o
"w AM
n
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP - 17900- 000 <> Dracena - SP
PROJETO DE LEI N.º 017/10 - DE 24 DE MARÇO DE 2010.
Dispõe sobre a revogação de Leis declaradas inconstitucionais pelo egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Por vício de inconstitucionalidade como decidido pelo egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ficam revogadas as Leis: 3379, de 22.6.2006;
3387, de 27.7.2006; 3433, de 19.1.2007; 3461, de 18.5.2007; 3462, de 18.5.2007; 3465, de
18.6.2007; 3466, de 18.6.2007; 3480, de 19.7.2007; 3481, de 20.7.2007; e 3483, de 3.8.2007.
Artigo 2º - Revogam-se, ainda, também por vício de inconstitucionalidade,
as Emendas à Lei nº 3432, de 21.12.2006, apresentadas pela Câmara.
Artigo 2º - Esta lci entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 24 de março de 2010.
/à DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 2009/2010:
e, cd
nt
LEIN.º 3379 - DE 22 DE JUNHO DE 2006.
De autoria dos Vereadores José A. Pedretti é Francisco Eduardo A. Rossi.
Determina que as consultas médicas e exames de saúde sejam realizadas no prazo
máximo de 10 (dez) dias quando o paciente tiver idade superior a 65 (sessenta e
cinco) anos e ainda quando o paciente for portador de deficiência e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
a ,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - A Prefeitura Municipal de Dracena priorizará o atendimento em seus
órgãos municipais de saúde aos pacientes que tiverem idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos,
realizando as consultas e exames no prazo máximo de 10 (dez) dias, nas especialidades existentes
no município.
I-O prazo previsto neste artigo só poderá ser ampliado nos casos devidamente
comprovados de manutenção ou pane nos aparelhos ou equipamentos disponíveis na rede de
saúde do município.
TI — O prazo a que se refere esse artigo não se aplica ao período necessário para se
obter o resultado dos eventuais exames.
Artigo 2º - Tratamento idêntico ao previsto no Artigo 1º deverá também ser
prestado, independentemente de idade, às pessoas portadores de alguma deficiência.
Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de junho de 2006.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LÚCIO SACCO
. Secretário de Administração
CM n.º 018/2006
LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO
PAULO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 137.089-0/0-00
LEIN.º 3387 o DE 27 DE JULHO DE 2006.
Autoria: Vereador: JOSE ANTONIO PEDRETTI
Dispõe sobre o acesso dos cidadãos a informação e acompanhamento de
documentos e processos da Prefeitura Municipal, Autarquias e Fundações.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Qualquer cidadão terá assegurado direito a informações e ao
acompanhamento de documentos e processos na Prefeitura Municipal, Autarquias e
Fundações, ou serviços prestados por pessoas ou empresas particulares no desempenho de
atividades públicas delegadas.
$ 1º — Fica assegurado o sigilo na prestação de informações nos limites fixados
pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.
$ 2º - O requerente deverá obrigatoriamente, além de motivar o pedido,
mencionar a que se destinam as informações pleiteadas.
Artigo 2º - O direito à informação e ao acompanhamento de documentos e
processos compreende:
I — o acesso à tramitação, conteúdo, prazos e decisões de documentos e
processos em que o solicitante figure como parte ou naquele em que se manifeste o interesse
público ou difuso;
If — o fornecimento de cópias de documentos e processos quando solicitado,
devendo para isso o solicitante recolher as taxas exigidas pela Administração Pública;
HI — O fornecimento dos horários e locais de atendimento ao público, bem
como da possibilidade de acesso telefônico às informações ou acompanhamentos
requisitados;
IV — os fornecimentos de outras informações adicionais, quando solicitada, de
acordo com as peculiaridades de cada situação, que possa viabilizar ou facilitar o acesso dos
requisitantes à defesa de seus interesses individuais, coletivos ou difusos.
Artigo 3º - Para fins do disposto no Artigo 2º, o prazo para fornecimento das
informações será de 10 (dez) dias úteis.
A
”,
vê
.
“
LEIN. 3387 - DE 27 DE JULHO DE 2006.
= 1.02 =
Artigo 4º - É de responsabilidade da Prefeitura Municipal, Autarquias e
Fundações ou do particular no desempenho de atividade públicas delegadas, manter
atualizada a tramitação de documentos e processos, especialmente no sistema de
acompanhamento informatizado, quando existente, disponibilizando-a de forma detalhada e
precisa aos solicitantes, pessoalmente ou mediante qualquer meio de telecomunicação ou
eletrônico em uso.
Artigo 5º - Constitui responsabilidade do agente público ou do particular no
exercício de atividades públicas delegadas zelar pela observância dos prazos, das normas
procedimentais, bem como pelos horários e prestação de bom atendimento aos usuários.
Artigo 6º — A recusa de informações e o fornecimento de informações falsas
ou que induzam os solicitantes a erros, a respeito de orientações procedimentais e andamentos
de documentos e processos, caracterizam falta grave do agente público ou do particular no
exercício de atividades públicas delegadas, punível na forma da legislação vigente, se provada
de má-fé.
Artigo 7º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de julho de 2006.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LÚCIO SACCO
Secretário da Administração
CM n.º 032/2006
LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO
PAULO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 138.474.0/4
ER
RE]
LEI N.º 3433 - DE 19 DE JANEIRO DE 2007.
Cria recursos para emendas inseridas no orçamento de 2007.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - As emendas ao Orçamento de 2007 do Projeto de Lei n.º 075, de
30.11.2006, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro
de 2007, já aprovadas, serão cobertas com a dotações orçamentárias, abaixo descritas:
Parágrafo único — Ficam reduzidos das dotações mencionadas no “caput” os
valores constantes em cada emenda respectivamente.
EMENDA ADITIVA N.º 01/06 - DE 16 DE N
Orçamentária 11.01 — 4.4.90.51, fica vinculada uma v
reais), do Orçamento dq Município de 2007, para pavir
Gonçalves Vieira e Lupércio Chagas Neto.
