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materia nº 21/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2010
Date 2010-04-09
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - SP, conforme especifica e dá outras providências.
native_id1899

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-05-03 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 015 - DE09DEABRILDE 20]6.
Encaminha Projeto de Lei que Autorizá 'o Executivo. Municipal a
firmar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial - SENAI-SP, conforme especifica e dá outras
providências. .
Senhor Presidente:
“Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência o incluso
Projeto de Lei que Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o
Setviço Nacional de Aprendizagem Industrial — SENAI -SP, conformé especifica e dá
outras providências. :
, Informamos que o presente convênio visa desenvolver cursos de
iniciação profissional de qualificação profissional, de “aperfeiçoamento e-
especialização, destinados a jovens e adultos.
A Prefeitura , Municipal de Dracena cederá parte do Prédio Público,
localizado na Avenida Expedicionários, nº 260, em Dracena, para realização dos cursos.
Para que o SENAI utilize o prédio, será elaborado um Termo de Cessão de Uso.
Além da cessão do Prédio a -Adrministração arcará áinda com os
custos fixos, tais como: serviços administrativos; vigilância, limpeza, manutenção
predial; gás; água; luz e telefone, bem como os custos com alunos que não estiverem
empregados, mas matriculados no CAT"- Curso de: Apréndizagem Industrial.
A celebração de acordo com'o SENAI é importante para 'o Município,
pois em Dracena g Região tem sido rápido o crescimento da atividade econômica agro-
industrial, decorrente da instalação, a partir de 2007, de usinas de produção de açúcar e
álcool. x
Diante dô exposto, rogamos a discussão da presente matéria em
regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e ápreço.
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PREFEITURA MUNICÍPAL DE D
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI NºO15 - DE 09:DE ABRIL DE 2010.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar « convênio com o
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial — SENAI -SP,
.conforme especifica e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas: por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: ,
Artigo-1º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAÍ,. Departamento Regional de São. Paulo, tendo,
por objeto o desenvolvimento de cursos de iniciação profi ssional, qualificação profissional,
aperfeiçoamento e especialização, destinados a jovens e adultos,
Artigo Z- Fica o Poder Executivo autorizado a ceder parte do Prédio Público, com
“1.515,00 m? de área construída, localizado ná Av. Expedicionários, 260, Centro, Dracena/SP,
para o SENAI-SP, pelo prazo de 01 (urh) ano, podendo ser prorrogado caso seja do interesse da
Administração Municipal.
Artigo 3º - O Poder Executivo ficará responsável pelo pagamento dos serviços
administrativos: vigilância; limpeza; manutenção predial; gás; água; luz e telefone, bem como
Os custos com aluhos não empregados, matriculados no CAI - Curso de Aprendizagem
Industrial. . N 4
Art. 4º - As despesas decorrentes do pactuado hesta Lei, será no valor de
R$70,000,00. (setenta mil reais), por ano 6 correrão por conta de abertura de crédito adicional
éspecial no orçamento vigente, suplementada se necessário é figurarão na fincional
programática 02.10.01. 22. 661.0231.2.023. 4
8 1º - As despesas oriundas desta: Lei deverão ser consideradas nas peças de
planejameúto dos próximos exercícios.
$2º- A presente alteração passa a fazer parte do PPA do presente quadriênio
e da LDO do exércício corrente. .
Art. 5º - A abertura do crédito adicional especial a que se.refere q artigo 4º, será
coberto com recurso proveniente da anulação parcial da funcional programática
02.10.01.22.661.0231.1.048, categoria econômica 4.4.90.61, ficha local 226, conforme Artigo
43,8 1º, inciso HI da Lei 4. 320/64.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em' vigor na data de” sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.

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