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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 338/2022 ANO: 2022
Protocolo n.º 003130 Data 12.05.2022 Horas 08h28min
Autor(es): Vereador Davi Fernando da Silva A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Moção de Apoio
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 16 de maio de 2022.
Claudinei Millan Pessoa
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de
Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de
Moção de Apoio aos Projetos de Lei nº 1559/2021, de autoria do Deputado
Federal André Abdon, nº 2.028/2021, de autoria da Deputada Federal Alice
Portugal e nº 3.502/2021, de autoria do Deputado Federal Cleber Verde, que
dispõem sobre o salário profissional do farmacêutico e tramitam em conjunto por
estarem apensados.
Os farmacêuticos que atuam em farmácias e drogarias, públicas ou
privadas, são de extrema importância para a saúde dos cidadãos brasileiros, esses
profissionais garantem a segurança da população que utiliza os serviços das
farmácias e drogarias, o acesso correto e seguro ao tratamento medicamentoso.
Tem dentre suas responsabilidades a promoção do uso racional de medicamentos,
além de serem responsáveis pelo cumprimento de várias normas sanitárias nesses
locais.
Alguns benefícios da atuação do farmacêutico:
Manipulação adequada de medicamentos para atendimento da população
com qualidade, segurança e eficácia;
Armazenamento correto e seguro dos medicamentos, observando os
requisitos necessários para garantir a qualidade e eficácia de cada produto
(para que o paciente adquira medicamentos que produzirão o efeito
desejado);
A avaliação prévia dos receituários para identificação de eventuais erros,
interações medicamentosas, incompatibilidades com outros tratamentos e,
quando necessário, contato com o prescritor antes da dispensação para
adequação às necessidades do paciente;
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Fornecimento de orientação técnica sobre os medicamentos (modo de
utilizar de forma segura; melhores horários de uso e necessidade de
respeitar os horários de administração; importância da duração do
tratamento; necessidade de alterar hábitos alimentares ou bebidas; forma de
armazenamento; efeitos adversos, interações medicamentosas);
Realização de acompanhamento farmacoterapêutico dos pacientes para
garantir melhores resultados nos tratamentos e evitar efeitos adversos que
podem gerar a não adesão à terapia ou causar outros problemas de saúde;
Realização de serviços farmacêuticos como a aferição de pressão arterial,
teste de glicemia capilar, campanhas de educação em saúde e vacinação;
Realização do descarte correto de medicamentos para evitar contaminação
do solo e água. O mau gerenciamento e o uso incorreto de medicamentos
acarretam sérios problemas à sociedade e, consequentemente, aos serviços
públicos de saúde, gerando aumento da morbimortalidade, elevação dos
custos diretos e indiretos, e prejuízos à qualidade de vida dos usuários;
Implantação de processos de biossegurança.
Vale relembrar a importância do farmacêutico no enfrentamento da
pandemia de Covid-19, visto que desde que seu início, os únicos estabelecimentos
de saúde que não fecharam suas portas e não deixaram de prestar atendimento à
população foram os hospitais e as farmácias:
Os farmacêuticos em nenhum momento deixaram de atender e orientar
os pacientes que os procuram diariamente nas farmácias, pacientes esses
que muitas vezes tinham diagnóstico de Covid-19, ou seja, os
profissionais permaneceram expostos a grandes riscos de contaminação;
Os farmacêuticos realizaram e realizam exames de Covid-19 nas
farmácias para ampliar o acesso e desafogar o sistema de saúde, desde a
primeira onda da contaminação no país;
Os farmacêuticos auxiliaram nas campanhas de vacinação;
Os farmacêuticos contribuíram nos esclarecimentos e dúvidas e
fornecimento de orientações corretas, contribuindo no esclarecimento de
fake news e das inúmeras dúvidas que surgiram nesse período.
Diante de todo o exposto é notória e incontestável a importância do
farmacêutico, bem como é nítida a amplitude da responsabilidade desse
profissional, que merece ter condições dignas de trabalho e uma melhor qualidade
de vida, o que certamente contribuirá com um atendimento mais qualificado,
trazendo reflexos positivos para a saúde da população brasileira e em
consequência para todo o sistema de saúde.
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Dessa forma, reafirmamos o apoio dessa Câmara Municipal aos
Projetos de Lei nº 1559/2021, nº 2.028/2021 e nº 3.502/2021 e solicitamos aos
Senhores Deputados Federais a urgente e justa aprovação para que o farmacêutico
tenha garantido um piso salarial nacional.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 16 de maio de 2022.
Davi Fernando da Silva
Vereador – União Brasil