OVEMBRO DE 2006 - Da Dotação
erba no valor de R$ 150.000,00 (cento e cingiienta mil
mentação asfáltica do Jardim Brasilândia. Pedro
EMENDA ADITIVA Nº 02/06 = DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Da dotação
orçamentária 11,01 — 4.4.90.51, fica vinculada uma verba no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, para compra de luminárias tipo refletor para o Estádio Irio Spinard. Pedro
Gonçalves Vieira e Lupércio Chagas Neto.
EMENDA ADITIVA N.º 03/06 —
11.01 — 4.4,90.51, fica vinculada uma verba
Município de 2007, para custeio das escolinh;
Chagas Neto.
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Da dotação orçamentária
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do Orçamento do
as de futebol dos bairros. Pedro Gonçalves Vieira e Lupércio
EMENDA ADITIVA N.º 0406 — DEIG6DE NOVEMBRO DE 2006 - Da dotação orçamentária
06.01 -3.3.90.39, fica vinculada uma verba n
o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), do Orçamento do
Município de 2007, para construção do Centro Comunitário do Jardim Santa Clara. Pedro Gonçalves Vieira e
Lupércio Chagas Neto.
EMENDA ADITIVA N.º 05/06 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006- Da dotação
orçamentária 11.01 — 4.4.90.51, fica vinculada uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, para plantio de grama nos campos de futebol do Jardim Santa Clara e Bairro
Tonico André. Pedro Gonçalves Vieira e Lupércio Chagas Neto.
EMENDA ADITIVA N.º 06/06 —- DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Da dotação orçamentária
11.01 — 44.90.51, fica vinculada uma verba no valor de R$ 150.000,00 (cento e cingienta mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, para pavimentação asfáltica ligando a vila Lucélia ao Núcleo Habitacional
Virgilio Fioravante. Pedro Gonçalves Vieira c Lupércio Chagas Neto.
a Me
“
N.º 3433 - DE 19 DE JANEIRO DE 2007.
=f1.09 =
EMENDA ADITIVA N.º 74/06 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006- Da dotação
orçamentária 07.02-4.4.90.52, fica vinculada uma verba no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, destinado a construção de uma ciclovia até o Centro de Ensino Superir de
Dracena, trecho paralelo ao marco “0” da rodovia Byron de Azevedo Nogueira até a referida instituição de
ensino. Luiz Vivaldo Schmidt e José Antonio Pedretti.
EMENDA ADITIVA N.º 75/06 = DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006- Da dotação
orçamentária 07.01-4.4.90.52, fica vinculada uma verba no valor de R$ 50.000,00 (cingiienta mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, destinado a construção de uma creche no Jardim Metrópole. Luiz Vivaldo
Schmidt e José Antonio Pedretti.
EMENDA ADITIVA N.º 76/06 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006- Da dotação
orçamentária 04.01-3.3.90.39, fica vinculada uma verba no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, destinado a melhorias na iluminação da Praça Manoel Gomes Gonçalves e
Arthur Pagnozzi. Luiz Vivaldo Schmidt e José Antonio Pedretti.
EMENDA ADITIVA Nº 77/06 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006- Da dotação
orçamentária 09.01-3.3.90.30, fica vinculada uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do
Orçamento do Município de 2007, destinado a aquisição de mudas de café a serem doadas gratuitamente aos
agricultores de nosso município. Luiz Vivaldo Schmidt e José Antonio Pedretti.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de janeiro de 2007.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LÚCIO SACCO
Secretário de Administração
CM n.º 113/2006
LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO
PAULO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 145.461-0/1
LEI N.º 3461 — DE 18 DE MAIO DE 2007.
De autoria dos Vereador Lupércio Chagas Neto, co-autores Francisco
Eduardo Aniceto Rossi e Juliano Brito Bertolini.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa “O Lixo é
um Luxo”, conforme especifica.
MOISÉS ANTONIO DE LÍMA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULDA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica por esta Lei autorizado o Prefeito Municipal da cidade de
“Dracena a instituir o programa “O Lixo é um Luxo”.
Artigo 2º - O programa “O Lixo é um Luxo” deverá desenvolver projetos de
seletividade e reciclagem do lixo deste município, visando a inclusão econômico-social de
pessoas desempregadas que vivem catando materiais recicláveis pelas nossas ruas em
condições desumanas, e a melhoria da qualidade de vida e do meio-ambiente,
Artigo 3º - Para a implantação deste programa, a Prefeitura Municipal deverá
dividir a cidade em no mínimo cinco regiões, designando local apropriado e com infra-
estrutura para receber todo o lixo recolhido nessas regiões, para que, através de convênios
e/ou parcerias com associações ou cooperativas de catadores de lixo, possam fazer toda a
seletividade e a reciclagem do lixo domiciliar.
Artigo 4º - Todos os materiais separados por este programa serão
comercializados pelas associações ou cooperativas de catadores de lixo, sendo o resultado
financeiro obtido distribuído aos seus sócios ou cooperados.
Artigo 5º - O lixo orgânico será destinado ao aterro sanitário ou reciclado
através das técnicas de compostagem do lixo orgânico.
Artigo 6º - Através deste programa a Prefeitura Municipal poderá dar aos
interessados em criar associações ou cooperativas de catadores de lixo, toda assessoria
técnica, logística e jurídica, podendo encaminhar os diretores das associações ou das
cooperativas para obtenção dos recursos que necessitarem » junto ao “Banco do Povo”.
Me
LEI N.º 3461 — DE 18 DE MAIO DE 2007.
= 1.02
Artigo 7º - Fica desde já autorizado o Executivo Municipal a firmar
convênios e/ou parcerias com essas associações ou cooperativas, com o objetivo de repassar
os serviços de reciclagem do lixo desta cidade.
Parágrafo único - Poderá o Executivo a ceder em comodato, através desses
convênios, imóveis pertencentes a este município, para servirem de sede dessas associações
e/ou cooperativas.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena, 18 de maio de 2007.
Moisés Antonio de Lima
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no
lugar público de costume desta Câmara Municipal e na
Imprensa local.
Dracena data supra.
Amaury Jorge Moreira
= Técnico de Serviços Legislativos =
CM n.º 12/2007
LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO
PAULO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 151.569-0/3-00
Pa
LEI N.º 3462 — DE 18 DE MAIO DE 2007.
