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protestos de estima e apreço.
em lts
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
To
MENSAGEM Nº 147 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a concessão
de abono aos servidores da Prefeitura, conforme especifica e
dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores da
Prefeitura, conforme especifica.e dá outras providências.”
O presente Projeto autoriza a concessão de abono no valor de
R$200,00 (duzentos reais), no mês de dezembro de 2014, tendo por finalidade
oferecer melhores condições de aquisição de produtos alimentícios aos servidores
durante as festas de final de ano.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto
de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
Am/
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 147 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Prefeitura,
conforme especifica e dá outras providências.
Bigoaba E o ugus dos
de tre :
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUÉ A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura autorizada a conceder, no exercício de 2014, aos
servidores ativos, estatutários, Cefetistas, em comissão, em função atividade e
contratados por tempo determinado, um abono no valor de R$ 200,00 (duzentos
o reais).
.- Art. 2º Não terão direito ao, , abono os servidores que prestam serviços em
E caráter eventual - função- atividade é é em disponibilidade.
Art. 3º Os setvidores adinitidos durante o exercício de 2014 e os
servidores em licença, exceto os que se afastaram para gozo de licença gestante,
férias e licença prêmio, receberão o abono proporcionalmente ao período
trabalhado.
Art. 4º O abono dra: concedido: não se incorporará ao salário e não será
considerado para pagamento de outros direitos estatutários.
Art. 5º O abono será cuncelido a cada servidor, uma única vez,
independente de acúmulo de cargos é-funições, no mês de dezembro de 2014.
Art. 6º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por cónta
de dotações próprias consignadas ho' orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 7º Esta Lei entra Lia “pa data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de dezembro.d
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