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Encaminha o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar”.
O presente Projeto será destinado à celebração de Convênio com a Associação
Dracenense de Esportes, visando manutenção e custeio das equipes de atletismo, judô e
futsal, que representam a cidade de Dracena nos eventos esportivos.
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre a presente própositura,
2 rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, $ 1º da Lei
Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima € apreço.
N
REI
Prefeito Munitipal
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
Eln.
DRACENA
Estado de São Paulo
A!
O
PA PROJETO DE LEI Nº. - DE 19 DE MAIO DE 2010.
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4
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
o) adicional suplementar”
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recurso financeiro
à entidade Associação Dracenense de Esportes, financiada com recursos próprios, no valor de
R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), durante o exercício de 2010. '
Parágrafo Único — A transferência financeira onerará a funcional
programática 02.15.01.27.812.0272.2.029, categoria econômica 3.3.50.41 e ficha local 325.
Artigo 2º - A presente despesa será suportada com recurso orçamentário
existente na classificação funcional programática mencionada acima.
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO
vigentes.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. :
CÉLIO REJANI
(Prefeito Municipal
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