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materia nº 30/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2010
Date 2010-05-04
EmentaDispõe sobre a realização de convênio com a Fundação PROCON, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da Política Nacional das Relações de Consumo.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-05-24 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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PROCON, err matéria de, proteção « e defesa, do consumidor.
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"de-urgência, nos termos: do Artigo: 40, E ie da Lei Orgânica do Municipio. x
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Artigo. 1º.= Fica o Poder Executivo autorizada a realizar convênios tom a
Fundação de Proteção e Defesa do “Consumidor - PRÓCON — vinculada à à'Secretaria da
Tástiça "e da “Defesa da Cidadania do- Estado “de São Paulo, destinados ao
estabelecimento: de programa municipal de proteção '*e defesa do consumidor, bem como”
. eventuais rênovações e re-ratificações.. » 14 .
= Artigo 2º - Esta Lej entrará em igor na data de sua a publicação.
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"o vc Artigo3º— "Revogam- -se as disposições ém, contrário, especialmente a, Lei
-nº 2.805, de 15.06.1999.
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vo. | Gabinete do Prefeito. Municipal
* ' Dracena, 04 de maio dé 2010. Rd
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