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materia nº 1/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2010
Date 2010-01-06
EmentaDispõe sobre o acréscimo de parágrafo único ao artigo 4º, da lei 2399/93, que dispõe sobre o funcionamento da Empresa de desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, conforme especifica.
native_id1877

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-03-29 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.52 · pages: 5

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o “Projeto. “de Lei que: “Dispõe sobr o aciéscimb de. parágrafo fico, : aó! bi Eu :
“aítigo 4º, da Lei 2:399/93,: aque dispõe sobre funcionámmento. da” Empresa « de Desemvolvinsto,. Pa z,
Água; ; Esgoto e Pavimeação de Pacera EMDAEP, “prt, especifica”. = Po»
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Senhor Pretidentê ee, n ss e, Wma ts 5 E
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Fa “ Estamos. encaminhando “a essa, tg Card o ri Píeo % Lei que: .*
“Dispõe Sobre, 9 acréscimo, de Parágrafo único, ao, artigo 4º, da Lei -2,399/93; tue dispõe
- Dr Agi niaménto, da, Empresa de psemolvitêno ásia, Esgeto e Pavirrientação ordé
AEP,; donforme especifica”. . :
2 NX aa Piojeto tem por. finalidido dar ransparência assita o õ “artigo 4, das Hs A
“Lá 2.399/93, visando, estabelecer valores mírtimos: para, propósityra de-ações de execdição o
» “Joy cobrinçã de débitos de consuinidores que, se utiliza'de serviços-previstes na ssférida o
Lei, presto pela EMDAER, - Ss po ara SN ty
A EMDAÉP' Justifi ca que ; as “execuções de: dlsitos eh gba alcançada tenpo - e "o
médio “dê 05 (cincd) anos, sendo: goE o, custo: financeiro” Rice tramitação destes eine, Pa
“acaba pnerahdo sobre mániéira a Empresa. - é ES .
“Justifica aindã,, quea, própria, Veio Head Fiscal, ne Do artigo 4; a 3, *
“ autófiza, Siearioelamento de débitos, Sujo riontante seja Amferior ao dos Tespectivôs eustás do Sao
. Sobrinça. q om
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eo Assim conélui-se gue] o yalor míftimo pafa iriferposição de Agãa de exeçuição efou' E
“ieobrepiça de débito, até sua conclusão, é de R$500,00: quinhentos tais) e; pára evitar que dé
“valór “ápurado venha: -avineogrer êm defasagem, sertutlizado SIPCANBGE Para atualização,
", remetárportlia e pagamento. . Vo ET
e “A EMDAÉP esclaréêe' dinda, gue tal projeto: de é Hão. ke cipa a renúncia de e
- receita, uma'vêz que o débito semente não syrá cobrado Judicialmentes devido abs! bustos! :
«Más será gobrado ádrfinistrativamente, q munêa, sérá cancefado no Sisteima pela Emprésa. e ,.
hilgando »desnêcessárias : “maiores, a Consierições. «sobre; a prosórito, ropositira,. o
“rógaros sua discussão em regime « de. urgência. nos termos do sigo 4 40, $i 1º dá 7 Orgânica à :
” de Manicípio. " a E
o Ão ensejo; aproveitafios, paíã
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“JULIANO BRITG É BERTÓLINI 0a o N : 5
DD. PRESIDENTE À CÂMARA Municipal DÉ É PRAGENA Ce v
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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Dispõe sobre o END de Parágato único, ;aoartigo 4º" da Léi 2.399/93, que disõe sobre”
N Funcionamento da Empresa dé Desênvolvimênto, Água, Esgoto € e Payimientação de: Drag, -
Pavimettação de Pracena, aitórizada-a deixar dé promover 2: cobrátiça judicial de-débjtos de valor:
ou inferióres à R$ 500, +00, à â qual sofrerá reajuste mual, utilizando-se,
para tanto,0, ándioe IPCANBGE”. q
. ártigo; 2 Ea Li engtará em vigor na data de: «sua poblcação tevogaridi-se às dspesições erh 4
contrário. + , . e h o
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ea ictuadi REJANL, Prefeito Municipal de Dracera, Enido de São Paulo; usando das ie
o ué lhe são conferidas porte la, aa : ,
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co 4 FAZ, SABER PEA CAMARA MUNICIPAL, Aprov E .ELE sanciona E
no. PROMULGA A Spire Le R e =
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Rá d 1 2 x . 4 º : : % e | o Ro =» % N
ra Amigo aº Fica aeredcido” q gra único, ao artigó 4º, da/Lei:2.399/03, passandg'a'vigorar
sis ração os ao : Ea oe
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à -Pafágrafo “Único — Ficá E EMDAEP - - Emipreia de. Desesvolvimento, “Agua, Esgoto e as
rs iguais , PR o
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a Dispõe sobre o firicionamento” a Empresa de Desenvoliimento; Água, Esgoto .
