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materia nº 15/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2014
Date 2014-12-16
EmentaDispõe sobre a autorização para celebração do termo de contrato com a Concessionária de Energia Elétrica visando o recebimento dos ativos da iluminação pública e instituição da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP no Município de Dracena e dá outras providências.
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DateStatusTurnoTexto
2014-12-19 Veto rejeitado — —

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 13 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a
autorização para celebração do termo de contrato com a
Concessionária de Energia Elétrica visando o recebimento dos
ativos da iluminação pública e instituição da Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP no Município
de Dracena e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência. para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a autorização para
celebração do termo de contrato com a Concessionária de Energia Elétrica visando o
recebimento dos ativos da iluminação pública e instituição da Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública —- COSIP no Município de Dracena e dá outras
providências”.
O presente projeto tem por objeto a autorização do Poder Executivo em receber
os ativos de iluminação pública. que atualmente são de propriedade da Concessionária de
Energia Elétrica ELEKTRO - Elektro Eletricidade e Serviços S.A.. empresa inscrita no
CNPJ/ME sob nº 02.328.280/0001-9.
A transferência dos ativos de iluminação pública se deu por força da Resolução
ANEEL nº 414/2010, com redação alterada pela Resolução ANEEL nº 479/2012, que em
seu art. 218, estabeleceu a obrigatoriedade da transferência do sistema de iluminação
pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS à pessoa jurídica de direito
público competente, que no presente caso trata-se do Município de Dracena.
Importante ressaltar que a referida transferência dos ativos de iluminação
pública se dará a título gratuito para o Município de Dracena.
O presente projeto também visa à instituição da Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública — COSIP, prevista no art. 149-A, da Constituição Federal.
O art. 149-A e seu parágrafo único. da Constituição Federal, prevêem espécie
tributária nova e que inclui dentre as competências dos Municípios a de instituir. na forma
das respectivas leis, contribuição especial para custear o serviço de iluminação pública.
Prevê, ainda. a possibilidade de que 9 valor da contribuição, seja cobrado juntamente com a
fatura mensal de energia elétrica emitida pelas cóncessi istribuidoras de energia
elétrica, conforme possibilita o art. 7º, do pr:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Pau
Por ter a referida contribuição um único objetivo, ou seja
Município de Dracena, na prestação dos serviços de iluminação pública, prestados a quem
deles se beneficiam (conforme previsto no art. 4º e 5º do presente Projeto de Lei
Complementar), os recursos arrecadados não poderão ter destinação diversa do custeio da
gestão municipal de iluminação pública.
Ao ensejo. aproveitamos páfanmanifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
efeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Pa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13 - DESS-PEZERERO 014.
Dispõe sobre a autorização para celebração do termo de contrato com
a Concessionária de Energia Elétrica visando o recebimento dos ativos
da iluminação pública e instituição da Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública - COSIP no Município de Dracena e
dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo. usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de
transferência dos ativos da iluminação pública da zona urbana de Dracena com a
Concessionária de Energia Elétrica ELEKTRO - Elektro Eletricidade e Serviços S.A.,
empresa inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.328.280/0001-97.
81º O ajuste de que trata o caput deste artigo visará atender ao que
determina o art. 218, da Resolução ANEEL nº 414/2010, com redação alterada pela
Resolução ANEEL nº 479/2012.
$2º A transferência dos ativos da iluminação pública de que trata esta Lei
Complementar será sem ônus para o Município de Dracena, observados os procedimentos
técnicos e contábeis previstos nas Resoluções ANEEL nºs 414/2010 e 479/2012.
$3º A transferência dos ativos deverá ser efetivada até 31 de dezembro de
2014.
Art. 2º Fica autorizada a terceirização dos serviços de iluminação pública,
condicionada a realização prévia de licitação, nos termos da legislação específica.
Art. 3º Fica instituída no Município de Dracena a Contribuição de
Iluminação Pública — COSIP, prevista no art. 149-A, da Constituição Federal.
Art. 4º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública -
COSIP tem por objetivo precípuo custear a instalação. manutenção. modernização,
melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, bem como o consumo de energia
destinada à iluminação pública, de vias, logradouros e bens públicos. na zona urbana, de
expansão urbana e/ou urbanizáveis do Município de Dracena.
Art. 5º É fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - COSIP o serviço que beneficia os ir
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Za
Art. 6º O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - COSIP é todo proprietário, titular de domínio útil ou possuidor, a
qualquer título, de imóveis. edificados ou não, localizados na zona urbana, de expansão
urbana e/ou urbanizáveis, do Município de Dracena e atendidos pela rede de iluminação
pública.
Art. 7º A base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - COSIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica, constante
da fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora para o Município.
81º O Município conveniará ou contratará com a concessionária de energia
elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à Contribuição, de que trata o
caput deste artigo.
$2º O convênio ou contrato a que se refere o parágrafo anterior deverá,
obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao
Município, para o Fundo Especial de Custeio de Iluminação Pública, de que trata o art. 9º.
desta Lei Complementar.
$3º Do valor arrecadado com a COSIP e que será repassado ao Município
de Dracena, será admitida a retenção dos montantes necessários para o pagamento da energia
fornecida para a iluminação pública e dos valores fixados para remuneração dos custos de
arrecadação.
84º Em caso de não pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - COSIP aplicar-se-á as disposições contidas no Código Tributário
Nacional e na Lei de Execução Fiscal.
85º A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas
de Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ou outro órgão regulador que vier a
substituí-la.
Art. 8º As alíquotas de contribuição serão aplicadas de acordo com a classe
de consumidores e a quantidade de consumo medida em Kw/h, conforme a tabela anexa a esta
Lei Complementar.
Parágrafo único. Estão isentos da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - COSIP os imóveis rurais, edificados ou não, que não sejam servidos pela
rede de iluminação pública; os imóveis do poder público municipal; os imóveis do serviço
público municipal, bem como os imóveis residenciais com consumo de até 80 Kwh/mês.
Art. 9º Fica criado o Fundo Especial de Cu; uminação Pública, que
acobertará os valores arrecadados com a Contri ão pars £U
Pública - COSIP. nos termos do art. 71. da Lei Federal nº 4.320/64, que serão utiZados para
o custeio da gestão municipal de iluminação pública.
Parágrafo Único. Os recursos do Fundo Especial de Custeio de Iluminação
Pública não poderão ter destinação diversa do custeio da gestão municipal de iluminação
pública. ,
Art. 10. Os valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública - COSIP não pagos nos respectivos vencimentos serão acrescidos de juros de mora,
multa e correção monetária. a serem cobrados na fatura do mês subsequente, nos seguintes
parâmetros:
[ - juros de mora. calculado ao percentual de 01% (um por cento) ao mês ou
fração de mês;
1H- multa, calculada ao percentual de 0.30% (trinta centésimos por cento),
por dia de atraso, sobre o valor da COSIP, até o limite de 10% (dez. por cento):
HI — a atualização monetária do débito na forma e pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo -
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paul
Dc?
o do Serviço de
Tabela de Alíquotas da Contribuição para Custei
Iluminação Pública - COSIP
CLASSE Consumo Kwh/Mensal Alíquota
De 0a 80 kWh Isento
Residencial
De 81 a 1.400 kWh 8%
Industrial De O kWh a 5.000 kWh 8%
Comercial De 0 a 5.000 kWh 8%
Poder Público Estadual e De 0 a 5.000 kWh 8%
Federal
Consumo Próprio De 0 a 5.000 kWh 8%
r
aos
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