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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 261/2022 ANO: 2022
Protocolo n.º 002997 Data 20/04/2022 Horas 12:54
Autor(es): Vereador Davi Fernando da Silva A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações ( ) UNANIMIDADE
POR
( ) MAIORIA
Dracena, 25 de abril de 2022.
Claudinei Millan Pessoa
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Baseado no fato de que tivemos informação de que o CAEM foi
fechado pela Secretaria de Educação, requeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o
Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, as
informações a seguir, subsidiadas pela Secretária Municipal:
1 - Existe documento norteador e/ou orientação da secretaria da
educação do município para o fechamento do órgão?
2 - Sobre o fechamento do local onde eram atendidas as crianças
em idade escolar e os devidos familiares e responsáveis, houve algum tipo de
notificação, denúncia formal, apontamento de Ministério Público, que levasse a
essa decisão, ou foi meramente administrativa. Se foi administrativa, qual o motivo
da secretaria para realizar tal ação e de forma tão repentina?
3 - Em relação ao atendimento de neuropediatra que era realizado
no local, para onde serão direcionados os atendimentos?
4 - Qual o prazo para desocupação do espaço onde ficava
localizado o CAEM?
5 - O que serão feitos com os atendimentos em andamento?
6 - O que serão feitos com os acompanhamentos das famílias dos
estudantes que estão sendo atendidas no local?
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 25 de abril de 2022.
Davi Fernando da Silva
Vereador - União Brasil
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