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materia nº 32/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2010
Date 2010-05-07
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) destinados ao fornecimento de cartão alimentação aos servidores públicos municipais aposentados e pensionistas pelo INSS.
native_id1910

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-05-24 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.61 · pages: 2

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«PREFEITURA MUNICIPAL, DE DRACENA: . o
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=" MENSÁGEM N 25. A DE 0 DE, MAIO DE 2010. + í
4 , Encaminha o Prójeto de Lei. , que “Dispõé sobre auforização ao Poder
?, Executivó para abertura/de crédito adicighal especial no orçamento. yiBente”.
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, Estamos encaminhando * asessa Egrégia Câmara, "o incluso Projeto de Lei que- a
«Dispõe sobre autorização ao, Poder “Executivo paravabertuta. de, crédito adicional, “
especial nó» orçamento vigente”. J 4 A
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os presente Projetó será destinado. aó forneciménito de cartão alimentação aos *
secvidores públicos Municipais aposentados e pensionistas pela * INSS; conforme *
determinação. judicial, Mandado de Segurança nº'187/2010, da 1º Váxa Cível “desta *
Comarca. ” N A q .
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A Lei Compleiniéntar-ne 303, de 17:06.2009, que: estabelece “as “Ditetrizes a ,
serem. obseryadás na elaboração daLei “Orçamentária do Município. ,para O éxercício de
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2010 e dá oútras providências, em seu Artigô gd diz: 4 + DR
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NPR dirt” 2 - A ki orçamentária conterá uma reserva: de: contingência,
+ equivalentéano minirho 0,50% (meio por Sento) da” receitá Corrente liquida, Prevista, na
proposta orçamentária, destinada als « U ,
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Pa x e cobertur. decréditos adicionais es N ; + N
* ' Z M : > “
í E atendér passivos Contingentes 8 “Sutrós riscos” e: éventos fiscais
“Amprevistos” Pr | R o N
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Júlgando desiecessárias maiores considerações . sobre. E presente propositura,
-“fogamos sua discussão 'em regime dei úrgéricia nos termos do artigo. 20, 8 1º da Lei
« Orgânica do Município. RED rt N
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' Aó ensejo, aproveitamos para jhia a pssã, Eácelência protestos de
estima eábreço. o ,
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JULIANO BRITO BERTÓLINI k soa 2a”
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL, DE DRACENA. Vos
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A tnrecoção pá once SA 8 ORA 584 Spa] sen dmjo» o
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PREFÉITURA. MUNICIP;
DRACENA
Estado de Sãó, Paulo
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“Dispõe sobre autorização ao Poder r Executivo
. o crédito adicional especial no orçamento vigente”
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-taIo REIANI, Prefeito Múnicipal. de Dratena, Estado de São. |
Vo , Paulo, usando-das atribuições que lhe são conferidas por lei,
ra abertura de *
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FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E» ELE
SANCÍONA E PROMULGA A SEGUINTE LEIS: “ - a
105
4 Artigo” 1º - Fica Q Poder Executivo autorizado a abrir, “na
Diretoria dé Planejamento, Orcaniento, Pagamento é. Contabilidade, Crédito -Adicional/
Especial nó «valor 'de: R$-200.000,00 (duzentos mil reais), “destinado -ao
fornecimento de cartão álimentação aos servidores públicos municipais aposentados e
pensionistas, pelo INSS, na seguinte classificação orçamentária, abaixo
=, PODEREXECUTIVO U
Secretaria Municipal dé Aitminitáção |
Inativps e Pensionistas:
“02 06 02.09 271 0204 2.012 — 3:3.90.39 — Qutros Sérv, Terceitos 3“.
à Total Laerte
. 5»
descrita:
a “4
R$ 200.000,00 *
+ é : Artigo: 2º- O Credito Adicional que se refere o artigo anterior
será cobgrto com tecurso proveniente dá anulação parcial da dotação
orçamentária no”
9rçamenito “vigente, «conforine Lei nº. 4320/64: “artigo 43, ER é inciso TI, abaixo
Bescrita: )
” ) PODER EXECUTIVO
> Secretaria Municipal da Fazenda “1
:
02 03 01. 99 999 So9á 2, 099 — 9 9 9.99. 99 — 53 — 4 Reserya de Contingência R$- 200. 000,90
$-- 200.000,00
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.8 Único - As “alterações ” orçamentárias constantes dos
+ artigos acimá, ficam jinsérigas no PPÁ do prêsente quadriênio e na LDO .do exercício
corrente. e
, . re . 4
N Rd
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publicação, revógadas as disposições em “contrário. *
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Artigo 3º - Esta “Le “entrará em-,vigor na data ne suas
R$ 200)000,00. »*
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