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materia nº 40/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2010
Date 2010-05-19
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, áreas de terras que especifica e dá outras providências.
native_id1918

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-05-31 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.55 · pages: 3

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Judicial, área de terras que, especifica e dá outras providências. ” PR Gu Po «
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« A referida área aser “desapropriada sérá destinada Ras elaboração “de projeto
» exegutivo de sistéma de afastâmento é tfátamenitó dé ésgoto — Programá Água Limpa do”
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Deshecessárias maiores! "considerações sobre a preseite matéria, fazão, pela
qual, eguardarído” sua aprovação; rogamos Que “A: mesma, séja discutida” em régime de
urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º'ga Le Orgânica do Município. ”
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ra “ho, ensejo, "aproveitamos, para énifedtar a Vossa Excelência protestos de.
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PROJETO DE LEINº sd - a DE “19 DE MAIO D DE 2010.»
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“Dispõe: sobre autorização «ao te Execytivô | para adquirir por ,
desapropriação amigável ou judicial, “área fe; terras que especifica e. Í
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A cguo REJANI, Prefeito Municipal dé Dracgha, Estado dé São
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE é
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: ,
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Artigo 1º -“Fica o Poder Executivo / autorizado ER adquirir por "desapropriação
amigávelou judicial, parte de um imóvel: qural, com dréa de 39003 88 m2, ho Distrito de
Jaeiporã, reste Município, conforme ? seguintê « descrição: »
“aparte de um imóvel cial, objciida Matrícula ɺ 13.003; do RI local, comia -
séguinte destrição: Área: 39003;88 m2! Começa no, marco MV 17, situado nas codrdenadas
UTM: N= 7613627,035 e E=438488.502; déste, ponto, “Segue. com rumo SW 67º10'25”, por uma
distância de' 16,43 m, confrontando cônr'o "remanescente, da, área, até, ó Ponto A, vértice inicial
da área; deste ponto, segue com rumo SW 5848 31” pór uma distáricia de 14,56m,.
confrontando com. o remanescente da árca, até o,Ponto B; deste ponto; segue cóm- rumo: SW
89º18754”, -por uma: distância de 260. 92my; confrontando com o'remanescente da área; até o
Ponto É: deste ponto, segue cóni- rymo NE 0º0º 00”, por uma “distância de 140.00 m,
confrontando, coma rôdovia, até o Ponto D deste ponto, segue com rumo NE 98º 0 0792, por úma
distância de 263.38m, “confrontando com o caminho de terra, até o-Ponto E; deste ponto, segue
com rumo SE 18º%1 1358”, por uma distância de 117;78m, cónfrontando*éom o remanescente da
área, até o Ponto E; deste ponto, segue com rumo SW:46º.35/ 19”, por uma distância de 16,15m,-
confrontando com º remanescente da área, até º marco MVI7, vértice inicial desta descrição”.
Parágrafo únito! A referida préa será destinada, para elaboração de
projeto executivo -de'sistema'de afastamento e tratamento de esgoto — Programa Água
Limpa do' Governo do Estado de São Paúlo.e foi vista & avaliada em" R$ 47:000,00-
(quarenta e sete mil reais), “conforme Laudos'de Avaliação.
* Aftigo 2º - Eica' ô Podêr Exetutivo autorizado aabrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento ê Contabilidade, Crédito Adicional Especial no,
válor de R$-47.000,00 (quarenta e sete mir reais), déstinado à desapropriação de imóvel
rural com 3,90 has, localizado no Distrito de Jacipbrã, na seguinte classificação
orçamentária, abaixo descrita; N EN ç
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Secrêtaria Municipal « de Obras'e Infr Estrutura Urbana 4
02 11 01.17-5]1 0181 1.019 - 45.90.61 — 336- = pesapropriação: dt ;R$- 47.000,00
Total... ss NIDERNNRNNNNENTHDE RR " R$- 47.000,00 ,
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Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, .
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8 Único, - CA alteração, orçamentária cnstante do artigo -acimas, fica inserida -
+ no PPA do presente guadriênio, e na LDO do-exetciéio” vbrrente, N |
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, Artigo 3ºm A abertura do crédito ádicional. supleinêntar dá que se refere.o
artigo 1º; será cobefto Cóm recurso proveniente. do: superávit Hfinanceiro âpurado no a
, balanço Patrimonial do exercício” anterior, conforme Astigo 43,8 18 iheiso Lota ve
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q , “ Artigo 4 Ka Esta Lei «entrará em Vigo mê tata de, sua “publicação, , Ç
“ - revogadas às disposições em contrário. po a .
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