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desapropriação amigável ou judicial, -que especifica e dá outras providências
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Senhor Presidente:
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Estamos encaíninhando a essa Egrégia Câmara, 6 inclyso Projeto de Lei que
dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou
iudicial, área de terras que especifica e dá outras providências. Í -
e A referida área a ser desapropriada será destinada'para elaboração de projeto
executivo de sistema de afastamento e tratamento de'esgoto —"Programa Água Limpa dó
Governo do Estado de São Paulo.
* Pesnecessárias.maiores considerações sobre a presênte matéria, razão pela
qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja discutida em regime de
urgência, hos termos do Artigo 40, $:1º da-Lei Orgânica do Município.
. Ao enséjo, aproveitamgs para manifestar a Mossa Excelência protestos de
estima € apreço. .
EXMO. SR: -
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PROJETO DE LEÍ Nº 0% - DE.09 DE ABRIL DE 2010.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e
dá óutras providências.
qem
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de “São '
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
“FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo” 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, parte de um imóvel. rural, com área de 3,40 has, no
Distrito de Jamaica, neste Município, conforme a seguinte descrição: -
ha
“Parte de um imóvel rural; objeto ta Matrícula nº 9860, do CRI local,
com.a seguinte descrição: área: 33321.9395 m?. Começa no marco ME24, situado nas
coordenadas UTM: N=7623545.420 e E=436334.492; deste ponto, segue com rumo SW
17º41º4'% por uma distância de 19. 46m, confrontando com o remanescente da área, até
o Ponto A, «vértice inicial da área; deste ponto, segue com' rumo NW 68º34'58"", por
uma distância de 24.50m, confíontando com o remanescente da área, até o: Ponto B;
deste ponto, segue com rumo NW 17º54'47'*, por uma distância de 115,90m,,
confrontando com o remanescente da área, até o Ponto C; deste ponto, segue com rurho
NW 2836'28" » por uma distância de 7. 60m, confrontando com o remanescente da área,
até o Ponto D; “deste ponto, segue em arco com raio de'71:71m; por uma distância de
67/00 m, confrontando como remanescente da área, até'o Ponto E; deste ponto, segue
com rumo SW 89%44'57", por "uma distância de 38.69m, confrontando com .o
remanescente da área, até o Ponto F; deste ponto, segue com rumo NW 3º58'3”", por
uma distância de 86.78m, confrontando com o remanescente da área, até o Ponto G;
deste ponto, segue com rumo NE 55º38'6"", por uína distância de 120.27 m,
“confrontando com, o remanescente da área, até o Ponto H; deste ponto,.segue com rumo.
SE 42º3º45"", por uma distância de 68.74m, confrontando com a propriedade de Sr.
“Claudinei Ferreira Pinto, até'o Ponto 1; deste ponto, segue com rumo SE 34º4732", por
uma distância de 132.23m, confrontando com a propriedáde de Sr. Claudinei Ferreira
Pinto, até o Ponto J, deste ponto, segue com rumo SW 17º24'36"”, por uma distância de
43.31 m, confrontando com a propriedade de Sr. Claudinei Ferreira Pinto, até o' Ponto
K; deste ponto, segue com rumo SW21º22'16”, por uma distância de 68,66m,
confrontando com á propriedade de Sr. Claudinei Ferreira Pinto, até o Ponto L; deste
ponto, segue com rumo SW22º 25'53", por uma distância de :47.74m, confrontando
com à propriedade de Sr. Claudinei Ferreira Pinto, até-o.Ponto A, vértice inicial da área
proposta. N
/
'
“Parágrafo único — A referida área será destinada para elaboração de
projeto executivo de sistema de afastamento e tratamento de esgoto — Programa, Água
Limpa, do Governo do Estado de São Paulo e foi vista e avaliada em R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais), conforme Laudos de Avaliação.
DRACENA
* Estado de São Paulo
€
] .
* PROJETO DE LEI Nº 013 - DE 09 DE ABRIL DE 2010.
-FI 02-
Artigo2º - Fica'o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito- Adicional Especial no-
valor de R$-35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinado à desdpropriação de imóvel
rufal com 3,40 has, localizado no Distrito de Jamaica, .na seguinte classificação
orçamentária, abaixo descrita: -
PODER EXECUTIVO 1
Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura Urbana
02 1101.175il1 0181 1.041 —-4.5.90. 61 —337— Desapropriação...... R$- 35.000,00
Total... PRRRUNNDE PONDUNRDNNNNUNE SN PRRORRDNNNRONONDONUDDE PERENE ROUND R$:35.000,00
“8 Único - A alteração orçamentária constante do artigo aciria, fica
inserida no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. .
Artigo 3º - A abertura do crédito adicionãl suplementar a que se refere o
artigo. 1º, será coberto com recupso proveriente do superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso I.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor ná data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
“
7 Gabinete do Prefeito Miuhicipa]
Dracena, de'09 de abril de 2010,