De autoria dos Vereador José Antonio Pedretti
Institui no Município de Dracena o “Disque Idoso” e dá outras providências.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SAO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULDA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no Município de Dracena o “Disque-
Idoso”. Uma central de atendimento telefônico destinada a receber denúncias de desrespeito e de maus tratos aos
idosos, e a divulgar e preservar os seus direitos.
Artigo 2º - O “Disque-Idoso” terá como principais finalidades:
1 - prestar informações aos idosos sobre os serviços disponíveis aos mesmos no Município de
Dracena, e suas formas de acesso;
LI - receber denúncias da população referentes a idosos desaparecidos, em perigo, que tenham sofrido
abusos ou maus-tratos, bem como toda forma de desrespeito às leis do idoso; :
11 — Prestar informações aos idosos relacionadas a seus direitos e formas de obtê-los, auxiliando-os e
encaminhando-os aos órgãos competentes.
Artigo 3º - O serviço de que trata esta lei será disponibilizado através de linha telefônica gratuita
“0800 ou similar”, de fácil memorização e específica para tal finalidade, devendo ser amplamente divulgado.
Artigo 4º - O recebimento de denúncias será efetuado sem qualquer identificação, com sigilo
absoluto, apenas mediante o fornecimento de um número de protocolo, preservando integralmente o anonimato.
Artigo 5º - O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente lei.
Artigo 6º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessárias.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena, 18 de maio de 2007.
Moisés Antonio de Lima
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar público de
costume desta Câmara Municipal e na Imprensa local. Dracena data supra.
Amaury Jorge Moreira
= Técnico de Serviços Legislativos =
CM n.º 14/2007
LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO
PAULO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 150.636.0/2
|
|
pn dA
proc.n GL (IS
LEI N.º 3465 — DE 18 DE JUNHO DE 2007.
De autoria do Vereador José Antonio Pedretti
— mm
Regulamenta o envio à Câmara pelo Executivo de relatório sobre multas aplicadas no
Município de Dracena, com a municipalização do trânsito e dá outras providências.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE
SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULDA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Assuntos Viários, enviará
bimestralmente, até o dia 10 do mês subsegiiente, à Câmara Municipal de Dracena, relatório sobre multas
) aplicadas por infrações de trânsito de competência do Município, discriminando:
a) a multa pela infração de transito;
b) tipicidade da infração cometida;
c) fonte registradora da infração: agente de transito ou equipamento eletrônico;
d) valor dos recursos arrecadados no mês, decorrentes das aplicações das multas;
e) a destinação dada aos recursos arrecadados;
.. f) outras informações que o órgão entender necessárias.
Artigo 2º - O relatório será protocolado na secretaria da Câmara e, para conhecimento do
«, Público e dos vereadores, sua entrada constará no expediente da pauta da sessão ordinária subsegiiente.
a
Parágrafo único. Se necessário e por solicitação dos vereadores, o Poder Executivo
encaminhará copia autenticada da AIT - Auto de Infração de Trânsito, selecionada e constante do relatório
* do que trata esta Lei.
Artigo 3º - Caso o relatório previsto nesta Lei não seja enviado à Câmara Municipal, na
forma e no prazo preceituado no artigo 1º, o Prefeito Municipal incorrerá em crime de responsabilidade.
Artigo 4º - As despesas para a execução da presente Lei correm por conta de dotações
[1] próprias, consignadas no orçamento.
Artigo Sº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Dracena, 18 de junho de 2007.
Moisés Antonio de Lima
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar público
de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa local. Dracena
data supra.
Amaury Jorge Moreira
= Técnico de Serviços Legislativos =
CM n.º 11/2007
LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO
| | PAULO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 152.221.0-3
LEI N.º 3466 — DE 18 DE JUNHO DE 2007.
De autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini
Pee ni
—=— - =
Dispõe sobre o controle de natalidade de cães e gatos em situação de abandono no
Município de Dracena, e dá outras providências.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES
QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULDA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O controle da natalidade de cães e gatos, em situação de abandono, em
todo o território de Dracena, será regido de acordo com o estabelecido nesta lei, mediante o
emprego da esterilização cirúrgica, vedada a prática de outros procedimentos veterinários.
Artigo 2º - A esterilização de animais de que trata o artigo anterior será executada
por veterinário da municipalidade, no Centro de Zoonoses, após serem recolhidos das ruas.
Parágrafo único — Os cães e gatos apreendidos permanecerão no local de
recolhimento pelo prazo de 30 (trinta) dias, aguardando eventual reclamação de proprietários, para
depois ser efetuada a esterilização.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Artigo 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo máximo de 60
o (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Dracena, 18 de junho de 2007.
Moisés Antonio de Lima
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar
público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa
local. Dracena data supra.
Amaury Jorge Moreira
= Técnico de Serviços Legislativos =
CM n.º 20/2007
LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO
PAULO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 153.421.0/3-00
0
“e
Rd
D) licitação;
LEI N.º 3480 — DE 19 DE JULHO DE 2007.
De autoria dos Vereador José Antonio Pedretti
Dispõe sobre a participação popular e a criação da Comissão de Acompanhamento
das Licitações.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULDA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica garantida a participação popular através da criação da Comissão de
“ Acompanhamento das Licitações e Contratações da Administração Pública Municipal Direta ou
Indireta, com o objetivo de examinar, acompanhar e fiscalizar as Licitações, na conformidade do
previsto nesta Lei, bem como sua devida execução.
Artigo 2º - A Comissão de Acompanhamento das Licitações será vinculada à
Câmara Municipal de Dracena e terá como competência:
I — Examinar, acompanhar e fiscalizar, em todos os seus atos e etapas, o
processamento das licitações municipais, bem como apreciar a regularidade da celebração de
convênios e das contratações firmadas diretamente em razão de inexigibilidade ou dispensa de
1 — Exigir esclarecimentos de autoridades ou servidores municipais, relativamente
às matérias referidas no inciso antecedente, a serem obrigatoriamente prestadas, sob pena de
responsabilidade funcional, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
HI — Comunicar ao chefe do Executivo, ao Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, ao Ministério Público Municipal e ao Plenário da Câmara Municipal a constatação de
quaisquer irregularidades na prática de procedimentos licitatórios, convênios ou contratos firmados
no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município;
IV — Participar, com direito a voz, das reuniões da Comissão Municipal de Licitação,
e suas observações, apontamentos e denúncias devem constar obrigatoriamente na ata de seus
trabalhos e, ainda, serem devidamente encaminhadas ao Prefeito.
