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| A MENSAGEM Nº « 026 ae | et DEM aca
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-2]s a Antorizãa"Prêitura Mnicipá de! D Drálqoa à redebel; medígite repasse Bs
] PRN . ", Ando spelo, Goyem do: Estado “de São Paulo, recúrsos; fifanceiros aos.
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“a , “Estamos enciiginhanão aressa Esfégia Camata! o “inclugo Projeto de Lêi aue x
Ca, 24 dutoriza: ;a Prefeitura: - Municipál dé 'Diaçena, á rectbersmediante repássc pelo Goverho dô Estado,
í ta | de São Paulo, jTeçursos finânçeiros, à findo perdido: a e" e
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à : + o) referido: projgtó propio a celebração, de criio com o o Eovemo alo Estado -
pe “de São” Paulo, ' 4 “ nu PR
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, +, am “O Gojempdo. Estadó, através” “da Seotelária, da” Habitação, “vitando urá melhor “os
5 qualidade de vidaipara à população, de baixa fenda, implementa, 6 "PEM — Programa Especial” y
“ + de Melhorias "para o, exercício de'2010,. cujo objetivo: principal, a ' a execução. de bbras e “o
“ Serviços de infib-estrutura | € instalação «de qui ipamentos SPeiais em, «empreendimentos Froso
241 hapitacionais: desenvolvidos pela'administração publicaydireta oi indirgta, « dos poderes públicós” 1
ns, ' rtunicipal, estadual” 'ou federal, "pú em bairros degradados - com popiilação com | reda dê zero a s ,
R + > cintô salários mjnipips - objeto. de intervenção municipal fla fórmá do artigo 40 da Lei Federal ço
e. k “6.166 'de 19 “de, tlezembro de 1979, “acompanhádas, se -for.0.caso, de-assistênçia, técrficá aos.
tos + > Muhicípios. Ressalte-se . que este Programa destina-se a realização 'de “melhórias; si em
E pr poa . àreas publicas! excluindo-se obras situadas nas 'áreás peivativás, e cofhuns das ini
| Von e habjtationais. E Lo. i Papos “ , “a
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Z . e ! » “Restalte-de que este rogiama destiha-se ã realização-de melhorias situadas” em” a
Moto Me] Ha puré | excluindo-se, obras situadas pág áreas privativas e comuns das, imidades :
- » “ habitacionais. * ; J Hat ço » Carr 4
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o. PE permite "aos 'mulicipios” obteiição:, de feoursos “indispensáveis a” 1a ota
integração social e Somunitária de seus moradores; visando ainda incbitivar a população tzelár “1
pela manutenção “de-seu impvel” e. também contrjbilir com' o: desdpvolvimentá « do .sensó dé Y
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* ++ *eidadaniar coriggiência coléfiva pára melhoria das condições « dó meio E que vive. k 4 '
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a o R “execução deste Programa “dar-se-á mediante transferência del recursos -4
orçamefitários da"Secretaria da Habitação; doravante denominada: SECRET. ARÍA as Prefpitoras J
1, , Municipais, oravajide dêngminatias PREFEITURAS, por cohvenio. 4 a
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. * Desnecesgárias inaiores consideráções sobrp a presenté mátéria, Tazão pela A
N Cd aguardando suas; aprovação, Togamos que a! mestria: seissisentida em pira der urbência, nós 4 “ou
Y v termos do Artigo 40, $ ze ga lei Drgânicá do Município. * EN
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E EA = f Ao. ensejg; “apiovêitamos para da Vosga” Excelência protestos. de, : o
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JULIANO BRITO BERTOLINL ; Pe v
* DD. PRESIDENTE À CAMARA MUNICIPAL DE irao fo “
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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vo Nº PROJETO DE LEi A “DE 12 MAI = 2070. |
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. xe oa ' Autoriza as «Prefeitura Municipal de, Dracena a receber, mediarite '
NY Pu "o Tepasse efetuado pelo” Governo do Estado"de São Paulo, recursos
' Poe financeiros a! fundo perdido. 1 ,
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, N céLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracená) “Estado de São Paulo, N
x - usando das ttibuições. que lhe são cbnferidas por] lei, '
: FAZ SABER RE A CÂMARA, MUNICIPAL APROVOU EEE.
SANCIONA ROMULGA À SEGUINTE LEI;
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4 Artigo 1º» Fica o executivo municipal autorizado a: , soa j 5 +.
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. I Receber, através de repasse efetuado pelo Governo" do Estado de São Paulo, fecursós Ja
financeiros, a fundo perdido, procedentes do' Tesouro do Estado; — « Palo ,
1 H. Assinar « com a Secretária da Habitação do Estado de.São Paulô o cónvênio necessário te
a obtenção dos recursos tinancgiros, previstos io Inciso I, deste artigo; bem como %as í
cláusulas, e condições estabelecidas pela referida Secretaria,
IH. Abrir crédito adicionãl especial para fazer face às despesas cof a execução da obra.
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" Parágrafo Tniço: "A cobertura do crédito autorizado Bate) “inciso HI, sérá efetuado '
mediante, a utilização dos recursos á'serem repassados: A r A '
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R Ártigo 2º - Os recuísos financeiros mentfonados no ártigo anterior destinar-se-ão a: - * -
a) recapeâmento asfáltico do “conjunto habitacional Drâcena Al e
b) recapeâmento asfáltico do conjunto. habitaciônal Jardim Kernedy d ;
' Artigo 3º - Os” encargos que a Prefeitura. vier a.assumir no “referido, convenio. correrão
Dor" conta de, verbas próplias cbnstanteg no; orçamento vigênte; suplementadas se
“necessário. -
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Artigo v4) — Esta Lei entrará em 'vigor na data de sua publicação, Tévogadas as
disposições em-contrario. * A , . » .y
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[A - Gabinete do Prefeito Municipal