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PROJETO DE LEL Nº 1210 — - DE OS DE MARÇO DE 2
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara Municipa
de Dracena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica concedido aos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena,
4,77% de reposição salarial sobre os vencimentos do mês de fevereiro, com vigência a partir
de 1º de março de 2010, como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso
X, da Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.
Artigo 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional de
Preço ao Consumidor) do IBGE no mês de fevereiro, medido entre 1º de março de 2009 e 28
de fevereiro de 2010, foi de 4,77%.
Artigo 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados
fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº.
101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais
limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município,
conforme informação em anexo, da Assessoria contábil da Câmara Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data'de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 08 de março de 2010. —
Naboé Buzin
= Vice-Presidente
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