Artigo 3º - A Comissão de Acompanhamento das Licitações deliberará sobre as
matérias referidas no artigo antecedente, na forma do estabelecido no seu regimento interno.
Artigo 4º - Integrarão a Comissão de Acompanhamento das Licitações, na qualidade
de Conselheiros:
LEI N.º 3480 — DE 19 DE JULHO DE 2007.
=fis. 02 =
I — um Vereador indicado por cada Partido Político com representação na Câmara
Municipal no momento em que, na forma regimental, deva ser feita a indicação;
IX — um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
HH — um representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;
IV — um representante da ACE — Associação Comercial e Empresarial de Dracena;
V — um representante das Centrais Sindicais dos Trabalhadores;
VI — um representante da Sociedade dos Engenheiros;
VII — um representante do Ministério Público;
VII — um representante das Associações de Bairros; e.
IX - um representante de uma ONG do município.
8 1º - Ficarão impedidos de exercer a Presidência da Comissão de Acompanhamento
das Licitações os Vereadores que integrem ou tenham sido eleitos pelo partido a que se encontra
filiado o Chefe do Executivo Municipal.
$ 2º - O mandato dos membros da Comissão de Acompanhamento das Licitações
será de 02 (dois) anos.
83º - O exercício das funções dos membros da Comissão de Acompanhamento das
Licitações não será remunerado, mas considerado de grande relevância social.
$ 4º - As reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão de Acompanhamento das
Licitações somente serão instaladas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos seus
membros.
Artigo 5º - A nomeação dos membros da Comissão de Acompanhamento das
Licitações será formalizada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dracena, respeitando o
disposto nesta Lei.
Artigo 6º - O regimento interno da Comissão de Acompanhamento das Licitações
será aprovado e modificado sempre que necessário, por votação de 2/3 (dois terços) dos membros.
Artigo 7º - A Administração Municipal enviará no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas a documentação solicitada referente aos processos licitatórios, bem como a execução dos
mesmos.
Artigo 8º - Constitui infração político-administrativa a não observância dos prazos
estabelecidos nesta lei, bem como qualquer tipo de negligência, interferência ou boicote das ações
da referida Comissão.
io
LEI N.º 3480 — DE 19 DE JULHO DE 2007.
=fls. 03 =
Artigo 9º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Artigo 10º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena, 19 de julho de 2007.
) Moisés Antonio de Lima
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar
público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa
.. local.
Dracena data supra.
tm
: Amaury Jorge Moreira
= Técnico de Serviços Legislativos =
CM n.º 48/2007
LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO
) PAULO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 153.427-0/0-00
LEI N.º 3481 — DE 20 DE JULHO DE 2007.
De autoria dos Vereador José Antonio Pedretti
Dispõe sobre a realização de referendo popular para a instalação de quaisquer
unidades prisionais no Município de Dracena e dá outras providências.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE. CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULDA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - A instalação de quaisquer unidades prisionais, casa de detenção,
reformatórios de menores, presídios provisórios, centro de ressocialização e similares no âmbito do
Município de Dracena quer na área urbana ou rural, somente poderá se efetivar através de
autorização por referendo popular.
Artigo 2º - O referendo popular será realizado nos moldes da legislação eleitoral,
sendo o voto secreto, e facultativo, segundo os critérios da Justiça Eleitoral.
Artigo 3º - Fica a Secretaria de Obras proibida de autorizar e aprovar qualquer
+ Projeto técnico ou expedir alvará para construção de que trata o artigo 1º desta Lei, sem a
“. autorização do referendo popular.
. Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
e Câmara Municipal de Dracena, 19 de julho de 2007.
Moisés Antonio de Lima
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar
| público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa
local. Dracena data supra.
Amaury Jorge Moreira
= Técnico de Serviços Legislativos =
, CM N.º 045/2007 é
LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO
PAULO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 166.766.0/7
V gotà AS ú
mg
LEI N.º 3483 — DE 03 DE AGOSTO DE 2007.
De autoria dos Vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi, subscrito pelos
Vereadores José Antonio Pedretti e Moisés Antonio de Lima
| Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários disponibilizarem
| sanitários ao público.
| MOISÉS ANTONIO DE LIMA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
| DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
0 FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULDA A SEGUINTE LEI:
po Artigo 1º - Ficam os estabelecimentos bancários e de crédito do Município de
| Dracena obrigados a disponibilizar ao público, em sua agência, sanitários masculinos €
femininos para uso no período de espera de atendimento.
po Artigo 2º - O não cumprimento do estabelecido no artigo 1º caracterizará
“* infração administrativa passível das seguintes penalidades:
I — advertência, na primeira denúncia comprovada, através de notificação do
estabelecimento para que tome as devidas providências para a regularização em até 30 dias;
!
H — multa de 5.000 (cinco mil) UFMs, no caso de reincidência, após a
1) aplicação da advertência e o decurso do prazo para a regularização, previstos no inciso
anterior;
HI — multa de 10.000 (dez mil) UFMS, em caso de reincidência específica ,
após a aplicação da multa prevista no inciso anterior;
IV — suspensão do alvará de funcionamento por até 06 (seis) meses, em caso
| de reincidência específica, após a aplicação da multa prevista no inciso anterior;
V — cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência específica,
| — após o cumprimento da suspensão prevista no inciso anterior.
Parágrafo único - Considera-se reincidência específica a prática, por duas
| | vezes, de uma mesma infração.
| proc. net? [
= DE 03 DE AGOSTO DE 2007.
LEI N.º 3483
Artigo 3º - Os estabelecimentos bancários e de crédito têm o prazo de 120
(cento e vinte) dias, a contar da data da publicação da presente lei para adaptar-se aos
termos desta lei.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena, 03 de agosto de 2007.
Moisés Antonio de Lima
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar
público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa
local. Dracena data supra.
