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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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Indicação n.° 332/2022
Senhor Presidente:
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia
Casa de Leis, que faça o pagamento aos enfermeiros do piso salarial nacional aprovado
através da Lei nº 14.434, de 04 de Agosto de 2022, onde consta no seu artigo 15-C o
enquadramento dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos
MUNICÍPIOS, como segue abaixo:
Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de
R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.
Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º
e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o
Enfermeiro, na razão de:
I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;
II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a
Parteira."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
§ 1º O piso salarial previsto na Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986,
entrará em vigor imediatamente, assegurada a manutenção das remunerações e dos
salários vigentes superiores a ele na data de entrada em vigor desta Lei,
independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional ou trabalhador foi
admitido ou contratado.
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 15 de agosto de 2022.
_________________________
Claudinei Millan Pessoa
= Presidente =
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Câmara Municipal de Dracena
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§ 2º Os acordos individuais e os acordos, contratos e convenções coletivas
respeitarão o piso salarial previsto na Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, considerada
ilegal e ilícita a sua desconsideração ou supressão.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 15 de agosto de 2022.
Júlio C. Monteiro da Silva
Vereador – PV
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