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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 321/2022 ANO: 2022
Protocolo n.º 003102 Data 06.05.2022 Horas 11h35min
Autor(es): Vereador Júlio César Monteiro da Silva A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 09 de maio de 2022.
Claudinei Millan Pessoa
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que seja enviada a nota fiscal
emitida pela empresa vencedora do lançamento do evento denominado “Doce
Natal”, ocorrido no dia 26/11/2021, no período noturno, na Praça Arthur Pagnozzi,
onde houve queima de fogos de artifícios com estampidos, contrariando desta forma
o Decreto Municipal nº 7.437, que regulamenta a Lei Municipal nº 4.858, de
10/05/21 e a Lei Estadual nº 17.389, de 29/07/21.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 09 de maio de 2022.
Júlio César Monteiro da Silva
Vereador – PV
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