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materia nº 306/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 306 / 2022
Date 2022-05-09
EmentaConsiderando o Requerimento nº 224/2022, apresentado no dia 11 de abril de 2022; considerando a resposta enviada pelo Executivo através do Ofício nº CM 146/22, que não esclareceu os questionamentos de forma satisfatória, enviando resposta vaga, sem especificar os nomes dos presentes no jantar realizado quando da visita do então Ministro da Educação à Dracena, nem sequer a nota fiscal do restaurante discriminando o que foi consumido e o valor por pessoa, correspondente ao valor de R$4.999 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais) através do adiantamento (empenho nº 02038), feito ao servidor Rogerio Antonio Pereira; Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe: 1. O Executivo tem conhecimento do artigo 60, inciso V da Lei Orgânica do Município e do artigo 219, parágrafo 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena, assim como da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011)? 2. Em caso positivo, por qual motivo deixou de cumprir os dispositivos citados, respondendo apenas parcialmente o requerimento enviado por este Vereador? 3. Visto que o servidor fez um adiantamento, a prestação de contas foi feita? 4. Em caso positivo, enviar a nota fiscal que comprove tal ato. Saliento, que caso as respostas não sejam de acordo com os questionamentos efetuados, visto que são informações públicas e o Executivo tem o dever de apresenta-las, acionarei os órgãos competentes como o Ministério Público por possível ato de improbidade do Executivo por negar informações, transgredindo o artigo 60, inciso V da Lei Orgânica do Município e do artigo 219, parágrafo 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena, assim como da Lei de Acesso à Informação.
native_id18822

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-30 Resposta requerimento — Ofício CM 197/2022 - Documento Acessório
2022-05-09 Proposição aprovada — —
2022-05-09 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

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================================================================================ 
 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================ 
REQUERIMENTO N.º 306/2022 ANO: 2022 
Protocolo n.º 003074 Data 04.05.2022 Horas 08h36min
Autor(es): Vereador Davi Fernando da Silva A P R O V A D O 
( ) COM 
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações 
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
 ( ) MAIORIA 
Dracena, 09 de maio de 2022. 
Claudinei Millan Pessoa 
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando o Requerimento nº 224/2022, apresentado no dia 
11 de abril de 2022; 
considerando a resposta enviada pelo Executivo através do Ofício 
nº CM 146/22, que não esclareceu os questionamentos de forma satisfatória, 
enviando resposta vaga, sem especificar os nomes dos presentes no jantar realizado 
quando da visita do então Ministro da Educação à Dracena, nem sequer a nota fiscal 
do restaurante discriminando o que foi consumido e o valor por pessoa, 
correspondente ao valor de R$4.999 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais) 
através do adiantamento (empenho nº 02038), feito ao servidor Rogerio Antonio 
Pereira; 
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe: 
1. O Executivo tem conhecimento do artigo 60, inciso V da Lei 
Orgânica do Município e do artigo 219, parágrafo 2º do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Dracena, assim como da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 
12.527, de 18 de novembro de 2011)? 
2. Em caso positivo, por qual motivo deixou de cumprir os 
dispositivos citados, respondendo apenas parcialmente o requerimento enviado por 
este Vereador? 
================================================================================ 
 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================ 
3. Visto que o servidor fez um adiantamento, a prestação de 
contas foi feita? 
4. Em caso positivo, enviar a nota fiscal que comprove tal ato. 
Saliento, que caso as respostas não sejam de acordo com os 
questionamentos efetuados, visto que são informações públicas e o Executivo tem o 
dever de apresenta-las, acionarei os órgãos competentes como o Ministério Público 
por possível ato de improbidade do Executivo por negar informações, transgredindo 
o artigo 60, inciso V da Lei Orgânica do Município e do artigo 219, parágrafo 2º do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena, assim como da Lei de Acesso 
à Informação. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”. 
Dracena, 09 de maio de 2022. 
Davi Fernando da Silva 
Vereador – União Brasil 

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