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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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Indicação n.° 207/2022
Senhor Presidente:
Considerando que em nosso município há muitos prestadores de serviços
de transporte individual privado, indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento
Interno dessa egrégia Casa de Leis, que estude junto ao setor jurídico da Prefeitura a
possibilidade de se elaborar uma Lei que regulamente tais serviços, garantindo assim,
os direitos mínimos de proteção à essa categoria de trabalhadores.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 25 de abril de 2022.
Rodrigo Castilho Soares
Vereador – PSDB
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 25 de abril de 2022.
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Claudinei Millan Pessoa
= Presidente =
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