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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 45 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a concessão
de crédito suplementar no cartão alimentação dos
funcionários da EMDAEP, conforme especifica e dá outras
providências”.
FL.nNº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe “Sobre 'a concessão de crédito suplementar no
cartão alimentação dos funcionários da EMDAEP, conforme especifica e dá
outras providências.”
O presente Projeto aútotiza a concessão de crédito suplementar
no cartão alimentação no mês de dezembro de 2014, tendo por finalidade
oferecer melhores condições de aquisição de produtos alimentícios aos
funcionários durante as festas de final de ano.
Solicito regime dé urgência na apreciação do presente projeto
de lei.
Ao ensejo, apróvVeitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 145 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a concessão de crédito suplementar no cartão
alimentação aos funcionários da EMDAEP, conforme especifica,
e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo; usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º — Fica a EMDAEP autorizada a conceder aos
empregados celetistas, comissionados ou contratados por tempo determinado,
benefício correspondente a crédito suplementar no cartão alimentação, o qual
encontra-se disciplinado pela Lei 3.647/2009.
Parágrafo Único — O valor do crédito suplementar será de R$
203,29 (duzentos e três reais e vinte e nove centavos), a ser lançado no mês de
dezembro de 2014.
Artigo 2º — a Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efj º-de dezembro de 2014.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
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