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materia nº 26/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2010
Date 2010-04-23
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (6.000,00) P/ O Projeto Quero Vida
native_id1904

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-05-03 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

'
pa)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENÁ
Estado de São Páulo
t , Eq
MENSAGEM Nº019 . - * DE23.DE ABRIL DE 2010.
Encaminha o Projeto: de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
| .
Senhor Presidente:
Estantos entaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente”.
O presente Projeto tem por finalidade construção de prédio "para execução
do Projeto, Quero Vida, consubstanciado na exetução -de obra e serviços. de
“ engenharia, para implantação do Centro Dia, com recurso da esféra municipal, válor
de R$ 6.000,00 (seis mil reais), refetente à à contrapartida ao convenio estadual.
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre a presente
propositura, rogamos sua discussão em regime de urgência nós termos do artigo 40, 8
1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos: para manifi
estima e-apreço.
a Vossa Excelência protestos de
, '
»
EXMO. SR. :
JULIANO BRITO BERTOLINI d
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
. NESTA N
Eln.
o SBEEDODO 86291 OHOL/ABBAZ INTIOLDS "8 CNT 2"SA EUMNRM] BP jearopuna Exige
'
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paúlo
PROJETO DE LEI ne p$ó é DE 23 DE ABRIL DE 201 D.
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orgamento vigente”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são' conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - t Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal, Crédito
Adicional Especial ho valor de R$-6.000,00 (seis mil reais), destinado à construção de
prédio para execução do Projeto Quero Vida, consubstanciado ná execução de obra e serviços
de engenharia, para implantação do Centro Dia, com regurso da esfera municipal, referente à
tofitrapartida ao convenio estadual, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO -
Fúndo Municipal de Assistência Social - FMAS
02 13 01.08 241 0181 1.072 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações — Convenio...
Parágrafo Único - “A presente ação “passa a fazer parte integrante do PPA e fica
inserida na LDO do exercício corrente.
R$ 6.000,00
Artigo 2º- Ó Credito Adicional que se refere o “artigo anterior Será coberto com
recurso proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária no orgamento vigente,
conforme Lei nº. 4320/64, artigo 43, & 1º e inciso III, abaixo descrita:
N PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 02-13 01.08 244 0106 2.026 — 3.3.90.39 — 261 —
Outros Serv. Terceiros — PJ.. «+. R$-6.000,00
“Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tevogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
z

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