Amaury Jorge Moreira
= Técnico de Serviços Legislativos =
CM N.º 056/2007
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-585 t
homepage: http://www.fundec.com.br/cama á” nt ,
e-mail: camara(Dfundec:com.br
RELAÇÃO DE EMENDAS APRESENTADAS AQ ORÇAMENTO DE 2007
eo a86
proc. ne B- 25b6.
EMENDA ADITIVA N.º 01/06 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), do Orçamento do Município de
2007, para pavimentação asfáltica do Jardim Brasilândia. Pedro Gonçalves Vieira e Lupércio
Chagas Neto.
EMENDA ADITIVA N.º 0206 -— DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do Orçamento do Município de 2007, para
compra de luminárias tipo refletor para o Estádio Irio Spinard. Pedro Gonçalves Vieira e Lupércio
Chagas Neto.
EMENDA ADITIVA N.º 03/06 — DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do Orçamento do Município de 2007, para
custeio das escolinhas de futebol dos bairros. Pedro Gonçalves Vieira e Lupércio Chagas Neto.
EMENDA ADITIVA N.º 04/06 — DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), do Orçamento do Município de 2007, para
construção do Centro Comunitário do Jardim Santa Clara. Pedro Gonçalves Vieira e Lupércio
Chagas Neto.
EMENDA ADITIVA N.º 05/06 —- DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
“uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do Orçamento do Município de 2007, para
plantio de grama nos campos de futebol do Jardim Santa Clara e Bairro Tonico André.
Pedro Gonçalves Vieira e Lupércio Chagas Neto.
EMENDA ADITIVA N.º 06/06 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 150.000,00 (cento e cingienta mil reais), do Orçamento do Município de
2007, para pavimentação asfáltica ligando a vila Lucélia ao Núcleo Habitacional Virgílio Fioravante.
Pedro Gonçalves Vieira e Lupércio Chagas Neto.
EMENDA ADITIVA N.º 07/06 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), do Orçamento do Município de 2007, para
construção da Creche no Conjunto Habitacional “Emilio Zanatta”. Pedro Gonçalves Vieira e
Lupércio Chagas Neto.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HOR Ã
q HITE : - - ÁARIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA” 4
A
PROC. nita(ro.
TLLSMIEG USAM FORNO SO (RarD LU ERA
BESSA) PSELE GONTAON IL
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 21
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5
e-mail: camara(dfundec.com.br
EMENDA | ADITIVA N.º 08/06 -— DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), do Orçamento do Município de 2007, para
pavimentação asfáltica das ruas Cruzeiro do Sul e Olímpica — ligando o Jardim Alvorada com a
Rodoviã-Byron de Azevedo Nogueira. Pedro Gonçalves Vieira e Lupércio Chagas Neto.
EMENDA ADITIVA N.º 09/06 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no. valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), do Orçamento do Município de 2007, para
construção da galeria do Jardim Éden. Pedro Gonçalves Vieira e Lupércio Chagas Neto.
EMENDA ADITIVA N.º 10/06 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), do Orçamento do Município de 2007, para
pavimentação asfáltica das ruas do Jardim Éden. Pedro Gonçalves Vieira e Lupércio Chagas Neto.
EMENDA ADITIVA N.º 011/06 = DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica
vinculada uma verba no valor de R$ 110.000,00 (cem e dez mil reais), do Orçamento do Município de
2007, para pavimentação asfáltica das ruas não pavimentadas da Vila Lucélia. Pedro Gonçalves
Vieira e Lupércio Chagas Neto.
EMENDA ADITIVA N.º 1206 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), do Orçamento do Município de 2007, para
construção do Posto de Saúde do Jardim Santa Clara. Pedro Gonçalves Vieira e Lupércio Chagas
Neto.
EMENDA ADITIVA N.º 13/06 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), do Orçamento do Município de 2007,
destinado à Associação Terceiro Milênio. Juliano Brito Bertolini.
EMENDA ADITIVA N.º 14/06 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), do Orçamento do Município de 2007, destinado a
pavimentação asfáltica da rua Spinard que dá acesso ao Centro de Zoonoses. Juliano Brito Bertolini.
EMENDA ADITIVA N.º 15/06 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), do Orçamento do Município de 2007, destinado a
Associação de Amigos do Bairro Emilio Zanata. Juliano Brito Bertolini.
EMENDA ADITIVA N.º 16/06 -— DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), do Orçamento do Município de 2007, destinado a
Associação do Bairro Metrópole. Juliano Brito Bertolini.
EMENDA ADITIVA N.º 17/06 -— DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
Uma verba no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), do Orçamento do Município de 2007, destinado a
Associação Amigos de Bairros do Palmeiras |, Il e Ill. Juliano Brito Bertolini.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
homepage: http://www.fundec.com.br/camarano 8%
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 21
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara(Dfundec.éom.br
EMENDA ADITIVA N.º 18/06 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), do Orçamento do Município de 2007, destinado a
Associação do Distrito de Jamaica. Juliano Brito Bertolini.
EMENDA ADITIVA Nº 1906 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), do Orçamento do Município de 2007, destinado a
Associação do Distrito de Jaciporã. Juliano Brito Bertolini.
EMENDA ADITIVA N.º 20/06 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), do Orçamento do Município de 2007, destinado a
Associação de Bairros do Jardim Village. Juliano Brito Bertolini.
EMENDA ADITIVA N.º 21/06 — DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do Orçamento do Município de 2007, destinado
a construção de uma área de lazer no Jardim Jussara. Juliano Brito Bertolini.
EMENDA ADITIVA N.º 22/06 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do Orçamento do Município de 2007, destinado
a reforma no salão do Centro Social Urbano (antigo Plimec) tais como, troca de iluminação, telhado,
piso, portas e vidros, além de compra de cadeiras. Moisés Antonio de Lima.
EMENDA ADITIVA N.º 23/06 -— DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do Orçamento do Município de 2007, destinado
a melhoria no cemitério municipal, tais como, iluminação , calçamento, construção de banheiro e um
escritório mais adequado ao local. Moisés Antonio de Lima.
EMENDA ADITIVA N.º 24/06 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), do Orçamento do Município de 2007,
destinado a melhoria no velório municipal, como construção de uma nova cozinha pois, uma só está
pouco e melhoria na varanda, etc. Moisés Antonio de Lima.
