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Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e-mail: secretaria)camaradracena.sp.gov.b
PROJETO DE LEI Nº 042/2010 - DE28DE MAIO DE 20f8*
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais
estabelecimentos de crédito do Município de Dracena de manter guarda-
volumes à disposição de seus clientes e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1.º - Ficam as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito
do Município de Dracena, dotados de porta com detector de metais, obrigados a
manter à disposição dos usuários unidades de guarda-volumes.
Artigo 2º - O guarda-volumes mencionado no artigo 1º deverá:
I - ser instalado no hall de entrada dos estabelecimentos, antes da porta com
detector de metais e possuir compartimentos devidamente numerados;
II - ter chaves individuais, as quais ficarão com o cliente enquanto permanecer
dentro do estabelecimento;
III — ser compatível com o fluxo de clientes que frequentam o estabelecimento.
Artigo 3º - As agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito terão o
prazo de 120 (cento e vinte) dias para a se adequar à presente lei, contados da data de
sua publicação.
Parágrafo único — O não cumprimento sujeitará o infrator à multa diária de
100 (cem) UFMs — Unidades Fiscais do Município.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena/28 demaijo IR T
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Edi .
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O. ador — PPS =
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“Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP —- 17900-000 <> Dracena - SP
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| JUSTIFICATIVA
A colocação de guarda-volumes na agências bancárias é uma
necessidade atualmente. Tem sido comum presenciarmos situações de
constrangimentos envolvendo clientes de Bancos nas portas dotadas de
detectores de metais. Esse dispositivo é acionado e o cliente muitas vezes tem
que despejar seus pertences à vista de todas as pessoas. Situações dessa natureza
são vexatórias e constrangedoras, pois de momento todos ficam desconfiados e
até que se mostre que foi um exagero da máquina, o cliente é exposto e pré-
Julgado.
. Com a instalação do guarda-volumes, o banco evitara
situações dessa natureza e os clientes ficarão mais tranquilos sabendo que seus
pertences estão guardados enquanto permanecessem dentro da agência.
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