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materia nº 1/2010

Tipo Projeto de emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2010
Date 2010-04-16
EmentaAltera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena
native_id1876

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-04-16 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5854
e-
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 01/10 -DE 16 DE ABRIL DE 2010
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Dracena.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte Emenda à Lei
Orgânica do Município:
Artigo 1º - O caput do Artigo 12 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 12 — A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de
1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.”
Artigo 2º - A alínea “a”, do inciso XX do Artigo 28 do Lei Orgânica do Município passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 28 - ..
x.
a) 7% (sete por cento) para o município com até cem mil habitantes. ”
Artigo 3º - O 8 2º do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 45 -...
$2º- As contas do Prefeito, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara
dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão
estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões
desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.”
Artigo 4º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 16 de abril de 2010.
etpara funacipai te Dracena Pres? JULIA B, BERTOLINI 16/06R/2010 14:57 0000589
Pela Mesa: Ed
I
Artigo 10 — A Câmara Municipal é composta por 13 (treze) vereadores,
eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro
anos.
$ 1º — As condições de elegibilidade são as previstas em lei federal.
8 2º — O número de vereadores será determinado de acordo com dados
populacionais fornecidos pelo IBGE, no ano que anteceder as eleições, respeitada a
proporcionalidade estabelecida na Emenda Constitucional nº. 58, de 23 de setembro de
2009.
(artigo e parágrafos com redação dada pela Emenda nº. 018/09, de 28.10.2009)
Artigo 11 - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à
Câmara de Vereadores, de projeto de lei subscrito por, no mínimo 5% (cinco por cento) do
eleitorado.
Artigo 12 - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do
Município, de 1º de fevereiro a 15 de dezembro.
“
| — Ocorrendo outro motivo, as sessões ordinárias poderão ser transferidas
“+.. para outro dia da semana, ou outro horário, em requerimento assinado por no mínimo 2/3
(dois terços) dos Vereadores e aprovado em Plenário.
(acrescentado pela Emenda nº. 008/01 de 27/11/01)
$ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o
primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
$ 2º - A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes,
especiais e secretas, conforme dispuser seu Regimento Interno.
(com redação dada pela Emenda nº. 008/01 de 27/11/01)
8 3º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal, far-se-á:
(com redação dada pela Emenda nº. 05/98 de 16/06/98)
! - pela maioria absoluta de seus membros;
Il - pelo seu Presidente;
HI - pelo Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante.
8 4º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente
deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela
indenizatória. (artigo e $ 4º alterados pela Emenda nº. 016/06 de 18/04/2006)
XII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
XII - convocar o Secretário do Município ou Diretor equivalente para prestar
esclarecimento, aprazando dia e hora para o comparecimento;
| XIV - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
XV - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se
destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto
de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara:
XVI - solicitar a intervenção do Estado no Município;
XVII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da
Administração Indireta;
XVIII — os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais,
serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, observada a Constituição Federal,
esta Lei Orgânica e o Regimento Interno. (com redação dada pela Emenda nº. 008/01 de
27/11/01)
o XIX — o subsídio dos Vereadores será fixado por Lei de iniciativa da Câmara
ra Municipal em cada legislatura para a subsequente, até o mês de Setembro do último ano da
|“: legislatura, observado o que dispõe a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade
|. Fiscal, que corresponderá aos seguintes limites: (acrescentado pela Emenda nº. 008/01 de
“2 27/11/01)
Ê a) 30% dos subsídios dos Deputados Estaduais, se o município tiver até
* 50.000 habitantes;
. b) 40% dos subsídios dos Deputados Estaduais, se o município tiver de
50.001 até 100.000 habitantes.
XX — o total da despesa do Poder Legislativo, incluído os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual abaixo,
relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º do artigo 153
e nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal, no exercicio anterior: (acrescentado pela
Emenda nº. 008/01 de 27/11/01)
a) 8% (oito por cento) para o município com até 100.000 habitantes.
XXI — a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de
sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
(acrescentado pela Emenda nº. 008/01 de 27/11/01)
] XXIIl — a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não
poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados;
À (acrescentado pela Emenda nº. 008/01 de 27/11/01) O
a) 06 (seis por cento) para o Legislativo; FL. ne OY
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o executivo. É
o
XXI — constitui crime de responsabilidade do Presid ame)
Municipal o desrespeito aos incisos XX, XXI e XXII alínea a. (acrescentado pela gmenda
nº. 008/01 de 27/11/01)
Parágrafo Único - Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto
legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final, a elaboração da norma jurídica,
que será promulgada pelo Presidente da Câmara.
Artigo 44 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá
constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria
absoluta dos membros da Câmara.
SEÇÃO VI
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL,
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Artigo 45 - A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município
será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle
interno do Executivo, instituídos em lei.
8 1º - O controle externo da Câmara será exercido com auxílio do Tribunal
de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência e
compreenderá: apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara; o
acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município; o desempenho
das funções de auditoria financeira e orçamentária; bem como, o julgamento das contas dos
administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
8 2º - As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente,
serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer
, . Prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência,
considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver
deliberação dentro desse prazo.
$ 3º - Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara
Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou
órgão estadual incumbido dessa missão.
8 4º - As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e
Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o
Município suplementar essa contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de
contas.
Artigo 46 - O Executivo manterá sistema de controle interno a fim de:
| - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo
e regularidade à realização de receita e despesa;
Il - acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;
III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores! rt. Nº BS
46)
Artigo 47 - As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta)! dias,
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
IV - verificar a execução dos contratos.
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