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materia nº 24/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2010
Date 2010-04-22
EmentaDispõe sobre a alteração ao § 1º, do artigo 4º, da Lei 2.954, de 09.05.01, que “Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas e determina outras providências, com redação dada pela Lei 3.376, de 05.06.2006”.
native_id1902

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-05-24 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 7

“Senhor Presidente:,
+
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº017 ” - DE 22 DE ABRIL DE.20 0:
» Dispõe sobre” a alteração ao 8 1º, do Artigo 4º, da Lei 2 954, de 09.05. ó1,
que”Institui o Progrâma de Garantia 'de'Renda Minima associado a ações
' sócio-educativas e determina outras providências, com redação dada pela Lei
3 376, de 05.06.2006”.
y
'
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara,. o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a alteração do 8 1º, do artigo 4º, da Lei 2.954, de 09.05.01, que institui o
Programa de Garantia de- Renda Mínima, associado a ações sócio- educativas e detêrmina
outras providências, côm redação dada pela Lei 3.376, de 05.06.2006.
x
a
; A adequação que ora propomos na composição do Conselho de
Acompanhamento .e Controle Social do Programa Bolsa Família visa um maior
comparecimento dos membros nas reuniões, ou seja, a diminuição do' número «de seus
componentes visa agilizar os trabalhos realizados, no intuito de' beneficiar as S famílias
carentes que preencham os requisitos estabelécidos em lei.
. Desnecessárias maiores considerações sobrê a presente matériá, razão pela
qual, aguardando sua “aprovação, rogamos que a: mesma seja “discutida em regime de
urgência, nos termos do Artigo 40, 4 1ºda Lei Orgânica do Município.
Ao" ensejo, aproveitamos para manifêstar a' Vossa Excelência protestos de
estima e apreço. +
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD: PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
Am./
SEDESOODO 2:95 ORL/8MAZ. DAITOLDE “8 ONBIT 2"534] CUBA] Op Tedtang ermçs >
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo .
om
PROJETO DE LEI 1974 — DEXDEA
- Dispõe sobre à alteração ao, & 1º, do artigo 4º, da Lei. 2.954, de
69.05.01, que “Instituí o Programa de: Garantia de Renda Mínima
associado a ações sócio-educativas e determina outras providências,
com redação dada pelã Lei 3.376, de 05.06.2006.
+
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal 'de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A-CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SAN CIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: .
Artigo 1º — Fica alterado o $ 1º, do artigo 4%, da Lei nº 2.954, de
09.05.01, com redação dada pela Lei 3.376, de 05.06. 210, passando a vigorar com a seguinte
* redação;
N
GArtigo 4º —
+
5 1º — O Conselho instituído nos termos destc artigo, terá 10 (dez)
membros, nomeados pelo Poder Executivo, sendo 05 (cinço) membros representando o Poder
Público t 05 (cinco) membros representando a Sociedade Civil, acrescidos dos respectivos
suplentes, por indicação das seguintes.centidades:
,
- Poder Público:
I — 01 (um) representante da Secretaria Municipal! de Assistência €
Descnvolvimento Social; ,
4 IH —- 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação, ,-
HI — 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
IV —01 (um) representânte das Escolas Estaduais;
V—01 (um) representante das Escolas de Educação Infantil"Muiricipal,
- Sociedade Civil: ,
I-01 (um) representante de entidades que atendem a área das ortanças e eou
adolescentes no município;
TI — Ot (um) répresentante dá Caixa Econômica Federal;
HI + Ot (um) representante de. Associações/Cooperativas de Gêneros
t
Alimentícios; *
ú IV — 01 (um) representante dos beneficiários dô Programa Bolsa Família;
1 V- ol (um) representante das ARM's das escolas do município;
Artigo 2º - Esta Lei entrará: emi vigor na data de sua publicação, )
revogadas as disposições em: contrário.
t
2
« LEI Nº.2,954 - “ DE 09 DE MAIO DE 2.001
Institui o Programa de Garantia de Renda Minima associado a ações
- sócio-educativas. determina outras providências — “Bolsa Escola”.
' ÉLZO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de
, Dracena, Estado;de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, , :
N
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E”
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
'
Artigo 1º - Fica instiinído; "no, âmbito deste ; município, o Programa de
, Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas.
$1º- São beneficiárias.do Programã instituído por esta Lei, as famílias
com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob” sua
responsabilidade, crianças com idade entre seis e quinze anos; matriculados em
po cê estabelecimentos de ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou superior a
e“ | oitenta e cinco por cento. - . .
Ea a
é 8'2º - Para'fins do parágrafo anterior, considera-se:
,
a ;
, I — Família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros .
indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme
“um grupo doméstico, vivendo sob o fnesmo teto e mantendo sua
o j economia pela cofitribuição de seus membros;
, I —"Para o enquadramento na faixa etária, considera-se a “idade 'da
- criança, em número de anos completados, até o primeiro dia dos ano
, . - no qual se dará a participação financeira da União;
. HI — para determinação da renda familiar per capità, considera-se a
“ soma dos rendimentos brutós aúferidos pela totalidade dos
membros da família, dividida pelo número de seus membros.
+ 83º - O Poder Executivo poderá teajustar o limite de tenda per capita
