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materia nº 25/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2010
Date 2010-04-23
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
native_id1903

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-05-17 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

,
fa
Ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE
| DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº'018 - ” DE23 à DE.ABRIL DE 2010.
Encaminha Projeto de Lei “que considera urbana área de terras que
especifica e dá dutras providências.
4
Senhor Presidente: ;
a
Temos a eleyada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta | Casa de Leis, o incluso Projeto-de Lei que considera urbana área:de terras que
especifica e dá outras providências.
/ +
PN transformação de á área rural em urbana, que ora submetemos a apreciação
de Vossa Excelência e n. Vereadores é necessária, tendo em vista a solicitação contida ho
réquerimento do Senhor Ivo Dário, portador do RG nº 4.638.181 e CPF nº 511.718.728-87, para
a regularização do imóvel com a finalidade de implantar uma empresa de comércio e venda de
veículos..
a
Desnecessárias maiores considerações sobre a presente matéria, razão pela
qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja discutida ém régime.de urgência,
nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do Município.
a
+ , ,
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
CÉLIO REJANI ,
-Prefeito Municipal
rá
Exmo. Sr.
JULIANO BRITO BERTOLINI >
DD. Presidente à Câmara Municipal
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SENDO) Bb:9] G102/408/E7 INITOLASE “8 CNITTAS 2" SME EUMOBMÇ Sp Jeatopury Bug
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EROJETO DE LEI ne - DE 23 DE ABRIL DE 2010.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras
providências. ' '
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
4
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32,82º
do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita:
“- Parte de um imóvel rural, denominado Chácara Recreio, situado neste distrito;
município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, com área de 25.532,20 m?,
dentro do seguinte roteiro: “Tem início no marco 01, cravado em confrontos com terras
de Mario Bordim com a Rodovia Cmte. João Ribeiro de Barros — SP 294, deste, segue
Confrontando à esquerda com a Rodovia Cmte João Ribeiro de Barros — SP 294, com
rumb 80º49'44”SW e distância de 134,38 metros até éncontrar o marco 02, deste,
deflete à direita e segue confrontando a terras de Valdir Polidoro, com rumo de
08º50'48"NW e distância de 190,00 meros, até o. marco B, deste, deflete à direita e
segue confrontando à esquerda com a Área Remanescente, com rumo de 99º10"16”NE e
distância de 133,59 metros até encontrar o marco A, deste deflete à direita e segue
confrontando à esquerda com terras de Mario Bórdim, rumo de 09º05'12”SE e distância
de 190,00 «metros, até encontrar o marco 01, ponto inicial e final deste roteiro. Imóvel
Rural, parte do lote 217, objeto da Matrícula- nº 2.153, do Serviço Registral de Imóveis
local. .
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
“revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal

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