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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 266/2021 ANO: 2021
Protocolo n.º 00000 Data 11/04/2022 Horas 21hs
Autor(es): Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Danilo Ledo dos
Santos e Luis A. Oliveira Cavalcante.
A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requerem Pedido de Vista ( ) UNANIMIDADE
POR ( ) MAIORIA
Dracena, 11 de abril de 2022
Claudinei Millan Pessoa
Presidente
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos, de acordo com o Regimento Interno desta Egrégia Casa de
Leis, ouvido o Douto Plenário, de acordo com o artigo 165, § único do Regimento
Interno, PEDIDO DE VISTA por até 10 dias ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica
n.º 02, de 23/03/2022, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra, Claudinei
Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Victor
Silva Almeida Palhares, Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Sidnei
da Silva Contelli, Danilo Ledo dos Santos e Nilton Satoshi Shimodo, que altera
dispositivo da Lei Orgânica do Município de Dracena (Altera o Parágrafo único do art.
67, para vigorar com a seguinte redação: “Não poderá ser investido nos cargos
mencionados no caput deste dispositivo condenados por crimes contra o patrimônio,
por crimes contra a administração pública, crimes contra a ordem econômica e
financeira ou por crime previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.3440, de 07 de
agosto de 2006) desde o trânsito em julgado da condenação até a comprovação da
habilitação criminal”.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 25 de abril de 2022.
Vereadores:
Rodrigo Castilho Soares
Danilo Ledo dos Santos Luis A. Oliveira Cavalcante
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