= e Pavimentação de Dracená -EMDAEP é dá outras providências. , É +
o JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Miúnicipal de Dracena,” Estado, de São”
. Paulo, usando, das atribuições gue he- “são “coriferidas por lei,
FAZ- SABER QUE A CÂMARA. “MUNICIPAL APROVOU E ELÊ
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: , ,
ro» + , ve
Ártigo 1º. -o furicionamento: da EMDARP - - Emprésa de Desenvolvimento,
Água, Esgoto e Pavimentação de Dratena, com sede'e forqnesté municipio, - criada pelalei n.º.
1483, de 17 de: agosto de 1983, Passá a ser disciplinado exclusivamente pôr 4 estã à Lei, “os
Artigo $ - A, embresa, pública tem objetivo a execução de serviços -
públicos" que lhes forem êoncédidos, permitidos 'ou auicrizados, bem como: a execução, de .
Serviços e gras de deserivolvimento vbano; ta realização de programas especiais. 1
;
, Artigo 3º -Fiedo Executivo autorizado, observando come iinite d valor do
capital sociál da Empresa; atualizado em 31 de dezembro “de 1992, sa. «Piestarlho, garântiãs e -
avais em financiententos' (A outras operações de crédito. +! Vo:
La
Parágrafo único — O limite de que trata este artigo será. atualizado em cada
ano combase na variação dos índices oficiais de atualização monetária. .
la A a .
» “Artigo 4º - Constituisão- recursos da Empresa d de e Desenvovitênto, Ágii, a
Esgoto * Pavimentação dé “Dracena: Co A ,
no E -> eréditos orçantentários, adicionais e doações feitos” em seu sor x pelo
Município; “
+ É H- "08 iécyico provenientes de:programiã especisi;
4 .. *
Ê
= os recursos provenientes de contratos e ajustes; “ , “
Ato «"W -es dreços e fatifas cobratos por seus é serviços, bet egimo mtas e e .
acréscimos pecuniários; e Ca.
V- os, recursos de outras fontes. . ; E +,
Artigo + A EMBAEP exercerá a suas atividades é com pessoa pg, sujeito
ao regirie -da Consolidação das Leis do.Trabalho.
- : Parágrafo único —. A necessidade de nóvas ctintriações "será avaliada * em
reunião do: Conselho de quê se lavrará ATA e Os cargos serão preenchidos após regular Ho
poncurso Público de pfovas” ou de provas e títulos. , : Vo . a o
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. Artigo.” 6. - Fledm goncedidos, permitidos ót autorizados: à Eltpresa de.
Desenvolvimento, Água, Esgoto. e Pavimentação « de Dracena os Seguintes serviços:
=" I- água e esgoto; no ' fe SET
' H- pavimentação e recapeainento asfáltico; e PROC. Ne BlOT/ro
TIL -guias-e sarjetas; .. , . , col(ro, |
, é Parágrafo 1 único — Os serviçõs ara concdiás, permitidos ou itorizados 4
“ão pelo prazo “de 10 (dez) ários, promogáveis por iguais períodos caso haja interesse público, NE
»
+ « em . Ea e - = *
CER Artigo 7. A resfinheração- dos: serviços or dntoiizados sibordiarsed a a.
rege jurídico das preços! e: tafifas públicos, coriforma a espécie. % =
“as É o , ao Artigo. $, -Ficã o Executivo. “antofizado acongeder à EMDAEP Pistão dos
tributos municipais. pd NR ;
- “Artigo o, -Pára compras e serviços sEMbARp deverá observar a tegisição
, federal que, disciplina, o) pi imento licitatório. : : e A N A
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R - Artigo . ve Os serviços ora. concedidos deverão ' Ser " eneciiados |
” preferencialineme pela EMDAEP; porém, « em caso de repásse: a terceiros, será observado pa
em procedimento de diciáção. +. : , os
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voo toa Artigo. 1 -À empresa pública será administrada” pori um conselho composto
” niameados pelo Gero do Execútivo, todos de proyintento em vormiação. + * .
. o Artigo 12 - Ko Conselho Administrativo, coino preto da Adminisração
“ câmpee, poi outras atribuições:
Lo ,
+ O elabórar o Regiinento Interna a orgenográino do quadro de funeiênários
too doê servidos quê lhes estão afetos; : , ,
FEM FE Elaborar o orçamento programa atual da EMDÁEP; Voa .
Et ea HL--ateitar e recusar doaçõesie legados; Uia ' EN 4
ce Va ' N- — Aprovar ( o-balariço & relatórios ênuais; e Na
A, CV - aprovar "6, quadro de pessoal, “salários, grtiações + dar “posse E
Lo - combbrgados; o A :
ta o VIE * aprotar: “os platos anáis, dae empresa; - º ' "os
SR “VE — aprovar. o -sistemá de tarifas é de preços públicos bem como as multas '
o poratrásos é atualizações monetárias, RD
- “aprovar convênios; ajustes ecoritrátos, ihelusivo quando. dor rêpasse dos
' serviços autorizados, mediante licitação pública; * .
