000001769/026/08
é
INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
FERRARA AR MOTIVO RRRRARRARRA RA
REMETIDO A CAMARA MUNICIPAL
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I
ACOMPANHA 0000000000977/005/08 TT
I
0000000020698/026/10 Tr
I
6)
ACESSORIO - 1 ACOMPANHAMENTO DA GESTAO FISCAL
0000000001769/126/08
T————
N
INTERESSADO :
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
RRRRRARARRA RAR MOTIVO RRARRARRRRAARA
ACOMPANHA
TOTAL ANEXOS
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I TOTAL ANEXOS
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RECEBIDO EM Zq ob E