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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 517/2022 ANO: 2022
Protocolo n.º 003548 Data 29.07.2022 Horas 12h32min
Autor(es): Vereador Célio Antônio Ferregutti A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requerem Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 1º de agosto de 2022.
Claudinei Millan Pessoa
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe:
- Há algum estudo em andamento referente à redução ou isenção
do ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis para pessoas de baixa renda
no registro da aquisição do 1º imóvel?
Haja vista que, por possuírem baixa renda, encontram dificuldade
para pagar o imposto, pois para eles é um montante elevado, comprometendo a
renda familiar.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 1º de agosto de 2022.
Célio Antônio Ferregutti
Vereador – PV – autor
Claudinei Millan Pessoa
Vereador – PP – subscritor
Rodrigo Castilho Soares
Vereador – PSDB – subscritor
Rodrigo Rossetti Parra
Vereador – PSB – subscritor
Sara S. Scarabelli Souza
Vereadora – PODE – subscritora
Victor S. Almeida Palhares
Vereador – PP – subscritor
Célia M. Agudo Pereira
Vereadora – PV – subscritora
Edenilso da Silva Carvalho
Vereador – União Brasil - subscritor
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