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materia nº 13/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2010
Date 2010-03-08
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$=24.800,00= (vinte e quatro mil e oitocentos reais), destinado a atender despesa com transferência de recursos financeiros a AVAHU - Associação de Valorização Humana.
native_id1889

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-03-15 Proposição aprovada — —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 2

estima e-apreço.
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado, de São Paulo
MENSAGEM Nº 008 -
Encaminhá o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Podêr
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”.
DE 08 DE MARÇO DE 2010.
: Senhor Presidente: Lo
Estamos encaminhando a essa-Egrégia Caârnara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe: sobre . autorização -ao Poder Executivô para abertura de-crédito adicional
suplementar”.
O presente Projeto tem por finalidade a transferência de recursos financeiros
a'AVAHU-Associação de Valorização Humana para execução do Projeto Amigos do
. Peito.
Julgandô desnecessárias maiores considerações sobre a presente
propositura, rogamos sua “discussão em regime de urgência nos termós do artigo 40, $
- 1º da Lei Orgânica do Município.
" “Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelêrícia protestos de
EXMO. SR. .
“JULIANO BRITO BERTOLINI '
“DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
TELS U29] INCA! THIN “A ONT 2"5A4g BUG dp peetorumy euesçe
,
PREFEITURA MUNICÍPAL DE DRACENA
Estado dé São Paulo
Projeto de Lei nº 0687 - de os de março de 2010.
a “Dispõe sobré autorização ao Poder Executivo” para abertura de
crédito adicional suplementar”. .
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de. São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas:por lei:
Ro Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancióna e
os , promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na
Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$-24.800,00 (vinte e. quatro mil e ôitocentos reais),
destinado a atender despesa com transferência de recurso, fi nahceiro a AVAHU —
' ASSOCIAÇÃO * DE VALORIZAÇÃO HUMANA, com recursos próprios, na- classificação
órçamentária, abaixo descrita: . ,
PODER EXECUTIVO nos
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS .
02 13 01. 08 244 0300 2.026 — 3.3.50. 43 - 265— Subvenções Sociais. R$-. 24. 800,00
Total... qreaeeraenaseneoriaseaasensoaisenicad as ereerearioea ques R $. 24. 800, 00
Parágrafo Único - A alteração orçamentária constante do
artigo acima, fica. inseridã no PPA do presente quadriênio e na LDO do- - exercício
: corrente. e, . ”
> . EA
>»
Artigo 2º -' A abertura do crédito adicional que se refere Ro)
artigo anterior será coberta com recursô proveniente de superávit fi inariceiro, conforme
Lei nº, 4. 320/64, artigo 43, 8 1º e inciso I. .
; Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor - na. data de sua
publicação, revogadas:as disposições em'contrário. :
* Gabinete'do Prefeito Municipal o
Dracena, . .
,
TELS 197 OVOS TACTANSA “8 ONT "524 ed Te emo
«
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