"tgara Jônicipal de Dracena Pres. JULIAMO B. BERTOLINL AFRO 16:32 OOOPS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Mensagem nº 011 - o
j Va N Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal
nº 3:138 de 02 de abril de. 2003, regulamenta o pagamento de precatórios,
cria a Câmara Municipal de Conciliação do Município de Dracena,
estabelece pagamento de demandas judiciais de pequeno valor e dá outras
providências.
Senhor Presidente: ,
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a
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação dessa,
Egrégia'Câmara, o incluso Projeto de Lei. N
Primejramente, se faz necessário a revogação da Lei Municipal nº'3.138 de 02 de
abril de 2003, que trata sobre o pagamento de demandas judiciais de pequeno valor, bem como,
Ro) estabelecimento da quantia de até 30 (téinta) salários mínimos a título de precatório de
pequeno valor, como disposto no artigo 87, inciso II, do Ato de Disposições Constitucionais
Transitórias — ADCT.
“
No mais, o presente Projcto- -de Lei é criado para que o Município venha à se
“adequar a Emenda Constitucional nº 62/2009, ém face da opção de pagamento de precatórios
pelo. prazo de 15 (quinze) ános; como estab lecido úo Decreto Municipal nº 5.776 de 01 dé
março de 2010.
4
Seguindo essa Emenda Constitucional acima citada, o 'Múnicípio criará uma
Câmara Municipal de Conciliação e assim négociará com »os credores o pagamênto dos
precatórios.
:
Essa nova situação não acarretará despesas para a Administração Municipal é sim,
bengfícios, pois o Município terá um prazo maior para efetuar os precatórios, além do poder de
negociação desses débitos, resultando assim, uma sobra de numerário para ser investido em
nossa cidade.
Julgando «desnecessários maiores considerações sobre a presente propositura,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
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EN Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e
apreço. A :
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EXMO..SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA ques er:
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Projeto de Lei nº pf - de 26 de março de 2010.
* “Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 3.138 de 02 dé abril de
2003; regulamenta o pagamento de precatórios, cria a
Câmara Municipal de Conciliação do Município de Dracena,
estabelece pagamento: de demandas judiciais de pequeno valor e dá
outras providências”
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Pauló, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
“FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
«Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.138 -de 02 de abril
de 2003, que dispõe sobre pagamento de demandas judiciais de pequeno valor.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos
do 8 8º do art. 97 do ADCT da Constituição Federal, a aplicar os recursos restantes,
após o depósito de 50% (cinquenta por cento)-de que trata o $ 6º do art. 97 do ADCT da
Constituição Federal, dá seguinte forma, que poderá ser aplicada isoladamente ou
simultaneamente:
I-- destinados ao pagamento dos precatórios por meio do leilão;
1
: II — serão realizados por meio de sistema eletrônico administrado por
entidade autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Banco Central do
Brasil;
. II — destinados a pagamento por acordo direto com os credores,
firmado junto à Câmara Municipal de Conciliação.
, Artigô 3º - Para os fins previstos no $ 3º do artigo 100 da
Constituição Federal é no artigo 78 do ADCT será considerado de pequeno valor, no. )
âmbito do Município de Dracena, O crédito decorrenté de sentença judicial transitada
em julgado cújo montante, devidamente atualizado, não exceda a trinta salários
mínimos, ao tempo em que for requisitado judiçialmente.
Artigo 4º - Fica criada a Câmara de Conciliação do Município de
Dracena. ,
. $ 1º - A Câmara de Conciliação do Município de Dracena será
presidida pelo Prefeito Municipal assistido, em suas funções, por qualquer advogado ou
assessor jurídico do Departamento Jurídico do Município, e pelo Secretário de Governo
e Ações Estratégicas; =
$ É-A função precípua: da Câmara é a de negociar com os
respectivos credores o pagamento de precatórios judiciais, conforme*previsto no 8 8º,
item HJ, do art. 97 do ADCT da Constituição Federal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACÊ RA 04
Estado de São Pauto proc. ne 18 [as o I
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e ” Projeto de Lei nº 011 + de 26 de março de 2010.
