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materia nº 19/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2010
Date 2010-04-05
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá outras providências. (UNESP)
native_id1897

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-04-26 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL o
DRACENA - an O
“MENSAGEM Nº 012 +" DE 05DE ABRIL DE 2010)
Na dra t =
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir “por
À desapropriação amigável ou judicial, -quê especifica'e dá outras providências
(Senhor Presidente:
4
f
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o-incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre autorização:ao Poder Executivo" para adquirir por desapropriação amigável ou
judicial, área de terras que especifica e dá outras providências.
A referida área a ser desapropriada será destináda pata a ampliação do
Campis da UNESP em nosso município.
Desnecessárias maiores considerações sobre a presente matéria, razão pela
qual, aguardando sua áprovação, rogamos que a mesma seja diseutida em regime. de
urgêricia, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do Município.
Ap ensejo,. aproveitamos para fmaniféstar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço. .
“EXMO. SR. n
JULIANO BRITO BERTOLINI
.+ DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA í
NESTA. . '
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
' Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 042 te DE 05 DE ABRIL DE 201
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
a desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e
dá outras providências.
CÉLIO REJANL Prefeito Municipal: de Dracena, Estado de São
Paulo, usándo das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
. Artigo 1º « Ficaso Poder Executivo autorizadó a adquirir por desapropriação
amigável qu judicial, 0l(um) imóvel rutal, com área total de 8,45 alqueires ou 20,44,90
has, neste Município, tonforme a seguinte descrição:
' “Uim imóvel rural, objeto da Matrícula nº 1.347, do CRI local coma
seguinte descrição: Áreã: 8,45 alqueires ou 20,44;90 has., encravado na Fazenda das Antas,
situado no distrito, município e comarca de Dracena, confrontando-se pela cábeceira com
Atilio Pigozzi, separada pela estrada que liga à Estrada. Oficial; de um lado com térras de
Yoriki Thihãra, sucessor de Antonio de Paula; de outro lado com terras de Américo
Paschoaloto e-nos fundos com o Córrego das Marrecas ou Antas.
K
Parágrafo único -- A referida área será destinada para ampliação do
Campus da UNESP e foi vista e avaliada em R$ 371.800,00 (trezentos e setenta e um mil e
oitocentos reais), conforme Laudos de Avaliação. ,
Artigo 2º - As despesas decorrentes dá presente Lei correrão á conta:
da seguinte dotação orçamentária:
N .
Funcional programática:'02 07 05.12 364 0150 1.041 -
Categoria Econômica: 4.5.90. 61
€
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contráfio.

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