EMENDA ADITIVA N.º 25/06 -— DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), do Orçamento do Município de 2007, destinado
a construção de uma galeria no loteamento do Palmeiras IV. Moisés Antonio de Lima. é
EMENDA ADITIVA N.º 26/06 -— DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), do Orçamento do Município de 2007, destinado
a construção de uma galeria entre as Avenidas José Bonifácio e Expedicionários. Moisés Antonio de
Lima.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 2
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-585
homepage: http://www.fundéc.com.br/câmara SM
e-mail: camaraQfundectom.br o
EMENDA . ADITIVA N.º 27/06 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), do Orçamento do Município de 2007, destinado
a construção de uma galeria no loteamento Vitória Regia. Moisés Antonio de Lima.
EMENDA ADITIVA N.º 28/06 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no .valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), do Orçamento do Município de 2007, destinado
a construção de uma galeria na Rua Olímpica. Moisés Antonio de Lima.
EMENDA ADITIVA N.º 29/06 -— DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), do Orçamento do Município de 2007,
destinado a compra de pedra apropriadas para estradas rurais do município. Moisés Antonio de Lima.
EMENDA ADITIVA Nº 30/06 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do Orçamento do Município de 2007, destinado
a aquisição de equipamentos necessários para o PAM — Pronto Atendimento Municipal, tais como:
aparelhos de inalação, fazer eletro, moveis adequados, camas lençóis, cadeiras de rodas, macas €
utensílios para cozinha. Moisés Antonio de Lima.
EMENDA ADITIVA N.º 31/06 -— DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do Orçamento do Município de 2007, destinado
a compra de um veiculo para ficar a disposição do plantão, objetivando atender pacientes carentes de
alta hospitalar. Moisés Antonio de Lima.
EMENDA ADITIVA N.º 3206 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), do Orçamento do Município de 2007, destinado
a compra de uma ambulância para atender pacientes carentes que necessitam de tratamentos em outros
centros, como Presidente Prudente, Jaú, São José do Rio Preto entre outros. Moisés Antonio de Lima.
EMENDA ADITIVA Nº 33/06 -— DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), do Orçamento do Município de 2007, destinado
a compra de um micro ônibus para atender pacientes carentes com retornos no HU de Presidente
Prudente. Moisés Antonio de Lima.
EMENDA ADITIVA N.º 34/06 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), do Orçamento do Município de 2007, destinado
a compra de aparelho de Raio X para atender no Posto de Saúde Takashi Enokibara. Moisés Antonio
de Lima.
EMENDA ADITIVA N.º 35/06 -— DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 50.000,00 (cinqiienta mil reais), do Orçamento do Município de 2007,
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — H
1 m ê - — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA” € |
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 21 PROC. Nº
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundeç.com.br/ca 7
e-mail: camara(Dfundec.com.br
destinado a compra de um veículo para atender pacientes do Distrito de Jamaica. Moisês À
Lima. .
EMENDA ADITIVA N.º 36/06 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), do Orçamento do Município de 2007,
destinado a compra de um veiculo para atender pacientes do Distrito de Jaciporã. Moisés Antonio de
Lima.
EMENDA ADITIVA N.º 37/06 | - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), do Orçamento do Município de 2007, destinado a
reforma dos campos e quadra do Centro Social Urbano (antigo Plimec). Moisés Antonio de Lima.
EMENDA ADITIVA N.º 38/06 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma vetba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), do Orçamento do Município de 2007, destinado a
melhoria em geral do campo do Barracão. Moisés Antonio de Lima.
EMENDA ADITIVA N.º 3906 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), do Orçamento do Município de 2007, destinado
a construção de um Bloco de arquibancada no campo de futebol Irio Spinard. Moisés Antonio de
Lima.
EMENDA ADITIVA N.º 40/06 | - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), do Orçamento do Município de 2007, destinado a
melhoria dos gramados dos campos de futebol dos bairros : Jardim Village, Jardim Brasilândia e
Emilio Zanatta, inclusive, com construção de vestiário. Moisés Antonio de Lima.
EMENDA ADITIVA N.º 41/06 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 100.000,00'(cem mil reais), do Orçamento do Município de 2007, destinado
a compra de um trator para Secretaria da Agricultura. Moisés Antonio de Lima.
EMENDA ADITIVA N.º 4206 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do Orçamento do Município de 2007, destinado
ao plantio de gramas nas praças e na saída do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta e do CESD —
Centro de Ensino Superior de Dracena. Moisés Antonio de Lima.
EMENDA ADITIVA N.º 43/06 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), do Orçamento do Município de 2007, destinado
a construção de um poço semi-artesiano no Centro Olímpico “Paulo Tahara” que atenderá o campo, o
bairro Vitória Regia e imediações. Moisés Antonio de Lima.
EMENDA ADITIVA N.º 44/06 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
EMENDA AMAALVA . GAVD TO LAVA SO Am
uma verba no valor de R$ 150.000,00 (cento e cingiienta mil reais), do Orçamento do Município de
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 € 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
. Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/canfara
e-mail: camara(Dfundec:com.br PL, Nº
FESSS=Soa=a=scSas==e=====e=Soo==scassecce PROCON: fo
2007, destinado a compra de uma área para construção de casas populares para atender funcionários
públicos da Prefeitura e Emdaep. Moisés Antonio de Lima.
EMENDA ADITIVA N.º 45/06 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), do Orçamento do Município de
2007, destinado a compra de uma área para dar continuidade ao distrito industrial. Moisés Antonio de
Lima. .
EMENDA ADITIVA N.º 46/06 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), do Orçamento do Município de 2007,
destinado a compra de um veiculo para fiscalizar os serviços executados. Moisés Antonio de Lima.
EMENDA ADITIVA N.º 47/06 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), do Orçamento do Município de 2007,
destinado a compra de um caminhão basculante para o setor de limpeza pública que também servirá
para o transporte de terra. Moisés Antonio de Lima.
EMENDA ADITIVA N.º 48/06 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do Orçamento do Município de 2007, destinado
a compra de um veiculo para Secretaria de Assistência Social, com objetivo de fazer visitas as pessoas
carentes e até mesmo de transportar cestas básicas. Moisés Antonio de Lima.
