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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 306/2022 ANO: 2022
Protocolo n.º 003074 Data 04.05.2022 Horas 08h36min
Autor(es): Vereador Davi Fernando da Silva A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 09 de maio de 2022.
Claudinei Millan Pessoa
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando o Requerimento nº 224/2022, apresentado no dia
11 de abril de 2022;
considerando a resposta enviada pelo Executivo através do Ofício
nº CM 146/22, que não esclareceu os questionamentos de forma satisfatória,
enviando resposta vaga, sem especificar os nomes dos presentes no jantar realizado
quando da visita do então Ministro da Educação à Dracena, nem sequer a nota fiscal
do restaurante discriminando o que foi consumido e o valor por pessoa,
correspondente ao valor de R$4.999 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais)
através do adiantamento (empenho nº 02038), feito ao servidor Rogerio Antonio
Pereira;
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe:
1. O Executivo tem conhecimento do artigo 60, inciso V da Lei
Orgânica do Município e do artigo 219, parágrafo 2º do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Dracena, assim como da Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011)?
2. Em caso positivo, por qual motivo deixou de cumprir os
dispositivos citados, respondendo apenas parcialmente o requerimento enviado por
este Vereador?
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3. Visto que o servidor fez um adiantamento, a prestação de
contas foi feita?
4. Em caso positivo, enviar a nota fiscal que comprove tal ato.
Saliento, que caso as respostas não sejam de acordo com os
questionamentos efetuados, visto que são informações públicas e o Executivo tem o
dever de apresenta-las, acionarei os órgãos competentes como o Ministério Público
por possível ato de improbidade do Executivo por negar informações, transgredindo
o artigo 60, inciso V da Lei Orgânica do Município e do artigo 219, parágrafo 2º do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena, assim como da Lei de Acesso
à Informação.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 09 de maio de 2022.
Davi Fernando da Silva
Vereador – União Brasil
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