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: $3º - A negociação de que trata o parágrafo anterior deverá observar
o disposto no Decreto Municipal nº 5.776, de 01 de março de 2010, bem como os
ditames: previstos rio art. 100 da Constituição Federal e ho, art. 97 do ADCT da
Constituição Federal; .
8 4º - Concluída cada: negociação deverá ser elaborado, Termo de
. Ajuste contendo dados do processo, valor inicial do débito, valor corrigido até-a data da
A negociação, data da exigibilidade do pagamento, valor negociado e forma de pagamento
do mesmo. Esse Termo de Ajuste deverá ser assinado por todos os membros da Câmara
- de Conciliação e pelo credor; Vos
8 5º - Não serão acatados recursos para reexame dos casos
definitivamente decididos de conformidade com à presente Lei;
$ 6º - Às sessões de negociação deverão comparecer todos os
ta membros. que compõem a Câmara Municipal dé.Conciliação, de que tratã'o parágrafo
a ; primeiro deste artigo;
«
3 7º - Os membros da Câmara não'recebérão qualquer remuneração
o pelo exercício dessas funções; . « ,
- & 8º - A Câmara de Conciliação do Município de Dracena funcionará
no prédio da sede da Prefeitura Municipal.
“Artigo 5º - As despesas oriundas' desta Lei correrão por conta de
| dotações próprias consignadas nó orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. :
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dispositivo legal e dá! outras prá ênci a
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de prêcatório de.gãe: trata.a Emenda, vcional. 62/2009
- Gê Precatórios, evitios pelo. Município: em 15º anos, nos termos. doi
do Ator de: Disposições” Cofistitucionajs Trayisitórias da! Constitui j
+ AHiBO 25: o Podef, Execiitivo: pat plementação j da desão £:op
trata estê Decreto. Solicitará aq Pré dérite do Tribunal, de Justiçard
“abertura de conta especial. para. depósito das. quar tiás referentes
“dos! 'pregatórios» devidos, » devendo: encaminhar: juntamente com. 59%
précatógios penderttes - de pagathento com:seus valores deyidaménte
is ipagás naqueles" objeto de. patçelamento, À dr
Trabalhista dianh do teor da redaçãõido 84º do art. 1.97 do-A
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atualizado:
. Altigo' 3. o O Mimiípi de. Draceni dos. termos: do: :do'
da Consituição” Federal, faz opção para pagamento dos: 50%:do valoE. tredit
: especial de acordos junto, aos” 'crédares cujos criérios: objetivos é Tunçionâm n
de a Conelliaç projeto: de. lei “epviido: pelo. per E Exgsutivi à
) (tra) diás triiados. Ya entráda-em vigo
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- Pagaimentos. dos 50% dos recursos da conta espécia por ele'tratado | se] ;
“ordem. s OU po ro erit rió objetivo”
do: o Teiurt de; Justiça responsável pela a admin strafiocda
ato . atualizado: tas etoelosd pão págas;- nos moidês. do 8 srde 'aétigo é 9 ão ADC da;C.
Fedéral,. devendo. sobrestar-Se *Q “Pagamento “dás - parcelas devidas” )
Po , Pagamento da importância detida por crédito junto à posita éspecial « de:
ns na "aítigo 5º - ó: sétor “dê Arrecadação: ja Prefeitura. M pal deve á-de is dão Some
: relação q tredotes de' precafórios proteder ) Jeyaritamento “de eventuais débitos, tributários
: - não-tributários, desde que líquidos é certos) inSoitos « ou'não- em divida à ativagenddininhahdo
* infopmação: com Uogumentos - iutênticados. que comprôvemas megmas- “para! ,
A * «jurídico, nó prazo te 10 (dez) dias contados j jda lar em, vif
elaboração de Tequerimento- de-compênsação ao. Presiden é do » Tribunal Ji ip
' Ko “do 5? EA ud artigo. 190 da Goi Fedora ER e:
E contadas “da enttáda: em, vigor “deste. Desci: E eventuais qiettos alimert
ênieficiárias, gue, tenham 60 (sessenta): 'anod'; de, idade ou 'mais:ou sejam portadores
graves pará gile- se. próceça, "0 imediato paganiento de valor 'Sorrespondenit ão. dba do .
