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materia nº 207/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 207 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaConsiderando que em nosso município há muitos prestadores de serviços de transporte individual privado, indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que estude junto ao setor jurídico da Prefeitura a possibilidade de se elaborar uma Lei que regulamente tais serviços, garantindo assim, os direitos mínimos de proteção à essa categoria de trabalhadores
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2022-04-25 Req/Ind Lida em sessão — —

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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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Indicação n.° 207/2022
Senhor Presidente: 
Considerando que em nosso município há muitos prestadores de serviços 
de transporte individual privado, indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento 
Interno dessa egrégia Casa de Leis, que estude junto ao setor jurídico da Prefeitura a 
possibilidade de se elaborar uma Lei que regulamente tais serviços, garantindo assim, 
os direitos mínimos de proteção à essa categoria de trabalhadores. 
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS” 
Dracena, 25 de abril de 2022. 
Rodrigo Castilho Soares 
 Vereador – PSDB 
CÂMARA MUNICIPAL 
Encaminha-se ao Sr. Prefeito. 
Dracena, 25 de abril de 2022.
_________________________ 
Claudinei Millan Pessoa 
= Presidente =

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