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Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
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PROJETO DE LEI N.º 37/10 - DE17 DEMAIODE 2010.
Dispõe sobre a implantação de programa de orientações do “exame da
falange” junto à rede municipal de saúde, conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica, pela presente lei, autorizada a Prefeitura Municipal
promover pela Rede Municipal de Saúde programa de orientações sobre o
“Exame da Falange”.
Parágrafo Único - A presente lei visa propiciar às crianças e
adolescentes de nosso município a realização de exame para detecção precoce,
através do colágeno ósseo da falange, marcador biológico do envelhecimento
celular ósseo, que discrimina com decênios de antecedência o risco de
desenvolver a enfermidade na senilidade - osteoporose, mediante procedimento
específico.
Artigo 2º - O detalhamento das ações, agendamentos, procedimentos,
palestras, reuniões de esclarecimentos, orientações básicas para as famílias e
demais atividades necessárias serão promovidos pela Secretaria Municipal da
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Saúde, junto às escolas, igrejas, centros comunitários, postos de saúde, setores
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
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Telefones/fax,: (0xx18) 3821-1800/3821-5855 a PESA
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PROJETO DE LEI N.º 37/10 - DE17 DE MAIO DE 2010:
=fis. 02=
Parágrafo Unico - Fica autorizada ainda, desde que cumpridas as
formalidades legais em vigor, a implantação de convênio entre a Administração
Pública Municipal, nas diversas esferas de governo, a iniciativa privada e
universidades públicas e privadas.
Artigo 3º - Dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da
presente lei, o Poder Executivo Municipal expedirá o competente decreto
- regulamentador.
Artigo 4º - As possíveis despesas decorrentes da execução da presente
lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas oportunamente se necessário, com eventual excesso de
arrecadação.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
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