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materia nº 11/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2010
Date 2010-03-08
EmentaDispõe sobre e reposição salarial e reajuste dos vencimentos de servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. (reposição de 4.77%, calculado pelo INPC período de março de 2009 a fevereiro de 2010, e reajuste no valor de 3,23%)
native_id1887

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-03-15 Proposição aprovada — —

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texto original #

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Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-585:
e-mail: cam
Dispõe sobre 3 reposição salarial e reajuste dos vencimentos
Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.
dgs servidores da
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica concedida reposição salarial sobre os vencimentos do mês de
fevereiro, com vigência a partir de 1º de março, como forma de revisão geral anual, nos
termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei
Orgânica do Município aos servidores da Câmara Municipal de Dracena, extensivo aos
aposentados e pensionistas.
Artigo 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional de
Preço ao Consumidor) do IBGE no mês de fevereiro, medido entre 1º de março de 2009 a 28
de fevereiro de 2010, foi de 4,77%.
Artigo 3º - Fica concedido aos servidores da Câmara, extensivo aos
aposentados e pensionistas, um reajuste sobre o salário base ou proventos na ordem de 3,23%
com vigência a partir de 1º de março 2010.
Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados
fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº.
101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais
limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município,
conforme informação em anexo, do setor Contábil da Câmara Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 08 de março de 2010. .
| / ad
Nelsón Nabor Buzinaro

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