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materia nº 27/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2010
Date 2010-04-23
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (300.000,00) p/ Projeto Quero Vida
native_id1905

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-05-03 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 020 - DE 23 DE ABRIL DE:201).
Encaminha o Projeto de Lei que “Dispõe sobre aútorização ao Poder
Exetitivo para abertura de crédito adiciona] especial no orçamento vigente”. .
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertuta de crédito adicional
espetial no orçament» vigente”. . .
4 -O presente Projeto tem por finalidade à construção de prédio para execução
do Projeto, Quero Vida, consubstanciado na execução de obra e serviços de
engenharia, para implantação do Centro Dia, com recurso da esfera estadual, valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
í
Julgando desnecessárias * maiores considerações sobre a presente «
proposityra, rogamos sua discussão em regimê de urgência nos termos do artigo 40, .8
1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência projestos de
estima e-apreço. mM
Prefeito Municipal
/
EXMO. SR. :
JULIANO BRITO BERTOLINI ” >
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
Eln.
BERREDÇDO 8b29U OIOZASASL INCA 8 OMITZ :"S644 EuR0EU 3O Jpapotuly EuzNçS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
| DRACENA —s
Estado de São Paulo
92%. OS
PROJETO DE LEI Nº do = DE 23 DE ABRIL DE 201).
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente”
“CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
- FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVÔU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: -
4
+
N
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal, Crédito -
Adicional Especial"no valof de R$-300.000,00 (trezentos mil reais), déstinado à construção
de prédio para execução do Projeto Quero” Vida, consubstanciado na execução. de obra e-
serviços de-engenharia, para implantação do Centro Dia, com recurso da' esfera estadual, na
Seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: 4
-PODER EXECUTIVO
.Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
02 13 01.08 24i'0181 1:072 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações = Convenio.......... R$ 300.000,00.
Parágrafo Único - A presente ação passa a fazer parte integrante do PPA e fica
inserida'na LDO do. exercício corrente.
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior sérá coberta
com recurso proveniente de excesso'de arrecadação previsto para a fonte de recurso, haja vista
não Haver previsão da referida receita no orçamento vigente, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo
43, 8 1º e inciso TI e recomendações dos 88 3º e 4º. +
o « Artigo 3º -- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
“disposições em contrário.
e

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