” IX - aprovar” enitérios sobre aquisição é ilienação de bejis móveis e imóveis; ;
Ve Xe autorizar o Presidente E realizár- "operações de crédito para-obtenção. de -
« reenrisol é hecebsários à à extcução. der obras e serviços autorizados por esta Léi. À .
Da ro. = PA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE.
o Artigo. 1. « Compete-no Presidente do. Cênielho dé Aministação. 2 ,
. + - fepfesentar a EMDAFP ei em juizo: fora: del podendo constituir fiocurado; N
7! T =convocar as reuniões do Conselho edirigir os: réspectivos tra MPE
.* “o FEL propof ao Conselho'os'planos'e o Orçamento, programa;
= TV — fixar normas relativas ao serviço; ' 2 cas
Toa V- autorizar despesas é é demais pagamentos; |. A
' VI- cumprir e fazer tumprir as deçisões do.Conselho;'
“proc. ND Lotto
cireuiistâncias imprevistas, levando: do, cónhecimpnito, para e ciência: e deliberação « do pessoal.
Rem + . F “ . a e N
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ny de 3 (três). membros, say saber: Presidente, Diretor Administrativo. e Diretor” Financéiro, E
: | VH —“eriar fárgos, noniear, contratar, exorterar, demitir. e prattarosdemais :
PO atos esco à relação de emprego com'os servidorés; e, E .
ER VE-- tomar às- providências: de” éarátér urgentes “motivadas por “atos em
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o Preços públicos à às êntidades turcipais, estaduais ou federais
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co “o l rot ul s “e ” N 4 o FE A
o A Artigo: cá EMPAEP terá- quadro próprio: - dé empregados regidos pela É E
. Kapeolidação dai Leis de rabalho” e adntitidos mbdiahte conirso pico “a ota
o aa “Parágtafo. únieó. - = : Ficam. ressalvados todos ps direitos: adquiridos pelos: “
empregados, e Dirétores, face a vigênciá das Leis 1277, dê 28 de dezembro d61978, 1483, de Ea +
17 de e agosto de-1983'e 2304, de 10' de julho de 1992. : :
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: o DAS DISPOSICÕES GERAIS É
Va Artigo” 15º = Ficam, validadós. os critérios, das, Leis: pra dentes :
. constituição do capitál soçial da Sinpresi com a atjálização de que trata o. artigo 3º désta Le ta
o. , “Artigo. 16 “Os atos internos da EMDAEP: seio feitos por “RESOLUÇÃO”; no
“ devidamente numéradas. é assinadas pelos membros do Conselho e, e, os atos de Supediente-
** sefão assinados pelá Presidente: “
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z igo: KW - «Nó prazô de. 69 (sessenta) dias à contar da vigéricia desta Léo . ra
;Conselho atualizará ” seu, " Regiménito Interno co Regulamento “Geral; dos Serviços que. sérão.
-assinados portodos os membros do Coriselho, Som ciência a) Chefe do Executivo, * o
.
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: “ Ártigo Is. - Mensalimente a empresa fará “ublicar seu balancete, na forro? “da”
Lei com " cópias: pára conhecimento do, Chefe do Exscutivo € da; Câmará Municipe,
“Artigo 49 - É vedado à EMDAEP conceder i isenções ou reduções de tarifas er
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“a em
> Artigo” “20! - Pata femuneração dos serviços que prestaé «EMDAEP levará: em
+ consideração” quando dá, eliboração dos cálculos, o. custo" dos serviços,. depreciação e”
são dos serviços,. bém cómo margem dê icto E assegurar a auto-suficiência econômico- “o
angra da Empresa a o * ls Ca
A + E à
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“a “Artigo. ar. Eitá Le éntraçá er vigor a daia de sia publicação, revogadas as PA
- Aisposições em.contrário, o Pato Vs q am “a
Riad
e, Poço ' ; o Ú ro, - “Gabinete do Prefeito Muáicipal u º F “sa
“ a Poe eo *oa Dracena,;29 de junhode É 993 tolas
o o 1 TOSÉGARCIAMARTINS .
=» a “ Vo Prefeito Municipal -: í e Ro
EA Ms oa Registrada e: Publicade, nó Itar de costúme. degio "a
np NE + E Prefeitura e na imprensa local. o sá
e o 1 m « Datena, dia supra o aa
Por Se DIÓGENES GÓNÇALVES DE CARVALHO. »
PD so " Secretário de Administração Cos
. NRO 1a ” . « "+ . e 4 La s N
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