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materia nº 161/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 161 / 2014
Date 2014-12-19
EmentaDispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Prefeitura, conforme especifica e dá outrasprovidências.
native_id192

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-22 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

s
mm -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
qb)
MENSAGEM Nº 148 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a concessão
de abono aos servidores da Prefeitura, conforme especifica e
dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores da
Prefeitura, conforme especifica e dá outras providências.”
O presente Projeto autoriza a concessão de abono no valor de
R$200,00 (duzentos reais), no mês de dezembro de 2014, tendo por finalidade
oferecer melhores condições de aquisição de produtos alimentícios aos servidores
durante as festas de final de ano.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto
de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
JOSÉ ANTÔNIO PEDRETTI
efeito Municipal
EXMO. SR.
MOISÉS ANTONIÓ'DE' LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
ur e
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Ro
“” NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 148 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a concessão
de abono aos servidores da Prefeitura, conforme especifica e e
dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores da
Prefeitura, conforme especifica e dá outras providências.”
O presente Projeto autoriza a concessão de abono no valor de
R$200,00 (duzentos reais), no mês de dezembro de 2014, tendo por finalidade
oferecer melhores condições de aquisição de produtos alimentícios aos servidores
durante as festas de final de ano.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Prefeito Municipal
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
LEBNLDDOO 85:80 H10Z/Z300E 7 HIM 30 *P GA NG BR dp PRaTOTUN Ee
se
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Prefeitura,
conforme especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura autorizada a conceder, no exercício de 2014, aos
servidores ativos, estatutários, celetistas, em comissão, em função atividade e
contratados por tempo determinado, um abono no valor de R$ 200,00 (duzentos
reais).
Art. 2º Não terão direito ao abono os servidores que prestam serviços em
caráter eventual - função-atividade e em disponibilidade.
Art. 3º Os servidores admitidos durante o exercício de 2014 e os
servidores em licença, exceto os que se afastaram para gozo de licença gestante,
férias e licença prêmio, receberão o abono proporcionalmente ao período
trabalhado. e
Art. 4º O abono ora concedido não se incorporará ao salário e não será
considerado para pagamento de outros direitos estatutários.
Art. 5º O abono será concedido a cada servidor, uma única vez,
independente de acúmulo de cargos e funções, no mês de dezembro de 2014.
Art. 6º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta
de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
refeito Municipal

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