EMENDA . ADITIVA N.º 4906 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 — Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), do Orçamento do Município de 2007, para reforma
do campo de bocha localizado no Centro Social Urbano. Francisco Eduardo Aniceto Rossi
EMENDA ADITIVA N.º 50/06 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 — Fica
vinculada uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do Orçamento do Município de 2007,
para o Grupo Conviver. Franeisco Eduardo Aniceto Rossi
EMENDA ADITIVA N.º 51/06 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), do Orçamento do Município de
2007, destinado construção de um centro comunitário com área de lazer ao lado do Posto de
Atendimento da Saúde “Albert Sabin”, localizado no Jardim São Manoel. Francisco Eduardo Aniceto
Rossi
EMENDA ADITIVA N.º 52/06 — DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), do Orçamento do Município de 2007, para
ampliação do Posto de Atendimento da Saúde “Dra. Irene Hiroko Kato”, do Jardim Brasilândia.
Francisco Eduardo Aniceto Rossi
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 € 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Posta
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/cama
e-mail: camaraQfundecicom.br
EMENDA ADITIVA N.º 53/06 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006- F
uma verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), do Orçamento do Município de 2007, para
ampliação do Posto de Atendimento da Saúde “Albert Sabin”, no Bairro São Manoel. Francisco
Eduardo Aniceto Rossi
EMENDA ADITIVA N.º 54/06 — DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), do Orçamento do Município de
2007, para ampliação do Posto de Saúde “Takashi Enokibara”. Francisco Eduardo Aniceto Rossi
EMENDA ADITIVA N.º 5506 - DE 6 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), do Orçamento do Município de 2007,
destinado a construção da galeria do Jardim Brasilândia. Francisco Eduardo Aniceto Rossi
EMENDA ADITIVA N.º 56/06 -— DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), do Orçamento do Município de 2007,
destinado a construção de uma creche entre os bairros São Francisco e Vila Lucélia. Francisco
Eduardo Aniceto Rossi
EMENDA ADITIVA N.º 57/06 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos € oitenta mil reais), do Orçamento do Município
de 2007, destinado a ampliação e continuação da galeria do Jardim Kennedy até o Virgilio Fioravente.
Francisco Eduardo Aniceto Rossi
EMENDA ADITIVA N.º 58/06 -— DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), do Orçamento do Município de 2007,
destinado a construção de creches para os Conjuntos Habitacionais Virgilio Fioravante e Nova
Dracena. Francisco Eduardo Aniceto Rossi
EMENDA ADITIVA N.º 59/06 -— DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), do Orçamento do Município de 2007,
destinado a pavimentação asfáltica das ruas não pavimentadas do Conjunto Habitacional Emilio
Zanatta. Francisco Eduardo Aniceto Rossi
EMENDA ADITIVA N.º 60/06 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), do Orçamento do Município de 2007, destinado
a construção da galeria da FAPIDRA. Francisco Eduardo Aniceto Rossi
EMENDA ADITIVA N.º 61/06 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), do Orçamento do Município de 2007,
destinado a construção de um centro comunitário no Jardim Jussara. Francisco Eduardo Aniceto
Rossi
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
e AA
as
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Posi;
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara(fundec.com.br -
4
EMENDA ADITIVA N.º 62/06 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006
uma verba no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do Orçamento do Município de 2007, destinado
a construção de praças em áreas verdes do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta. Francisco Eduardo
Aniceto Rossi ,
EMENDA ADITIVA N.º 63/06 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 50.000,00 (cingienta mil reais), do Orçamento do Município de 2007,
destinado a troca do telhado da EMEFI “Luiza Rossa Ribeiro”. Francisco Eduardo Aniceto Rossi
EMENDA ADITIVA N.º 64/06 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), do Orçamento do Município de 2007, destinado a
escola de Judô da ADEC. Francisco Eduardo Aniceto Rossi
EMENDA ADITIVA N.º 65/06 —- DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do Orçamento do Município de 2007, destinado
a pavimentação asfáltica, guias e sarjetas de dois quarteirões não pavimentados do Distrito de Jamaica.
Francisco Eduardo Aniceto Rossi
EMENDA ADITIVA N.º 6606 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), do Orçamento do Município de 2007, destinado
a construção de um velório municipal na Vila Barros, objetivando atender a população dos bairros
adjacentes. Elisabete Fernandes Carnicer Micheloni
EMENDA ADITIVA N.º 6706 -— DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do Orçamento do Município de 2007, destinado
a construção de uma pista para ciclistas e caminhadas na Rua Martin Afonso, ao lado da linha férrea,
no trecho compreendido entre a Av. José Bonifácio e a Rua Brasil. Elisabete Fernandes Carnicer
Micheloni
EMENDA ADITIVA N.º 68/06 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do Orçamento do Município de 2007, destinado
a construção de uma passarela com grades nas laterais do pontilhão localizado na rua Marechal
Rondon. Elisabete Fernandes Carnicer Micheloni.
EMENDA ADITIVA N.º 69/06 —- DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), do Orçamento do Município de 2007,
destinado a construção de um centro comunitário no Bairro landara. Elisabete Fernandes. Carnicer
Micheloni
EMENDA ADITIVA N.º 70/06 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), do Orçamento do Município de 2007,
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES:-0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 € 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
Ciimara Maniopal do Do
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Post 1BASC-N
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http:/Awww.fundec.com.br/camara
e-mail: camara()fundeccom.br
Effa
pROG.Nº
destinado a . construção da casa do Sargento no recinto do Tiro de Guerra. Luiz Viyaldo
José Antonio Pedretti. ' i
EMENDA ADITIVA N.º 71/06 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), do Orçamento do Município de 2007, destinado
a construção de galeria pluviais na Rodovia Byron de Azevedo Nogueira, local aonde frequentemente
fica inundado por falta de escoamento. Luiz Vivaldo Schmidt e José Antonio Pedretti.
EMENDA ADITIVA N.º 7206 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), do Orçamento do Município de 2007,
destinado a compra de livros e materiais para melhor a nossa biblioteca municipal. Luiz Vivaldo
Schmidt e José Antonio Pedretti.
