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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 534/2022 ANO: 2022
Protocolo n.º 003568 Data 04.08.2022 Horas 12h18min
Autor(es): Vereadora Célia Maria Agudo Pereira A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 08 de agosto de 2022.
Claudinei Millan Pessoa
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando que no início da pandemia em 2019 foi editado o
Decreto Estadual que estabeleceu quarentena no Estado de São Paulo;
Considerando o não cumprimento por parte da população, ou
seja, estar em ambientes de atividades que estava proibida a abertura, aglomerações,
etc.;
Considerando que o órgão da Vigilância Sanitária não teve
condições de atendimento da demanda de denúncias.
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe:
1. Foi elaborado o contrato da Prefeitura Municipal com a
Secretaria Estadual de Segurança Pública, denominado atividade delegada, por dez
anos?
2. O Estado revogou o decreto, voltando às atividades, dentro da
normalidade. O contrato da atividade delegada continua vigente?
3. Em caso positivo, onde estão executando a função
extraordinária dentro do contrato?
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 08 de agosto de 2022.
Célia M. Agudo Pereira
Vereadora – PV
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