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materia nº 15/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2010
Date 2010-03-15
EmentaDispõe sobre alteração no artigo 1º, da Lei n.º 3.704, de 21.10.2009, que “Dispõe sobre alteração nos incisos I e II, do artigo 4º, da Lei n.º 3.619, de 19.12.2008, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar convênios com Instituições de Ensino Fundamental, Médio, Técnico e Superior e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-03-15 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo '
MENSAGEM Nº 010 Va
Encaminha Projeto de Lei, que “ Dispõe sobre alteração .no artigo ão 1º, da Lei
nº 3.704, de 21.10:2009, que “Dispõe , sobre alteração nos incisos I é.II, dq
artigo 4º, da Lei nº 3.619, de 19.12.2008, que dispõe sobre autorização, ao
Poder Executivo“ a firmar convênios com Instituições de Ensino
Fundamental, Médio, Técnico e Superior e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada.honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “ Dispõe sobre alteração nó artigo
*, da Lei nº 3:704; de 21.10.2009, que “Dispõe sobre, alteração nos incisos I e II, do
artigo 4º, da Lei nº 3.619, de 19.12.2008, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
a firmar convênios com Instituições de Ensino Fundamentál, Médio, Técnico é Superior
é dá outras providências”.
, -
Ro Presente Projeto de Lei tem por objetivo a alteração no valor da bolsa
estágio, tendo em vista a Revisão Geral Anual concedida aos servidores municipais em 5,3%,
para enttar em vigência neste mês de março/2010.
Informámos ainda, que de acordo com o “caput” do artigo 4º, da Lêi
3.619/2008, o estagiário receberá, mensalmente, da Administração, enquanto perdurar o
estágio, à importância concedida, a título de Bolsa de Estágio, corrigida de acordo com a
reposição salarial dos servidores públicos municipais. «+
«
Desnecessárias maiores considerações sobre a presente matéria, razão pela
qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja discutida em regime de urgência,
nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do Município. *
Ao ensejo, aproveitamos pára manifestar a, Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI e ,
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA '
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“ PROJETO DELEI NºHÚ. - DE 15DEMARÇO DE 2010.
Dispõe sobre alteração no artigo 1º, da Lei nº 3.704, de
21.10.2009, que “Dispõe sobre alteração nos incisós I é II, do
artigo 4º, da Lei nº 3.619, de 19.12.2008, que dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo a firmar convênios com
' * Instituições de Ensino Fundamental, Médio, Técnico e Superior
'e dá outras providências”.
y
CÉLIO REJANE» Prefeito Municipal de Dracena, “Estado de São-
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas. por lei,
| FAZ SABER QUE 'A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
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Artigo 1º — Os incisos Le II, do artigo 4º, da Lei nº 3.619, de
19.12.2008, alterados pelá Lei nº 3.704, de-21.10.2009, passam a vigorar com a seguinte
redação:
L- R$ 110,42 (cento e dez reais é quarenta e dois centavos), pára o
estágio de 4 horas diárias e' 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de
edutação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na“modalidade profissional
de educação de jovens e adultos;
- R$ 220,84 (duzentos.e vinte reais e oitenta'e quatro centavos),
para o estágio de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de,
estudántes 'do. ensino-superior, da educação técnico/profissional de nível médio e-do
ensino médio regular. , é
“Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor ra data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos em 01.03.2010, revogadas as disposições em contrario.
' Gabinete do Prefeito Municipal '
Dracena, 15 de março de 2010.
LEI N.º 3619 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar convênios com
Instituições de Ensino Fundamental, Médio, Técnico e Superior e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com
Instituições de Ensino Fundamental, Médio, inclusive Magistério, Cursos Técnicos e
Superior, com a finalidade de aceitar, como estagiários, alunos regularmente matriculados e
que venham fregiientando cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular nos
níveis médio e superior.
Artigo 2º - O número máximo de estagiários em relação ao quadro de
pessoal das Secretarias Municipais, Autarquias, Faculdades c Empresas Públicas vinculadas à
Prefeitura Municipal de Dracena, concedentes de estágio deverá atender às seguintes
proporções:
I- de 1 (um) a 5 (cinco) funcionários: 01 (um) estagiário;
H-— de 6 (seis) a 10 (dez) funcionários: até 2 (dois) estagiários;
II — de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) funcionários: até 5 (cinco) estagiários;
IV — acima de 25 (vinte e cinco) funcionários: até 20% (vinte por cento) de
estagiários.
$ 1º - Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de
funcionários existentes no local do estágio.
8 2º - Na hipótese de a parte concedente contar com vários locais, os
quantitativos previstos nos incisos deste artigo serão aplicados a cada um deles.
$ 3º - Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV, do caput deste
artigo, resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente
superior,
8 4º - Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estágios de nível
superior e de nível médio profissional.
$ 5º - Fica assegurado às Pessoas portadoras de deficiência o percentual de
10 % (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
LEI N.º 3619 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
=f1.02 =
Artigo 3º - O estágio deverá proporcionar experiência prática na linha de
formação, devendo estar em condições de estagiar, segundo disposto na regulamentação da
presente lei.
$ 1º - Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no
ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que
estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação
profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental,
na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
$2º - O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o
itinerário formativo do educando.
$3º - O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade
profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para
a vida cidadã e para o trabalho.
$ 4º - Os estágios devem propiciar a complementação do ensino e da
aprendizagem a serem planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade
com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se constituírem em
instrumentos e integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico-
cultural, científico e de relacionamento humano.
Artigo 4º - O estagiário receberá, mensalmente, desta Administração,
enquanto perdurar o estágio, a importância concedida a título de Bolsa de Estágio, corrigida
de acordo com a reposição salarial dos servidores públicos municipais, sendo:
1 - R$ 100,83 (cem reais e oitenta e três centavos), para o estágio de 4 horas
diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos
finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
Il — 201,66 (duzentos e um reais € sessenta e seis centavos), para o estágio de
6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da
educação técnico/profissional de nível médio e do ensino médio regular.
$ 1º - A jornada de atividade em estágio e o valor da bolsa estágio, poderão
ser proporcionais às horas de atividade, a critério da Administração Pública, e deverá ser
fixado no Termo de Compromisso de Estágio, ficando expressamente proibida a permanência
de estagiários após a conclusão do curso superior.
LEI N.º 3704 - DE 21 DE OUTUBRO DE 2009.
Dispõe sobre alteração nos incisos I e II do artigo 4º da Lei n.º 3619, de
19.12.2008, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar
convênios com Instituições de Ensino Fundamental, Médio, Técnico e
Superior e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Os incisos I e II do artigo 4º da Lei n.º 3619, de 19.12.2008,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º -...
T- R$ 104,86 (cento e quatro reais e oitenta e seis centavos) para o estágio de 4 horas diárias
e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do
ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
H — R$ 209,73 (duzentos e nove reais e setenta e três centavos) para o estágio de 6 (seis) horas
diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior da educação
técnico/profissional de nível médio e do ensino médio regular.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos em 01.10.2009, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de outubro de 2009.
CÉLIO REJANI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DIVANIR LEDO DOS SANTOS
Secretário de Governo e Ações Estratégicas
CM n.º 133/2009

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