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materia nº 28/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2010
Date 2010-04-23
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá outras providências.
native_id1906

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-05-24 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 3

z
DRACENA
N Estado'de: São Pagilo
,
MENSAGEM Nº 021 |. o
4
DE 23 DE ABRIL DE 2010
Dispõé sobre autorização aó Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, que especifica e dá, outras providências
"
4
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, ó iricluso Prójeto de Lei que
dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir, por desapropriação amigável ou
judicial, área de tetrás que especifica e dá outras providências. e
A referida área a ser desapropriada será destinada para elaboração de projeto
executivo dé sistema de afastamento e tratamento de esgoto — Programa Água Limpa do
Governo do Estado de São Paulo.
Desnecessárias maiores considerações sobre a presente matéria, razão pela
qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja discutida em' regime de
urgência, nes termos do Artigô 40, 8 1º da Lei Orgânica do Município. ) 1
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência “protestos de
estima e apreço.
Prefeito Mu icipál
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERT POLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA, ,
Am/
ESOGDDÃO GPs ONO EMIÍMOS "6 CAME 1º554g eM0R4] ap TESTA TUA Butt , -
'
a
PREFEITURA MUNICIPAL
DRACENA
Estado ID São Paulo:
AN , PROJETO DE LEÍ 7/4808 - DE 23 DE ABRIL DE 2010.
, Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e
dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE ,
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º .- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, patte de um imóvel ruraí, com área de 2.606 m2,
na Gleba Palmeiras, neste Município, conforme a seguinte descrição:
“Parte de um imóvel fural, objeto da, Matrícula nº 2.153, do CRI local com a
seguinte descrição: Área: 2.606 m2. Tem início no marco Ml, cravado na divisa” da Estrada
Municipal Dracena DRA 353 çom a propriedade de Valdir Polidóro, deste marco M1 segue em
rumo de 8º50'48”SE a uma distancia de 185,60 metros, confrontando .com a propriedade de
Valdir Polidoro :àté êncontrar o marco: M2; do março M2 deflete à esquerda em rumo de
80º07'21” NE a uma distância de 35,00 metros confrontando com a área remanescente “até -o
matco M3; deste deflete à esquerda em rumo de 08º50'48” NW a umá distância de 30,00 métros
confrontando com a área remanescente até o marco M4, deste deflete à esquerda em rumo de
80º70'21” SW a uma distancia de 25,00 metros confrontando com à área remanescente até o
marco M5, de onde-deflete à direita em mmo de 08º50'48” NW a uma distancia de 155,60
metros, confrontando com a área remanescente até encontrar o marco M6, e finalmente deflete à
esquerda em rumo de 800721” SW a uma distancia de 10,00 metros até encontrar o marco
inicial e final M1 déste róteiro.”
Parágrafo úntico — A referida área será destinada para elaboração dé
projeto executivo de sistema de afastamento e trataménto de esgoto — Programa Água
Limpa do Governo-do Estado de São Paulo e foi vista e avaliada em R$:9.800;00-(nove
mil e oitocentos reais), conforme Laudos de Avaliação.
'
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de
R$-9.800,00 (nove mil e «oitocentos reais), destinado à desapropriação de imóvel rural,
denoininado Chácara: Recreio, objeto da matricula nº. 2.153, na seguinte classificação
orçamentária, abaixo descrita:
? ”
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Obras c Infra Estrutura Urbana
. 02 1101.17512 0181 1.041 -4.5.90.61 — 340 — Desapropriação. eeereereros R$- 9.800,00
É: | RR R$- 9.800,00
Í Parágrafo Único - A alteração orçamentária constante do artigo atima fica
inserida no PPA do presente quadriênio e na LDO do exergício corrente.
)
PREFEITURA MUNICIPAL
DRACENA
Estado de São Paulo .
º PROJETO DE LEÍ Nº 021 - DE 23. DE ABRIL DE 2010!
a. +—
=
FI 02- ,,
Artigo 3º- O Crédito Adicional que se, refere o artigo anterior será coberto
com recurso proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária no orçamento vigênte,
conforme Lei nº. 4320/64, artigo 43, 8 1º e inciso II, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura Urbana
02,11 01.15 451 0180 2.024 — 3.3.90.39 — 239 — Outros Serv. Terceiros. R$- 9.800,00
í Total R$- 9.800,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de súá publicação,
revogadas as disposições em contrário. . ,
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, de 23 de abril;de 2010.

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