EMENDA ADITIVA N.º 73/06 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 50.000,00 (cingienta mil reais), do Orçamento do Município de 2007,
destinado a construção de duas creches em bairros não servidos por este atendimento. Luiz Vivaldo
Schmidt e José Antonio Pedretti.
EMENDA ADITIVA N.º 74/06 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), do Orçamento do Município de 2007,
destinado à construção de uma ciclovia até o Centro de Ensino Superir de Dracena, trecho paralelo ao
marco “0” da rodovia Byron de Azevedo Nogueira até a referida instituição de ensino. Luiz Vivaldo
Schmidt e José Antonio Pedretti.
EMENDA ADITIVA N.º 75/06 — DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), do Orçamento do Município de 2007,
destinado a construção de uma creche no Jardim Metrópole. Luiz Vivaldo Schmidt e José Antonio
Pedretti.
EMENDA ADITIVA N.º 76/06 —- DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do Orçamento do Município de 2007, destinado
a melhorias na iluminação da Praça Manoel Gomes Gonçalves e Arthur Pagnozzi. Luiz Vivaldo
Schmidt e José Antonio Pedretti.
EMENDA ADITIVA N.º 77/06 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fica vinculada
uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do Orçamento do Município de 2007, destinado
a aquisição de mudas de café a serem doadas gratuitamente aos agricultores de nosso município. Luiz
Vivaldo Schmidt e José Antonio Pedretti.
EMENDA ADITIVA N.º 78/06 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006. Fica acrescido o
Parágrafo único ao artigo 34 do Projeto de Lei n.º 075, de 31/10/06, passando a vigorar com a seguinte
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 1
j " : 0800- — HORÁRIO COMERCIAL :
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA” |
6:
apo ts
Ne
Câmara Municipal de Dr
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Post Base N
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-9855
homepage: http://www.fundec.com.br/c nara as
e-mail: camara(Ofundec:com.br
redação: “Artigo 34 —..... Parágrafo único - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir, no curso
da execução orçamentária, recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 43,
parágrafo 1º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1.964 e pelo artigo 25, inciso III da Lei Orgânica
do Município, créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa
total fixada no artigo 4º”. Autoria dos Vereadores Elisabete Fernandes Carnicer Micheloni, Francisco
Eduardo Aniceto Rossi, Gustavo Henrique Martins de Arruda, José Antonio Pedretti, Juliano Brito
Bertolini, Lupércio Chagas Neto, Luiz Vivaldo Schmidt, Moisés Antonio de Lima e Pedro Gonçalves
Vieira.
EMENDA MODIFICATIVA N.º 01/06 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006. Artigo 1º - O
artigo 22 do Projeto de Lei n.º 075, de 3 1/10/06, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 22 —
Fica vinculada uma verba no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), do orçamento do
município de 2007, para a Pousada Bom Samaritano de Dracena. Juliano Brito Bertolini.
EMENDA MODIFICATIVA N.º 02/06 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006. Artigo 1º - O
artigo 25 do Projeto de Lei n.º 075, de 31/10/06, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 25 —
Fica vinculada uma verba no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), do orçamento do município de
2007, para a AV AHU — Associação de Valorização Humana. Juliano Brito Bertolin.
EMENDA MODIFICATIVA N.º 03/06 — DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006. Artigo 1º - O
artigo 28 do Projeto de Lei n.º 075, de 3 1/10/06, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 28 —
Fica vinculada uma verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), do orçamento do município
de 2007, para a Casa dos Velhos de Dracena, conforme autorizado pela Lei n. 2.044, de 14.08.90.
Juliano Brito Bertolini.
EMENDA MODIFICATIVA N.º 04/06 —- DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006. Artigo 1º - O
artigo 21 do Projeto de Lei n.º 075, de 31/10/06, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 21 —
Fica vinculada uma verba no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), do orçamento do município de
2007, destinado a ADEC. Francisco Eduardo Aniceto Rossi.
EMENDA MODIFICATIVA N.º 05/06 —- DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006. Artigo 1º - O
artigo 26 do Projeto de Lei n.º 075, de 31/10/06, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 26 —
Fica vinculada uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do orçamento do município
de 2007, para Associação de Proteção ao Menor de Dracena, conforme autorizado pela Lei n.º
2.272, dê 07.04.92. Francisco Eduardo Aniceto Rossi.
EMENDA MODIFICATIVA N.º 06/06 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006. - O artigo 34 do
Projeto de Lei n.º 075, de 31/10/06, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 34 — Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos
efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 43, parágrafo 1º, da Lei n.º 4.320, de 17
de março de 1.964, créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMER:
j " : - CIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
O
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Post
CEP — 17900-000 <> Dracena -SP | FUN
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-584%&poc. Nº
homepage: http://www.fundec.com.br/camãra
i camara(Dfundec.com.br
29
QUO
despesa total fixada no artigo 4º”. autoria dos vereadores Elisabete Fernandes Carnicer Micheloni,
Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Gustavo Henrique Martins de Arruda, José Antonio Pedretti, Juliano
Brito Bertolini, Lupércio Chagas Neto, Luiz Vivaldo Schmidt, Moisés Antonio de Lima e Pedro
Gonçalves Vieira.
EMENDA MODIFICATIVA N.º 07/06 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006. Artigo 1º - O
artigo 11 do Projeto de Lei n.º 075, de 3 1/10/06, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 11 —
Fica vinculada uma verba no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do orçamento do município
de 2007, para a Associação dos Produtores Rurais. Lupércio Chagas Neto
(e
1] EMENDA MODIFICATIVA N.º 08/06 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006. Artigo 1º - O
artigo 32 do Projeto de Lei n.º 075, de 31/10/06, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 32 —
Fica vinculada uma verba no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), do orçamento do
município de 2007, para a Associação dos Amigos do Camafeu. Lupércio Chagas
Câmara Municipal de Dracena
Dracena, 16 de novembro de 2006.
PELA MESA:
o Moisés Antonio de Lima
| = 1º Secretário =
PLN
PROC. Nº
EEGISDOOO 4G2E] 90077079
| “DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENLINCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORARIO COMERCIAL
| 147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”