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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
i amaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 16/10 - DE 16 DE MARÇO DE 2010.
Declara de Utilidade Pública a Arca de Noé — Associação de Proteção aos Animais de
Dracena.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
. Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Arca de Noé —
Associação de Proteção aos Animais de Dracena, devidamente inscrito no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 09.499.741/0001-33, com sede na
Rua Anália Franco, n.º 1450, Jardim Santa Clara, em Dracena/SP.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
DM 1
José Antonio Pedretti
= Vergador —- PMDB =
RODO em: 0102/8297 INCL E ONG 1" SBog CURIA HEAPOTIA, BAR.
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