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Câmara Municipal de Dracena
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PROJETO DE LEI N.º 08/2010 DE 1º DE MARÇO DE 2010
Dispõe sobre campanha educativa permanente em locais de diversões públicas,
visando o combate ao uso de drogas no município de Dracena e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Os promotores de eventos de diversões públicas, tais como shows ao ar
livre ou em ambientes fechados, espetáculos esportivos e beneficentes, dedicarão espaços de
tempo em seus respectivos eventos, em prol de mensagens relativas ao combate e à prevenção
ao uso de drogas.
$ 1º - O tempo a ser utilizado, na forma do “caput” deste artigo, é de, no mínimo,
trinta segundos a cada duas horas de evento.
$ 2º - A campanha poderá ser realizada através de telões, mensagens gravadas ou som
com uso de equipamentos audiovisuais, ou ainda inseridas em faixas ou banners, de acordo
com a disponibilidade dos organizadores dos eventos.
Artigo 2º - O hão cumprimento do estabelecido no artigo 1º desta Lei sujeita o infrator
a multa de 10 (dez) UFM — Unidade Fiscal do Município de Dracena.
Parágrafo único — Havendo reincidência o valor da multa será em dobro
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
verbas próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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ao combate e à prevenção ao uso de drogas.
PROJETO:
Dispõe sobre a campanha educativa permanente em locais de diversões
públicas, visando o combate ao uso de drogas no município de Dracena e dá
outras providências.
Art. 1º - Os promotores de eventos de diversões públicas, tais como shows ao ar
livre ou em ambientes fechados, espetáculos esportivos e beneficentes, dedicarão
espaços de tempo em seus respectivos eventos, em prol de mensagens relativas
$ 1º - O tempo a ser utilizado, na forma do “caput” deste artigo, é de, no
mínimo, trinta segundos a cada duas horas de evento.
$ 2º - A campanha poderá ser realizada através de telões, mensagens gravadas
ou som com uso de equipamentos audiovisuais, ou ainda inseridas em faixas ou
banners, de acordo com a disponibilidade dos organizadores dos eventos.
Art. 2º - Caberá ao poder executivo municipal, através do setor competente, a
fiscalização do correto cumprimento da presente lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
“de vérbas próprias; Tonisignadas no” orçamento o vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Esta Ii entra em vigor na data
disposições em contrário:
publicação, revogadas as
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