móntante , stabelecido em dei paira! sdépitos'. de, péquerio valor Mediante . sóliçi
: “Presidentes: do Tribyhal- competente; dé fionimento do, precaté y
“ deverá ser ;baéo ha formado. 8 6º.do” ari
PREFEITURA MUNICIPAL DE:
DRACENA,
« Estado de São Paulo
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LEI N$3.138 DE 02 DE ABRIL DE 2.003
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Dispõe sobre pagâmento de demandas judiciais de pequeno valor.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, .
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, FAZ SABER QUE' A CÂMARA MUNICIPAL. APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
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. Artigo 1º - As demandas juditiais que tiverem pot objeto o reajuste ou à
concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não superiores a 40
(quarenta) salários mínimos, por autor; poderão, por opção'de cada um dos exegientes, ser
«uitadas no prazo de, até sessenta dias após a“intimação do julgamento da decisão, "sein
necessidade da expedição de precatório. ”
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8 1º - É vedado o fracionamento, repartição qu quebra do valor da”
execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e,
em parte, mediante expedição 'do precatório. '
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$ 2º - E vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar
do valor pago na forma do caput.
8.3º - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput, o
pagamento far-se-á sempre por meio de precatório. .
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84º - É facultada à parte exequente a renuncia ao crédito, quando
exceder ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem
o precatório, na forma ali prevista. ,
é 85º - A opção exercida pela parte para receber os seus créditos na forma
prevista no caput infplica a renúncia do restante dos créditos existentes e que sejam
oriundos do mesmo processo. '
8 6º - O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo,
implica quitação total do pedido constante da .petição inicial e determina a extinção do
processo.
8 7º - O disposto neste artigo não obsta a interposição de embargos à
execução pór parte da Fazenda Municipal. .
Artigo. 2º - Os precatórios inscritos no Orçamento para o exercício de
2003 que se enquadrem nas demandas judiciais, poderão ser liquidados em até notenth dias
«da data de sua publicação, fora da ordem cronológica de a; ressutação.
- PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRA DRACENA
Estado de São Paulô
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Artigo .3º - Esta ei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas.
as disposições em contrário.
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“ R Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume-desta Prefeitura e na.imprenta local. -
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| . Dracena, data supra.
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WILSON RORATO
Secretário
LEINº 3138 - DE 02 DE ABRIL DE 2003
Dispõe sobre pagamento de demandas judiciais de pequeno valor.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a
concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não superiores
a 40 (quarenta) salários mínimos, por autor, poderão, por opção de cada um dos
exequentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do julgamento
da decisão, sem necessidade da expedição de precatório.
$ 1º - É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da
execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput
e, em parte, mediante expedição do precatório.
$ 2º - É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar
do valor pago na forma do caput.
$ 3º - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput, o
pagamento far-se-á sempre por meio de precatório.
84º - É facultada à parte exegiiente a renuncia ao crédito, quando
exceder ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do saldo
sem o precatório, na forma ali prevista.
$ 5º - A opção exercida pela parte para receber os seus créditos na forma
prevista no caput implica a renúncia do restante dos créditos existentes e que sejam
oriundos do mesmo processo.
$ 6º - O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo,
implica quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do
processo.
8 7º - O disposto neste artigo não obsta a interposição de embargos à
execução por parte da Fazenda Municipal.
ANEL
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proc nl PIO
LEINº 3138 = DE 02 DE ABRIL DE 2003
Artigo 2º - Os precatórios inscritos no Orçamento para o exercício de
2003 que se enquadrem nas demandas judiciais, poderão ser liquidados em até noventa
dias da data de sua publicação, fora da ordem cronológica de apresentação.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 02 de abril de 2003.
ELZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
WILSON RORATO
Secretário da Fazenda e Planejamento
CM n.º 005/2003