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materia nº 266/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 266 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaRequeremos, de acordo com o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, ouvido o Douto Plenário, de acordo com o artigo 165, § único do Regimento Interno, PEDIDO DE VISTA por até 10 dias ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 02, de 23/03/2022, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra, Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Victor Silva Almeida Palhares, Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Sidnei da Silva Contelli, Danilo Ledo dos Santos e Nilton Satoshi Shimodo, que altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Dracena (Altera o Parágrafo único do art. 67, para vigorar com a seguinte redação: “Não poderá ser investido nos cargos mencionados no caput deste dispositivo condenados por crimes contra o patrimônio, por crimes contra a administração pública, crimes contra a ordem econômica e financeira ou por crime previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.3440, de 07 de agosto de 2006) desde o trânsito em julgado da condenação até a comprovação da habilitação criminal”.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-25 Proposição aprovada — —
2022-04-25 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
================================================================================ 
REQUERIMENTO N.º 266/2021 ANO: 2021
Protocolo n.º 00000 Data 11/04/2022 Horas 21hs 
Autor(es): Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Danilo Ledo dos 
Santos e Luis A. Oliveira Cavalcante. 
A P R O V A D O 
 ( ) COM 
( ) SEM D I S C U S S Ã O 
Assunto: Requerem Pedido de Vista ( ) UNANIMIDADE 
 
 POR ( ) MAIORIA 
 Dracena, 11 de abril de 2022 
 
Claudinei Millan Pessoa 
Presidente 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
Requeremos, de acordo com o Regimento Interno desta Egrégia Casa de 
Leis, ouvido o Douto Plenário, de acordo com o artigo 165, § único do Regimento 
Interno, PEDIDO DE VISTA por até 10 dias ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica 
n.º 02, de 23/03/2022, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra, Claudinei 
Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Victor 
Silva Almeida Palhares, Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Sidnei 
da Silva Contelli, Danilo Ledo dos Santos e Nilton Satoshi Shimodo, que altera 
dispositivo da Lei Orgânica do Município de Dracena (Altera o Parágrafo único do art. 
67, para vigorar com a seguinte redação: “Não poderá ser investido nos cargos 
mencionados no caput deste dispositivo condenados por crimes contra o patrimônio, 
por crimes contra a administração pública, crimes contra a ordem econômica e 
financeira ou por crime previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.3440, de 07 de 
agosto de 2006) desde o trânsito em julgado da condenação até a comprovação da 
habilitação criminal”.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS” 
Dracena, 25 de abril de 2022. 
Vereadores: 
Rodrigo Castilho Soares 
Danilo Ledo dos Santos Luis A. Oliveira Cavalcante 

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