fixado no '$ 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original. R
Artigo 2º - O Programa instituído por esta: Lei tem como objetivo
incentivar a; permanência das crianças beneficiárias na rede esçolar dé ensino fundamental,
por meio de ações sócio-educativas de-apoio aos trabalhos. escolares; de alimentação e de
práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas.
º ' 4
Eé
mu
“a
LEI Nº 2.954 - DE 09 DE MAIO DE 2.001
81º - 0 Poder Executivo definirá as ações específicas
desenvolvidas ou patrocinadas Dela municipalidade para atingimento dos objetivos do
Programa.
“82. As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à
Conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação.
Artigo, 3º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar a
adesão ao Programa Nacional de Renda Minima, vinculado à educação — “Bolsa Escola”,
instituído pelo Governo Federal.
N
- $'1º - Fica o Póder Executivo municipal igualmente autorizado a assumir,
perante a União, -as responsabilidádes administrativas e financeiras decorrentes da adesão
ao referido Programa.
«
t $ 2º - Compete à Secreiaria Municipal de Educação e Cultura,
. desempenhar a as funções de responsabilidade do Minicípio, em decorrência da adesão ao
Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação — “Bolsa Escóla”. “
Artigo .4º -- Fica "instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle
Social do Programa, de Garantia de Renda Mínima com às seguintes tompetências:
I — ácompanhar e avaliar a exécução das ações definidas na forma do 8
1º do-artigo 2; . ,
IH — aprovar-a relação: de famílias "cadastradas pelo Poder Executivo
municipal como beneficiárias do programa;
NI — aprovar os relatórios trimestrais de freqliência escolar das crianças
beneficiadas;
IV — estimular a participação comunitária no controle da “execução do
programa no âmbito municipal;
V — desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa
Nacional de Renda Mínima — “Bolsa Escola”;.
VI — elaborar, aprovár e modificar o seu regimento interno;
VII — exercer outrasatribuições estabelecidas em normas complementares.
$ 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
instituído pela Lei Municipal nº 2.187 de 28/08/91, exercerá o controle e fiscalização das
competências referidas no caput, sem prejuízo das originais.
”
o “
LEI Nº2954 - DE 09 DE MAIO DE 2.001
' - Fls. 03 - ,
t
rseera
| É 2º - A-participação do conselho instituído nos termos deste ai
será remunerada, ressalvado o ressarcimento 'das despesas.necessárias à participação nas
reuniões. tro
4
8$3- É assegurado ao Conselho. de que trata este artigo o acesso a toda a
documentação necessária ao exercício de suas competências. !
“Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especiálimente a Lei nº 2.655, dé 17.09.96.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 de maio de 2.001
ra
RR
. ,
, ÉLZIO STELATO JÚNIOR
- : “Prefeito Municipál
Registrada e publicada por afixação, no lugar pú-
blico do costume desta “Prefeitura e na imprensa '
' , . . local.
« E]
“Dracena, data supra.
' AN ,
DOUGLASMANFRÉ
Secretário de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE
É DRACENA
Estado.de São Paulo :
LEI Nº 3376 - , DE 05 DE JUNHO DE 2.006.
Dispõe sobre a alteração ao $ 1º, dó artigo 4º, da Lei 2.954, de
09.05. Oi, que “Instituí o Programa de Garantia de Renda
Mínima associado a ações sócio-educativas e determina outras
providências, com redação dada pela-Lei 3:328, de 02.12.05,
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal -de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º= Fica alterado o 8 1º, do artigo 4º, dá Lei nº 2.954, de
09.05.01, com redação dada' pela Lei 3.328, de 02.12.05, passarido -a vigorar com a
seguinte redação: p
“Artigo 4º —
'
/
' 8 1º — O Conselho instituído nos termos deste- artigo, terá 20
membros, nomeados pelo Poder Executivo, sendo 10 membros repfesentando o Poder -
Público e 10 membros representando a Sociedade Civil, acrescidos dos respectivos
suplentes, -por indicação das séguintes entidades:
- Poder Público:
1-0] (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
H— 01 (um) representarite da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social;
IN 02 (dois) representantes das Escolas Estaduais (escolhidos entre
as mesmas);
IV — 04 (quatro) representantes das Escolas Municipais (estolhidos'
entre as mesmas);
V—01 (um) representante iridicado pela Câmara Municipal;
VI —01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.
.- Sociedade Civil: ” :
1-0] (um) representante do Conselho dos Direitos da Criança.e do
Adolescente; ,
IH —01 (um) representante do Conselho Munitipal de Educação;
HI -01 (um) representante do Conselho Municipal de Alimentação-
Escolar;
IV =01 (um) representante da Caixa Econômica Federal;
V— 01 (um) representante dos beneficiários (cada escola escolhe um
representante é depois é eleito um entre todos);
4
8. PREFEITURA MUNICIPAL D
| | DRACENA |
Estado de São Paulo
LEINº a o. DE 05 DE JUNHO DE 2.006.
, r atl., Fis. 02 º
a
VI — 02 (dois) represen
(escolhidos entre as mesmas); a
VIH -— 03 furos) representantes das APM's das Escolas Municipais
(escolhidos entre as mesmas).
+ N
tantes das APM'5 das Escolas: Estaduais,
. Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua. publicação,
revogadas as'digposições em dontrário. ,
É , o Gabinete do Prefeito Municipal
: Dracena, 95. de junho de 2006.
“ . ' ELZIO STELATO JUNIOR.
Prefeito Municipal
- * 1 ” , so e
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
- Jo costume desta Prefeitura e ná irnprensa local.
Dracena, data supra.
LUCIOSACCO
. Secretário de Administração
r
,
a
N

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