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ER MUNICIPAL DE DRACENA -
À Estado: de São Paulo a
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e MENSAGEM Nº04. + DE 19-DE FEVEREIRO DE 2010.
, Enicâminha, Projeto de Lei que dispõe: sôbre a cessão deu uso de * pe
. imóvêis'múblicos que especifica e dá outras Providências. o “ Va
'Senhor Presidente: EN Ea . u 4 o o e
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” Temasa hohra de encaminhar à Vossa Excelência, | o ihcluso Projeto de “
Lei que dispõe sóbre ra cessão “de pso dos. imóveis. públicos que especifica e dá outras ,
providências. . , 2 “o . URO
“o: presente projeto visa'à cessão. dos, imóveis desoritos, no Prójeto de
Lei em questão; em m favo da Fazenda do Estado de, São Paulo, perfstendo-uma à área fotal: de
612 30 O mf, por tempo “indeterminado. o . . Poa ro
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Vs "Os têferidos: imóveis érvirão pata ampliação dás instálições do
AMBULATÓRIO “MÉDICO: “DE” ESPECIALIDADES: — AME, resultando - -aêsim Melhor
afendimento' e comodidade aos lsuários S desse sistema de. saúde. ” ' N
a “Com arcessão dê uso dos 'i “ililóveis; aléri de proporcionar aos* pacientes” . +
facilidade para estacionar seus «veiculos, pois parte dos” imóyeis- serão utilizados para isto, o .
" prédio de-alyeharia, prôporciortará maiores condições “de éspaço pata” que às furicionários *
- prestem 0 serviço dá melhor forma possívek como esperado pela população. '
: * Acrescentamos-que a cessão tem por finalidade; â cooperação entre ps
podeies, afim der manter os; senviços em nosso Mimicípio. —
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a) “Julgando. desnêcessários, maiores córisiderições sobre “v incjusd.
Projéto, rogamos que o mesmo seja discutido em tegime de urgência, nos temos 'termos do
arigo 40, parágrafo:1º. daLei Órgâífica do Município. à
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“Bo enistjo, “apróveitamos pára manifestar a Vossã Excelência protestos
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dé estima e apreço; voa . &
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* JULIANO. BRITO BÉRTOLINI ” :
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN
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vota PROJETO DE LEI Nº 44 - DE 19 DE FEVÊ
Dispõe , sobe a cessão de uso de imóveis públicos que,
especifica e dá outras providências. oa ,
“CÉLIO REJANL Prefeito Municipal de Draçena, Estado de São ”
Paulo, usarido. das atribuições que lhe são conferidas port lei,
“FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU' E ELE
* SAN CIONÁ E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º.— Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar através dé
cessão de uso, ent favor dá Faerida do Estadó de São Paulo, os imóveis abaixo descritos:
- Área urbana composta de parte do lote 01, da quadra 53, com área de 204,10-m2, onde
está edificado um prédio de alvenariã, com área de construção de “91,40m2, com frente
para a Av. Presidente Vargas, por onde mede 13, 00.metros, lado direito confronta com o.
lote 02, por onde mede 15,70 metros, lado. esquerdo para a Rua Ipiranga, por ondê mede
15,70 metros, fundo confrorita com o seu remanescente, por onde mede 13,00 metros;
parte da frente dos lotes 02 é 03, da quadra 53, com a área de 408,20 m2, frente para a Av. -
Presidente Vargas, por onde mede 26,00 metros, lado direito confronta com o lote 04, por .
onde -mede 28,00 metros, lado esquerdo confronta com O lote.0], por onde iméde 28, 00
metros, fundo confronta com o lote 09, por onde mede 13,00 metros. Totalizando assim,
umaáicade61230m2. . R
-8 1º- Os imóveis: descritos no “caput” deste artigo, deverão destinar-se
fexclusivamente à ampliação das instalações do Ambulatório Médico de Especialidades —
82º —0 prazo de validade da cessão de uso será por prazo indeterminado,
iniciando-se na data da assinatura do respectivo termo de cessão.
+
1
.8 3º — Fica vedada à Fazenda:Pública do Estado: “dê São Paulo a demolição
do prédio construído no lote 01,-da quadra 53; permitindo-se fão somente à reforma do
mesmo, desde que não haja desvalorização.
+
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, jevogadat
as disposições em contrário.