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materia nº 31/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2010
Date 2010-05-07
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Dracena, o Programa de Garantia de Renda - Bolsa Auxílio, e dá outras providências. (no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) durante quatro meses às famílias que sobrevivem atualmente do garimpo do “lixão”.
native_id1909

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-05-10 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.61 · pages: 3

, Projeto dé.Lei que “Institui, no “Embito do Municipio“de Dracena, o Prográra de
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-Garantiá de Renda — Bolsa Auxílio; e.dá. outras providências. ?
t A Administração” visualiza a necessidade dé amenizar o problema
social. originado “pela” proibição estabelecida em processo judicial, nO “qual o
Doutô Júiz detérrhinou a proibição de que se efetue coleta; de materiais no
lixão. - . e .
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1 16) presente projeto visa benefic iciar essag, famílias que perderam-
“suá fonte de renda beneficiando«as com o recebimento: mensal de R$250, 00 e
de uma sexta básica mensal, vo Ja
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-. O pagamento da ajuda de R$ 250, 00 dar-se-á por um período
' que poderá váriar dé 04 a O4 meses e-a pagamento da sexta básica será por,
um período de 01 ao meses. RE
A é $ . há
y Para fazer jus- ao recebimento, desses benefícios, as famílias
déverão, preencher os requisitos estabelecidos no * projeto, bem comór
-submeterêm se mensalmente à. avaliação social, para, que seja averiguado se
* contihuam-ou não récessitando de auxílio. , ' ,
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presente propositura, rogamos sua discussão, nos termos. da Lei Orgânica do
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, * Município. 4
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Fá , Bate) ensejo, aproveitamos: pára manifestar * a Vossa Excelência
] í : protéstos de- “estima'e apreço. Í + . :
7. CÉLIO REJANN
$ Prefo sto Muni ipal *
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« JULIANO BRITO BERTOLINE, , to as - ,
NESTA PRESIDENTE À CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA» nn
À EDÉSIO DO] ONG INTE “8 ONBTTE "534 EUR p jean eus, ,
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= t MENSAGEM Nº 024 +, DE 07 DÊ MAIO-DE 2010.
| - Encamitiha Prójeto de Lei que “stitui, no âmbito do Município de
aa To Dracena, 'o Programa de Garantia de Renda — Bolsa Auxílió, e dá:
| ' , outras, providências”. * ANN “ ,
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Pela presarte, enéaminhamos a essa Egrégia Câmara: [o) jinclu (o)
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Julgando” desnecessárias maiores “considerações Ébbra a ,
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Es , eventualmente ampliada por outros indivíduos que icom ela, possuam laços“ de so,
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de Rendá — Bolsa Auxílio, eddã outras providências. ,
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no; uso das atribuições que lhe.são conferidas por lei, : ;
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Í , , 1 FAZ SABER QUE; A CÂMARA MUNIÇIPAL:: APROVOU/E ELE /
, , “SANCIONA E PROMULGA ASEGUINTE LEI: tes ,
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. o Artigo 1º- Fica “instituído, :no âmbito, Jo múniçípio de Dracêna, O Programã- de.
: “Garantia: de Renda — Bolsa Auxílio! destinado a fornecer. auxílio financeiro é social as
o famílias ques sobrevivem. atualmênte do garimpo do, Lixão”.
N so à g7º - São benéficiáfias do, programa into po por E bia Lei as famílias em »:
e ; Situação de pobreza, exclusão e vulnerabilidade sociál, oriundas do trabalhó do: “Lixão. P
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i 87 - Considera-se Emúnd pará “efeitos desta Lei, a «urtidade nuclear,
sticy, vivendo sobr o mesmos teto e maitendo sua
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párentesoó, qué forme um"grupo, domé
* economiá'pela contribuiçãó-de seus membrós. *
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7 Artigo %- “Fica estabelecido, o val de R$250,00 (duzentos.e cinqueita reais)
por família atendida pelo programa, pelo prazo de 81 (um) a é 04 (quatro) mêses, de
acordo .com 3% iação social, que deverá. ser realizada à mês sat mês, é 'cumprimento- “dos, :
à 4 requisifos básicos. “o Na r R ; 14 A ,
: o + Parágrafo único Poderão sef 'benéfibjadas as 08 (oito)-famílias- “6a istradas
J átualmente no'CRAS (Centro de Referênicia derAssistêniia. Sóçial), como: trabalhadoris
* ro do Lixão) - o , , NEDE
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- * “Artigo. 's - Às «mesmas "fará lias' mencionadas no artigo ânterior fica
, “estabelecido q recebimento de umha” sexta básica menial, de até R$20,00. (quarenta “a
reais), pelo prazo de ok (um) a 06. Geis) ) meses, de acordo comayaliação social e -*”
, . cumprimento” dos requisitos básicos. = ' + .
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, Artigó:4º - São fequisitos para a participação e permanência ho programa
«/ instituído por esta Leis , 4 N A “4
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i- à família deveiá estar cadppttada no CRAS, como família trabalhadora do Lixão;
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I- participação em, cursos de qualificação profissional à a sererhoférgcidos pelo Poder e
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u Público; in A , t N os E
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HH —?Participação, has ações socipeducaivas ôferecídas pelo. CRAS ou pelo 6 órgão gestor 1. =
' da assistêneia social; A a Fo
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“ PROJETODELEINCOZM< - * DEO7DEMAIODÉ2010:
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—AV - perrganência dos filhos no erísino formal, bem. como em serviço de convivência
para criança e adolescente, fuando se fizér necessário; . À
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V'- garantia de condicionalidades da saúde para gestântes, trianças e adolescentes (pré- í
* natake vacinação); - eo .. :
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VI — assinatura de declaração de que nenhum membro da família retornará a trabalho
' a em Lixão. ro 3! . o
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4 A . . : - , IN
º Artigo 5º- Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no-Fundo +
Foo Municipal de Assistência Social, “no“valor total de,R$9:920,00 fnove mil novecentos e ,
E vos vinte reais), na função: programática nº 2.13.01.08.244.0106.2.026 e categoria . =
| + — econômica nº 3.3.90.48 no valor de. R$8:000,00 é categoria econômita 3.3,90.32, no
” "valor de R$1:920,00, suportados cof recursos. financeiros próprios, -no valor. de
“ + * R$8:000,00, suficientes para a execução da presente Lei, podendo: ser suplêmentado, se ]
“os necessário. , = “a
* . Artigo,6º -O crédito adicional 'a que: se referg o artigo anterior será coberto.
, =" com recurso proveniente de anulação dá dotação orçamentária da “funcional,
. programática, 02.13.0108.244,0300.2.044, catégoria econômica 3.3.50.43, 'verbá local
F - a 266, noxalor de R$9,920,00. é to ,
+, 4 A * x,
- «* Axtigo 7º = Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
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o e : “Dracena, 07 de Maio. de ;
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